Ação Penal - Procedimento Sumário 0001359-19.2020.8.16.0145 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001359-19.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001359-19.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)35728310 Autos nº. 0001359-19.2020.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 29/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VANILDA PEROLIS Réu(s): VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime descrito no artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006 (1º fato), e no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também do Código Penal, pelos seguintes fatos delitivos: “1º fato: “No período compreendido entre 06 de agosto de 2019 e 29 de junho de 2020, na rua Abel Amaral dos Santos, n.º 1.493, Vila Santa Terezinha, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA, de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 em favor de sua companheira Vanilda Perolis, ao permanecer na residência em que ambos coabitavam, ignorando, assim, a decisão judicial proferida nos autos n.º 0002154-59.2019.8.16.0145 – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimento/declaração (movs. 1.5, 1.7 e 1.9); e boletim de ocorrência n.º 2020/662458 (mov. 1.14). Consta que, por ocasião dos fatos, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juízo dessa comarca em favor de Vanilda Perolis, dentre elas o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, e a proibição de aproximação desta, com limite mínimo de 200m (duzentos metros), a teor do disposto no artigo 22, inciso III, alínea ‘a’, da Lei n.º 11.340/2006, o denunciado VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA permaneceu no imóvel, em completa inobservância a decisão judicial.” 2º fato: “Na data de 29 de junho de 2020, por volta das 19horas, na residência localizada na rua Abel Amaral dos Santos, n.º 1493, Vila Santa Terezinha, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA, de forma consciente e voluntária, com violência contra a mulher na forma da lei específica, decorrente de relação íntima de afeto, ameaçou, por palavras, sua companheira Vanilda Perolis, de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que a mataria – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimento/declaração (movs. 1.5, 1.7, e 1.9); e boletim de ocorrência n.º 2020/662458 (mov. 1.14).” A denúncia foi recebida no dia 06 de julho de 2020 (mov. 33.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 46.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (mov. 59.1). Em seguida, a instrução do feito se deu normalmente sendo ouvida uma testemunha (mov. 101.2), bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 101.3). Na sequência, o Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do réu nos moldes da denúncia (Termo de Audiência – mov. 101.1). Por fim, a defesa alegou, preliminarmente, a ausência de representação quando ao crime de ameaça, pugnando pela extinção da punibilidade do réu, em razão da decadência do direito de representação. No mérito, requereu a absolvição do denunciado referente ao delito de descumprimento de medida protetiva (mov. 109.1). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Antes de adentrar ao cerne da lide penal, necessária se faz a análise das questões processuais pendentes e eventuais prejudiciais do exame de mérito. Assim sendo, verifica-se que a defesa do réu alegou, como preliminar, a ausência de representação em relação ao delito de ameaça, pugnando pela absolvição do denunciado, em razão da decadência do direito de representação (mov. 109.1). No entanto, depreende-se que referida preliminar já havia sido afastada na decisão de evento 72.1, oportunidade em que foi ressaltado que a vítima se manifestou expressamente perante a Autoridade Policial quanto a sua vontade de ver o acusado responder pelo crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, bem como foi pontuado que o ato de representação não exige formalidade, portanto, não há que falar em ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Desta feita, destaque-se a manifestação da vítima perante a autoridade policial constitui representação válida, pois, como já mencionado o ato de representação não exige formalidade. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E FURTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES PARA APURAR ADEQUADAMENTE A EVENTUAL PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS POR PARTE DA INVESTIGADA. AMEAÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FORMALISMO DESNECESSÁRIO. REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. PACIENTE EM LIBERDADE. INVESTIGAÇÕES EM FASE INICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0072302-11.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 16.02.2021)” Grifou-se. Portanto, sem maiores delongas, afasto a preliminar arguida. Ademais, estão presentes, no caso concreto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal e não se vislumbra a ocorrência de prescrição ou nulidade absoluta ou da qual pudesse resultar prejuízo à parte. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. II.1 DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (1° FATO) Imputa-se ao acusado Valdinei Francisco de Souza o crime descrito no artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006. Prevê referido dispositivo: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)” Desta feita, constato que a materialidade restou comprovada nos autos pelo: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termos de Depoimentos (movs. 1.6, 1.8 e 1.10); Boletim de Ocorrência n.º 2020/662458 (mov. 1.14); Certidão de Ciência das Medidas Protetivas (mov. 20.2 – autos nº 0002154-59.2019.8.16.0145), bem como pela prova oral produzida em sede judicial. No tocante à autoria, é inegável sua constatação em desfavor do denunciado, cuja conclusão advém do exame minucioso do conjunto probatório obtido ao longo da instrução judicial. Assim sendo, inicia-se pelo depoimento do réu Valdinei Francisco de Souza, que, quando interrogado em juízo, declarou (mov. 101.3): “que o interrogado sabia da medida protetiva; que estava antes; que a criança pequena que pediu pra voltar; que sabia que tinha medida; que ela pediu pra voltar; que o interrogado voltou; que ela não veio retirar a medida; que estava na casa com autorização dela; que não ameaçou ela; que teve uma discussão, mas não ameaçou ela; que não disse que mataria ela; que discutiram, mas não ameaçou de morte; que foi preso; que ficou 18 dias preso; que foi ruim; que não voltou mais pra casa; que largou definitivo; que tem contato para ver a filha; que paga pensão; que estava reatando; que ela convidava pra ir; que chegou a ficar lá algumas noites; que chegou a sair da casa; que voltou porque ela pediu; que a criança tem 07 anos agora; que não é verdade; que a criança não falou nada; que a criança chorou por causa da discussão; que não voltou direto pra casa; que estava morando na casa de sua mãe; que ficou alguns meses; que ela pediu pro interrogado voltar; que ficou 02 ou 03 meses morando com ela; que a primeira vez foi essa discussão; que foi só esse dia; que agora não tem como mais; que ela não procurou e pediu pro interrogado voltar agora; que ela pediu pro interrogado voltar depois que saiu da cadeia; que foi por motivo financeiro; que ela não trabalha; que o interrogado que paga pensão; que deu a casa pra ela morar; que os irmãos dela ajudam ela; que não teve ameaça; que teve uma discussão de casal; que não xingou ela;” (transcrito de forma livre) Por sua vez, a vítima, ouvida apenas em solo policial, declarou (mov. 1.10): “que a declarante possui uma filha de 05 anos com o acusado; que, mesmo diante da medida protetiva, o acusado voltou para casa, tendo em vista que a casa na qual a declarante morava seria de sua propriedade; que o acusado voltou a morar na residência no ano de 2019; que, no dia do fato, o acusado chegou embriagado e começou a xingar a declarante de vagabunda, bem como chamou a declarante de inútil, tudo na frente da filha; que a declarante não trabalha, tendo em vista que é doente, e ainda não possui benefício; que a declarante não foi agredida fisicamente; que o declarante é pai da criança: que o acusado pegou 02 garfos de cozinha e a filha pensou que o acusado atacaria a vítima; que a declarante foi ameaçada pelo acusado e, logo depois, chamou a polícia; que a declarante possui parentes na cidade, mas não pode morar com eles” Por fim, tem-se o depoimento do policial militar Ailton Amâncio Vieira, responsável pelo atendimento da ocorrência, relatou (mov. 101.2): “que o depoente é policial militar; que atendeu a ocorrência; que foram solicitados para comparece na rua Abel Amaral dos Santos; que chegando lá a Sra. Vanilda se encontrava nervosa; que ela começou a relatar que Valdinei chegou em casa embriagado e começou a xingá-la de imprestável, vagabunda, que ela não valia nada; que ele também falou que iria acabar matando ela; que ela estava com medo; que estava bem nervosa e bem abalada; que a filha pequena dela também estava na casa; que ela apresentou uma medida protetiva que tinha validade de um ano; que estava na validade ainda; que o marido estava na residência; que ele estava na casa; que o réu disse que tinha ciência da medida; que não se recorda se ele falou no momento da prisão; que não sabe dizer se ele estava morando; que sabe dizer que naquele momento ele estava na residência; que naquele momento a polícia militar veio ele parecia bem embriagado; que não se recorda de presenciar ele ameaçando; que ele não resistiu aos policiais, foi bem tranquilo” (transcrito de forma livre) Está descrito na denúncia que, no período compreendido entre 06 de agosto de 2019 e 29 de junho de 2020, na rua Abel Amaral dos Santos, n.º 1.493, Vila Santa Terezinha, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA, de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 em favor de sua companheira Vanilda Perolis, ao permanecer na residência em que ambos coabitavam, ignorando, assim, a decisão judicial proferida nos autos n.º 0002154-59.2019.8.16.0145. Consta que, por ocasião dos fatos, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juízo dessa comarca em favor de Vanilda Perolis, dentre elas o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, e a proibição de aproximação desta, com limite mínimo de 200m (duzentos metros), a teor do disposto no artigo 22, inciso III, alínea ‘a’, da Lei n.º 11.340/2006, o denunciado VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA permaneceu no imóvel, em completa inobservância a decisão judicial. Da análise dos depoimentos acima transcritos, verifica-se que o réu, quando interrogado em juízo (mov. 101.3), admitiu ter ciência de medida protetiva, bem como que estaria na residência da vítima a convite dela, pois estariam reatando o relacionamento. “que o interrogado sabia da medida protetiva; (...); que ela pediu pra voltar; que o interrogado voltou;” (mov. 101.3) A vítima Vanilda, ao ser ouvida em solo policial, confirmou que teria voltado a residir no imóvel, mesmo ciente da medida protetiva de urgência vigente. “... mesmo diante da medida protetiva, o acusado voltou para casa, tendo em vista que a casa na qual a declarante morava seria de sua propriedade; que o acusado voltou a morar na residência no ano de 2019; (...)” (mov. 1.10) Na hipótese dos autos, a coerência e harmonia dos relatos da vítima conferem verossimilhança em suas alegações, encontrando respaldo, ainda, na prova documental juntada anexa ao inquérito policial, bem como nos depoimentos dos policias militares que atenderam a ocorrência, os quais narraram o relato da vítima de que o réu estaria descumprindo a medida protetiva de urgência vigente, conforme depoimento do policial militar Ailton: “que o depoente é policial militar; (...) que ela apresentou uma medida protetiva que tinha validade de um ano; que estava na validade ainda; que o marido estava na residência; que ele estava na casa; que o réu disse que tinha ciência da medida;” (mov. 101.2) Desta forma, ficou evidentemente demonstrado que o réu praticou os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência em que consta como vítima a ofendida Vanilda Perolis, com materialidade e autoria comprovadas por meio do depoimento da ofendida (mov. 1.10), depoimento do policial militar (mov. 101.2), bem como do réu (mov. 101.3). No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda ao tipo legal previsto no artigo 24-A da lei nº 11.340/2006, que dispõe constituir crime descumprimento de medida protetiva de urgência o fato de alguém (...) “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (...)”. No tocante a alegação da defesa (mov. 109.1), no sentido de que a ofendida Vanilda teria permitido o retorno do réu para a residência e, portanto, a conduta seria atípica, tal tese não merece prosperar. Como já mencionado na decisão de evento 72.1, verifica-se que o retorno do acusado à residência somente ocorreu porque o imóvel pertencia ao acusado, sendo a vítima compelida a aceita-lo já que não possuía outro lugar para morar, consoante discorrido pelo Ministério Público (mov. 64.1). Outrossim, ainda que a vítima tivesse consentido/autorizado o retorno do acusado à residência, fato que não restou devidamente comprovado nos autos, importante mencionar que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006) tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça. Assim, o descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas pelo Poder Judiciário, ainda que com o consentimento da vítima, configura o delito em tela, não afastando a tipicidade do fato. Nesse sentido: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO FATO - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003219-36.2017.8.16.0153 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 30.05.2020)” Grifou-se. Ainda, “HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E, CONSEQUENTE, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO FATO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0022599-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 17.05.2021)” Grifou-se. No caso, por intermédio de decisão judicial, foram impostas ao réu, nos autos nº 0002154-59.2019.8.16.0145, ao mov. 10.1, medidas protetivas de urgência, na forma da Lei n. 11.340/06, nos seguintes termos: “3. Assim, determino, com fundamento no artigo 22, incisos II e III, alíneas ‘a, b e c’, da Lei 11.340/06, que o requerido Valdinei Francisco de Souza, pelo prazo de 01 (um) ano: i) afaste-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; ii) não se aproxime da requerente até o limite de 200 (duzentos) metros; iii) não mantenha contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação sob as consequências da lei; e iv) não frequente locais comumente frequentados pela ofendida, como, por exemplo, o local de trabalho e casa de familiares e amigos, a fim de preservar-lhe a integridade física e psicológica.” O acusado foi intimado sobre a ordem judicial em 06 de agosto de 2019 (mov. 20.2 – autos nº 0002154-59.2019.8.16.0145) Contudo, ignorando o que lhe foi imposto, o réu, no período compreendido entre 06 de agosto de 2019 e 29 de junho de 2020, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, descumpriu a decisão judicial proferida no autos nº 0002154-59.2019.8.16.0145 (mov. 10.1), que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, uma vez permaneceu na residência em que ambos coabitavam, ignorando as medidas de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, e a proibição de aproximação desta, com limite mínimo de 200m (duzentos metros). Nesse sentido: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉU CIENTE DA EXISTÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) (...) EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005755-25.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.07.2021)” Grifou-se. Assim, considerando que após ser cientificado dos termos da decisão judicial, o denunciado ignorou o que lhe foi imposto, descumprindo as medidas protetivas de urgência lhe impostas com fulcro na Lei 11.340/06, resta caracterizado o delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. A ação do réu, dolosa, é típica, pois, formalmente, encontra subsunção do fato delituoso aos tipos objetivos acima descrito. Não incidem causas excludentes da ilicitude ou antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e consentimento do ofendido). Presente a culpabilidade, vez que o réu, imputável, possuía potencial consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa. Destarte, havendo elementos probatórios suficientes, condeno o acusado VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006, nos termos da fundamentação supra. II.2 AMEAÇA (2º FATO) Imputa-se ao acusado Valdinei Francisco de Souza o crime descrito artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. Preveem referidos dispositivos: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.” “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)” Desta feita, constato que a materialidade restou comprovada nos autos pelo: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termos de Depoimentos (movs. 1.6, 1.8 e 1.10); Boletim de Ocorrência n.º 2020/662458 (mov. 1.14), corroborado pela prova oral produzida em sede judicial. No tocante à autoria, é inegável sua constatação em desfavor do denunciado, cuja conclusão advém do exame minucioso do conjunto probatório obtido ao longo da instrução judicial. Assim, inicia-se pelo depoimento do réu Valdenei Francisco de Souza o qual, quando ouvido em juízo (mov. 101.3), negou a prática do fato, alegando que apenas teria tido uma discussão com a ofendida: “(...); que não ameaçou ela; que teve uma discussão, mas não ameaçou ela; que não disse que mataria ela; que discutiram, mas não ameaçou de morte; (...); que não teve ameaça; que teve uma discussão de casal; que não xingou ela;” (mov. 101.3) Por sua vez, a vítima Iracema Gomes, ouvida apenas em solo policial, confirmou ter sido ameaçada pelo réu, declarando (mov. 1.10): “(...); que, no dia do fato, o acusado chegou embriagado e começou a xingar a declarante de vagabunda, bem como chamou a declarante de inútil, tudo na frente da filha; (...): que o acusado pegou 02 garfos de cozinha e a filha pensou que o acusado atacaria a vítima; que a declarante foi ameaçada pelo acusado e, logo depois, chamou a polícia; (...)” Corroborando com as declarações da vítima, tem-se o depoimento do policial militar Ailton Amâncio Vieira, responsável pelo atendimento da ocorrência, o qual confirmou os relatos da vítima de que teria sido ameaçada, bem como asseverou que a ofendida estava com medo e bem abalada quando a equipe policial chegou até o local (mov. 101.2): “que o depoente é policial militar; (...); que chegando lá a Sra. Vanilda se encontrava nervosa; que ela começou a relatar que Valdinei chegou em casa embriagado e começou a xingá-la de imprestável, vagabunda, que ela não valia nada; que ele também falou que iria acabar matando ela; que ela estava com medo; que estava bem nervosa e bem abalada; que a filha pequena dela também estava na casa;” (transcrito de forma livre) Da análise dos depoimentos transcritos acimas, é possível verificar que o acusado limitou-se a negar ter proferida qualquer ameaça contra a vítima, alegando que teriam apenas discutido. No entanto, as alegações do réu não são capazes de desconstituir a palavra da vítima de que teria sido ameaçada de morte, pois, em casos de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar a palavra da vítima tem um valor probante, sendo de alta magnitude em casos como este. Assim, diante as provas colhidas no decorrer da instrução criminal, não resta dúvidas acerca da autoria delitiva, em especial devido a credibilidade das declarações da vítima, que é prova hábil a ensejar a condenação do réu. Verifica-se que o testemunho da vítima, em solo policial (mov. 1.10), foi contundente, tendo descrito detalhadamente os atos criminosos praticados pelo denunciado. Na hipótese dos autos, a coerência e harmonia dos relatos da vítima conferem verossimilhança em suas alegações, encontrando respaldo, ainda, no depoimento do policial militar, responsável pelo atendimento da ocorrência. Com efeito, verifica-se que o policial militar Ailton foi enfático ao narrar o relato da vítima de que o réu teria dito que a mataria, bem como o miliciano confirmou que a vítima aparentava estar com medo e muito abalada, restando evidenciado o temor causado a ofendida. Com isso, a palavra firme e coerente da ofendida, em solo policial, agregada as provas documentais, guarda perfeita simetria com os fatos e suas consequências, não havendo razões para colocá-las sob suspeição. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. NARRATIVA DA VÍTIMA REFORÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NO ÂMBITO DE INFRAÇÕES PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1593976-9 - Loanda - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 10.08.2017)”. Ainda que réu estivesse estado de embriaguez, ressalta-se que não há no que se falar na exclusão do crime de acordo com o art. 28, inciso II, do Código Penal, pois embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO, SEM QUE SEJA POSSÍVEL AFASTÁ-LO SOB A ASSERTIVA DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO - CONDUTA VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE OU EXCLUI A IMPUTABILIDADE - ART. 28, INC. II, CP -INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA (...). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000862-22.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021)” Grifou-se. Ressalta-se, ainda, que será aplicada, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, vez que a ameaça foi cometida em situação de violência doméstica, já que a vítima é ex-companheira do réu. “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) A ação do réu, dolosa, é típica, pois, formalmente, encontra subsunção do fato delituoso aos tipos objetivos acima descrito. Não incidem causas excludentes da ilicitude ou antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e consentimento do ofendido). Presente a culpabilidade, vez que o réu, imputável, possuía potencial consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa. Destarte, havendo elementos probatórios suficientes, condeno o acusado VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu VALDINEI FRANCISCO DE SOUZA pela prática dos delitos tipificados no artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/2006 (1º fato), e no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (2º fato), na forma do artigo 69, também do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.1 DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/2006 (1º FATO) Prevê referido dispositivo: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)” Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à individualização da pena. Circunstâncias judiciais Culpabilidade. A reprovabilidade dos delitos, no caso, é a normal para a espécie. Antecedentes. O acusado não apresenta antecedentes criminais aptos a majorarem a pena base, conforme consta em seu Oráculo anexo em evento 102.1. Motivos, consequências e circunstâncias do crime. São normais à espécie. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído para a prática do ilícito. Conduta social. Inexistem elementos para análise. Personalidade do agente. Inexistem elementos para análise. Individualização da pena Na primeira fase da dosimetria da pena, diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e, ausentes circunstâncias judiciais em desfavor do réu, fixo a pena-base no mínimo legal, consistente em 03 (três) meses de detenção. Atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria, não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena. Nesta toada, mantém-se a pena provisória em 03 (três) meses de detenção. Causas de aumento e de diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, em razão disso, resta definitiva a pena do acusado em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. IV.2 CRIME DESCRITO NO ARTIGO 147, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (2º FATO). Preleciona o artigo 147, combinado com artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)” Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à individualização da pena. Circunstâncias judiciais Culpabilidade. No tocante a culpabilidade do delito, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, porquanto o crime foi praticado na presença da filha da vítima que, à época dos fatos, contava com 05 (cinco) anos, consoante declaração da ofendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – (...) – RESPOSTA PENAL – CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE VALORADA – CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR – (...) – CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002509-93.2013.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.04.2021)” Grifou-se. Antecedentes. O acusado não apresenta antecedentes criminais aptos a majorarem a pena base, conforme consta em seu Oráculo anexo em evento 102.1 Motivos, consequências e circunstâncias do crime. São normais à espécie. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído para a prática do ilícito. Conduta social. Inexistem elementos para análise. Personalidade do agente. Inexistem elementos para análise. Individualização da pena Na primeira fase da dosimetria da pena, diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e, presente uma circunstância judicial em desfavor do réu (culpabilidade), fixo a pena-base acima do mínimo legal, consistente em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a presença de circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, vez que o crime foi perpetrado em situação de violência doméstica. Por outro lado, ausentes circunstâncias atenuantes da pena. Nesta toada, agravo a pena em 01 (um) mês de detenção, tornando a pena provisória em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Causas de aumento e de diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, em razão disso, resta definitiva a pena do acusado em 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES: Incide quanto as penas dos crimes de descumprimento de medida protetiva (1º Fato) e ameaça (2º Fato) o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” Assim sendo, somo as penas, razão pela qual a PENA TOTAL E DEFINITIVA passa a ser de 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. V. DA EXECUÇÃO DA PENA O sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c” e §3º, do Código Penal. Fica o sentenciado submetido às condições obrigatórias do artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) comprovar, em 60 (sessenta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para a residência até às 20 horas. b) não mudar de residência ou ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial. c) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno, ou seja, a partir das 22 horas, assim como nos dias de folga no mesmo horário. d) comparecer em Juízo, a cada 02 (dois) meses, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Da substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito: impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido com violência contra mulher. Da suspensão condicional da pena: Por outro lado, o réu preenche os requisitos para o sursis, conforme dispõe o tipo descrito no artigo 77 do Código Penal, quais sejam: “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” Por tais motivos, temos que estão presentes todos os requisitos legais para que o paciente seja beneficiado com a suspensão condicional da pena que lhe foi imposta. Ante o exposto, concedo suspensão condicional da pena - sursis, pelo prazo de DOIS ANOS (art. 77, caput do Código Penal), cabendo ao juízo da execução impor as condições a serem cumpridas pelo condenado perante o juízo próprio, em audiência admonitória a ser marcada, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, “ex vi” do disposto do artigo 804 do Código de Processo Penal. O sentenciado poderá permanecer em liberdade, ante a ausência de motivos que justifiquem a prisão cautelar. Transitada em julgado esta sentença condenatória: a) Oficie-se à justiça eleitoral e aos órgãos de informações e estatísticas criminais. b) Encaminhe-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e da multa e intime-se para o pagamento em 10 (dez) dias, observando-se o CNCGJ. c) Expeça-se a guia de execução da pena, remetendo cópia aos órgãos pertinentes. d) Comuniquem-se às autoridades de praxe para o efetivo cumprimento da pena, bem como a Justiça Eleitoral. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se, nos termos do CN-CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Vistas ao Ministério Público). Ribeirão do Pinhal, 02 de fevereiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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