Procedimento Comum Cível 0016928-17.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016928-17.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016928-17.2014.8.16.0001/2 Recurso: 0016928-17.2014.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): MASSA FALIDA DE GUARÁ RENT A CAR SERVIÇOS LTDA. Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A MASSA FALIDA DE GUARÁ RENT A CAR SERVIÇOS LTDA. representado(a) por Consult Consultoria Empresarial interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusa violação aos artigos: a) 1º, 7º, 8º,334, §9º e 358, caput, do Código de Processo Civil, aduzindo que a ausência do procurador da parte na audiência de Instrução e Julgamento, configura a nulidade processual; b) 1.245, 1.227, 1.361, §1º,do Código Civil e 23 da Lei nº 9.514/1997, por entender que o negócio jurídico pactuado entre as partes é válido e legítimo, pois a sociedade empresária é adquirente de boa-fé, já que não tinha conhecimento da existência de alienação fiduciária em favor do Banco recorrido, tendo em vista a ausência de matrícula imobiliária perante o Cartório de Registro de Imóveis em favor de terceiros. Quanto à alegada violação aos artigos 1º, 7º, 8º,334, §9º e 358, caput, do Código de Processo Civil, a Câmara Julgadora consignou: “(...) Contudo, ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, não há nos autos renúncia ao mandato conferido pelo réu aos advogados Eduardo Ciriaco Fabio, todos Forti, Janaína Elias Chiaradia e Lucas José Novaes Verde dos Santos integrantes da.Forti & Advogados Associados (...) Ou seja, quando da audiência de instrução e julgamento eles ainda eram os advogados responsáveis pela defesa do réu, que, inclusive, Eduardo Ciriaco prestou depoimento pessoal como representante legal da pessoa jurídica Guará, que também era assistida pelos mencionados causídicos. Rent a Car Serviços Ltda. Apenas em momento posterior é que o réu constituiu nova Eduardo Ciriaco advogada, revogando, então, expressamente o mandato anteriormente conferido aos primeiros procuradores. Sobre revogação e renúncia de mandato, dispõem os artigos 111 e 112, ambos do CPC, que (...) (...)Conforme estabelece o artigo 105, §4º, do CPC, “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Assim, uma vez que não houve revogação ou renúncia até a data da audiência, e que na procuração de mov. 114.1 (autos originários) não foi feita nenhuma ressalva, prevendo, inclusive, que os advogados representariam o réu em Eduardo todos os atos do presente feito, eles eram os responsáveis por acompanhá-lo e instruí-lo naquela oportunidade. Verifica-se que os procuradores foram devidamente intimados para tanto, não havendo falar, portanto, em nulidade por ausência de intimação do advogado. O artigo 362, do CPC, estabelece que (...) Impende salientar que o dispositivo em comento trata de hipóteses em que existe a possibilidade de que o ato não seja realizado na data agendada, tendo sua aplicação, por analogia, às situações em que seja determinada sua redesignação. Assim, uma vez intimado, o advogado, como pessoa que deve necessariamente participar da audiência, caso não possa comparecer, pode requerer seu adiamento, desde que por motivo justificado (art. 362, II). No entanto, caso não compareça e não justifique o impedimento que ensejou sua ausência até a abertura da audiência, o juiz deverá proceder a instrução, nos termos do §1º do dispositivo supracitado. Desta forma, depreende-se que, em caso de ausência do advogado por motivo injustificado, a audiência será realizada, podendo o magistrado, inclusive, dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo defensor não tenha comparecido, conforme o §2º do referido artigo. ” (Apelação Cível, mov. 67.1) Neste sentido, a Câmara entendeu que, apesar das alegações da Recorrente acerca da revogação do mandato do procurador, não há comprovação nos autos de que na data da audiência a parte estava sem representação. Ainda, conforme decisão acima colacionada, o Juiz deve proceder a audiência quando não há justificativa para o impedimento. Sob esse prisma, tais assertivas não foram objeto de ataque específico, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, o que faz incidir o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF [...]” (AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). “É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF)” (AgInt no AREsp 652586/SC, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.02.2017). Ainda que assim não fosse, o entendimento do Órgão Colegiado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o óbice da Súmula 83 da Corte Superior. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ACORDO DAS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A NULIDADE. PARTE QUE NÃO COMPARECE AO ATO JUDICIAL. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 5. Constatada a ausência injustificada da parte na audiência de instrução e julgamento, é possível a dispensa da produção de provas requeridas pela faltante, nos termos do art. 453, § 2º, do CPC/1973 (art. 362, § 2º, do CPC/2015). 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1524130/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019 – sem supressão no original) Outrossim, quanto à suposta infringência aos artigos 1.245, 1.227, 1.361, §1º, do Código Civil e 23 da Lei nº 9.514/1997, eis a conclusão da Câmara Julgadora: “(...) In casu, verifica-se que foi firmado um contrato de empréstimo entre a instituição financeira autora e a ré, oportunidade em Pura Excelência Bar e Restaurante Ltda. (...) que um bem imóvel foi disponibilizado como garantia através de alienação fiduciária pelos terceiros fiduciantes, os réus e César Luiz Franco Dias Marília (Ref. Mov. 1.5 – autos originários).Yared Franco Dias Conforme constou na sentença, da análise da cédula de crédito bancário é possível concluir que “houve expresso aceite dos termos da garantia concedida na Cédula de Crédito Bancário pelos coproprietários do imóvel, de modo que, para todos os fins, jamais poderão alegar não estarem plenamente cientes do fato de terem ofertado o bem em garantia”. Tem-se que a propriedade fiduciária é resolúvel, ou seja, depende da implementação de um termo ou condição. Nesses casos, a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário (proprietário resolúvel) durante a vigência do contrato, possuindo o devedor fiduciante apenas mera expectativa de direito. Em relação a posse, verifica-se que o credor fiduciário é o possuidor indireto do imóvel, uma vez que cede o uso do bem ao devedor fiduciante, possuidor direito, por meio do contrato por eles firmado. Assim, somente com o implemento da condição ou termo, neste caso o total adimplemento da dívida contraída, é que os devedores fiduciários passariam a ser novamente os proprietários do bem. O artigo 1227 do Código Civil estabelece que “os direitos reis sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Logo, para que a garantia real conferida fosse capaz de produzir efeitos erga omnes deveria ser realizada a averbação da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Neste tocante, infere-se que há previsão expressa na cédula de crédito bancário no sentido de que era dever da emitente e Pura Excelência Bar e Restaurante Ltda. dos terceiros garantidores e Marília Yared Franco Dias César Luiz Franco Dias realizarem a averbação da garantia junto ao registro de imóveis, sob pena de vencimento antecipado da dívida, vejamos: (...) O artigo 1361, §1º, do Código Civil, prevê que “constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro”. O artigo 23, da Lei nº 9.514/1997, por sua vez, estabelece que “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contra toque lhe serve de título”. Assim, uma vez que não houve o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, não seria possível considerar como perfectibilizada a constituição da propriedade fiduciária. De notar, assim, que ausência de registro impede que se reconheça de imediato a ineficácia da transferência do imóvel, entretanto, neste caso em específico, está demonstrada a má-fé dos envolvidos no negócio jurídico de transferência do imóvel, ensejando, destarte, a anulabilidade do contrato. Não se olvida que, conforme pontuado pela apelante, foi proferida decisão nos autos de sua recuperação judicial, em que o magistrado indeferiu o pedido da instituição financeira de suspensão de qualquer ato expropriatório em relação ao imóvel objeto destes autos. Em face da referida decisão foi interposto pela instituição financeira o Agravo de Instrumento nº0034091-71.2018.8.16.0000, de relatoria do il. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado perante a 18ª Câmara Cível deste Tribunal, o qual foi desprovido.(...) No caso em comento, depreende-se que, a princípio, o contrato de compra e venda firmado entre os réus César Luiz Franco Dias, Marília Yared Franco Dias GMP Serviços Ltda. Preenchia os requisitos de validade previstos em lei, no entanto, do conjunto probatório dos autos restou evidenciada a finalidade por trás de sua realização, qual seja, impedir que a execução da cédula de crédito bancário inadimplida pudesse alcançar a garantia ofertada (...)” (Apelação Cível, mov. 67.1) Nesta toada, a decisão acima colacionada se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir, quanto às razões recursais, a aplicação da Súmula 83 do Corte Superior. A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei 9.514/97, que trata da propriedade fiduciária sobre bens imóveis. 5. No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. (...) 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1911050/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021 – sem supressão no original) Ademais, alterar a conclusão da Câmara Julgadora ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS RECURSOS. RECURSOS REPETITIVOS QUE DISCUTEM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 EM FACE DO CDC. CASO EM COMENTO QUE ENVOLVE A NECESSIDADE OU NÃO DE REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Diante da ausência de identidade de tema entre o recurso especial apontado pelo recorrente como afetado à sistemática dos recursos repetitivos com o caso em comento, não há se falar na suspensão do presente julgamento. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1883231/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021 – sem destaques no original) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MASSA FALIDA DE GUARÁ RENT A CAR SERVIÇOS LTDA. representado(a) por Consult Consultoria Empresarial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE GUARA RENT A CAR SERVICOS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO CIRIACO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(649)

Todos os documentos(29)