Execução de Título Extrajudicial 0012200-09.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012200-09.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012200-09.2010.8.16.0021/2 Recurso: 0012200-09.2010.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING Requerido(s): NELSON PADOVANI OPPA AGENCIA DE TURISMO DIRLEI MARIA PADOVANI O Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AMPARADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEVEDORA PRINCIPAL QUE SÓ VEIO A INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL MAIS DE NOVE ANOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÍTIDA DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR DURANTE ANOS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. CASO CONCRETO EM QUE SE EVIDENCIA QUE OS FIADORES SÃO DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS E NÃO SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA DOS FIADORES QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OPERADA. PEDIDO ALTERNATIVO INCABÍVEL DIANTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS FIADORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Alega: a) violação ao artigo 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil: a recorrente promoveu o devido andamento da execução, sem qualquer inércia, de modo que a data da citação válida deve retroagir à data da distribuição, não podendo a parte ser prejudicada por mecanismos do Poder Judiciário; b) violação ao artigo 204, § 1º, do Código Civil: o prazo prescricional foi interrompido pela citação dos fiadores que, frise-se, são devedores solidários, nos termos da cláusula 8.1. da Convenção que Estabelece as Normas Gerais de Locação, Administração, Funcionamento, Fiscalização e Outras Disposições do Cascavel JL Shopping” que faz parte integrante do contrato de locação, conforme cláusula 15.7. daquele e c) violação ao artigo 505, do Código de Processo Civil: a responsabilidade solidária dos fiadores já foi apreciada nos autos de origem, tendo sido, inclusive, reconhecida pelo MM. Juízo “a quo” em outra oportunidade (mov. 78.1, págs. 620/622, dos autos de origem. Pois bem. Ao julgar a apelação, o v. acórdão conclui, acerca da prescrição, que: “No caso dos autos, houve notória desídia da exequente na efetivação da citação, não se tratando, pois, de demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, como se alegou a apelante. Com efeito, a parte não promoveu todas as diligências com o recomendado zelo, deixando por anos de realizar buscas efetivas para a tentativa de localização da devedora. De fato, a apelante requereu, no dia 02.12.2011, a realização de busca de endereços da devedora por meio do Sistema Bacenjud (mov. 1.12), o que foi deferido pelo juízo (mov. 1.13 – 13.03.2012) e a busca restou positiva (mov. 1.14 26.07.2012), ficando ciente a exequente por meio de intimação realizada em 03.10.2012 (mov. 1.14, fl. 103). Entretanto, a partir daí, deixou a exequente de realizar, por muitos anos, qualquer diligência para citação da executada Oppa Agência de Turismo Ltda, optando, como bem consignou o juízo singular “por prosseguir a execução exclusivamente em face dos fiadores, com realização da penhora de imóveis em 18/2/2014 (mov. 1.21), da qual decorrem as diversas discussões travados nos autos até hoje.” E, tão somente em 09.03.2018 - quase 6 (seis) anos depois da ciência da busca positiva de endereços da executada - a apelante manifestou interesse na citação desta (mov. 87.1), pleiteando a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a busca de endereço da representante legal da Oppa Agência de Turismo Ltda (mov. 138.1 – 09.08.2018). Deste modo, é de se reconhecer a desídia da parte autora, razão pela qual o despacho inicial que primeiro ordenou a citação da executada/apelada (Oppa Agência de Turismo Ltda) não é apto a interromper o curso do prazo prescricional." Desta forma, rever o posicionamento adotado e analisar a alegada violação ao artigo 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil demandaria incursão fática-probatória, vedada pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o reconhecimento da prescrição pautou-se em inúmeros fatos e marcos processuais. “O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1193529/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/08/2017). Sobre a responsabilidade solidária dos fiadores, o v. acordão: “No caso dos autos, observa-se que o “Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial, Integrante do Cascavel JL Shopping” nada consta sobre a responsabilidade solidária dos fiadores, não podendo, portanto, se presumir serem devedores solidários, vejamos o dispõe a cláusula 16 do referido contrato (mov. 1.3, fls. 13/22): 16. DA FIANÇA 16.1.A LOCATÁRIA (O), se obriga em apresentar no prazo previsto no ITEM 2.6 deste contrato, os FIADORES, os quais deverão preencher os requisitos necessários e exigidos para a prestação da fiança. E muito embora a “Convenção que Estabelece as Normas Gerais de Locação, Administração, Funcionamento, Fiscalização e Outras Disposições do Cascavel JL Shopping” disponha na cláusula 8.1 que a fiança prestada no contrato de locação será ampla e ilimitada respondendo os fiadores solidariamente como principais pagadores, tem-se que tal disposição está prevista em convenção da qual os fiadores não aderiram, apenas o locatário. Extrai-se, portanto, que no caso a responsabilidade dos fiadores é subsidiária e não solidária, como bem aliás fundamentou o digno Magistrado sentenciante:" Nessa hipótese, a aventada violação ao artigo 204, § 1º, do Código Civil esbarra nas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que além da necessidade de revolvimento fático-probatório, seria necessário analisar as cláusulas contratuais do instrumento particular de contrato de locação e outras avenças de loja de uso comercial, o que é vedado: SÚMULAN.05 A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Sobre a preclusão pro judicato, o v. acórdão: “Embora o artigo 505 do Código de Processo Civil estabeleça a ocorrência da chamada preclusão pro judicato, a impedir que o juiz profira decisão sobre tema já debatido no processo, no caso em apreso, a decisão de mov. 78.1 debateu acerca do bloqueio dos valores encontrados via Bacenjud de titularidade dos fiadores, bem como da possibilidade, ou não, da aplicação do artigo 827 do Código Civil, que disciplina sobre o direito do fiador em exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor. Dessa forma, não configurada a coisa julgada ou a preclusão. Por fim também não socorre ao apelante o pedido alternativo de prosseguimento da demanda em face dos fiadores. Explico. Uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária dos fiadores, “como a garantia fidejussória prestada tem natureza acessória, pelo princípio da gravitação jurídica, a extinção da pretensão em relação ao devedor principal acarreta o mesmo desfecho em relação aos fiadores”, tal como decidiu o magistrado singular e não foi impugnado especificamente”. Igualmente aos demais tópicos, a alegada ofensa ao art. 505 do Código de Processo Civil também esbarra na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que seria necessário adentrar a natureza do debate anteriormente exercido nas decisões, a fim de verificar se houve a efetiva preclusão pro judicato. Diante de todo o exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por CONDOMINIO VOLUNTARIOS DO CASCAVEL JL SHOPPING. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OPPA AGENCIA DE TURISMO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(407)

legal