Cumprimento Provisório de Decisão 0028319-76.2018.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0028319-76.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028319-76.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028319-76.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$4.550.000,00 Exequente(s): PAULISTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Executado(s): TIM S/A 1. Relatório sucinto na deliberação de evento 116.1, que determinou a intimação do exequente para que ajustasse o cálculo ao estabelecido na sentença de evento 172.1 dos autos principais. A exequente apresentou cálculo atualizado, requerendo o pagamento da quantia de R$ 380.000,00 (evento 119). É o relatório. 2. Conforme já registrado, trata-se de cumprimento provisório de decisão que antecipou os efeitos da tutela, cominando astreintes para que a ré procedesse à reativação das linhas telefônicas da autora. Por sentença, a liminar foi parcialmente confirmada, reconhecendo que a Tim deveria ter mantido a prestação de serviços nos termos e condições contratados e operados antes de iniciado o procedimento de portabilidade até o dia 26/02/2019. Assim, fixou-se como termo final para incidência das astreintes o dia 26/02/2019 ou o dia em que cumprida integralmente a liminar, o que ocorreu primeiro. Ao solicitar o início do cumprimento de sentença, a parte exequente afirmou que as linhas foram ativadas, mas que estava recebendo valores acima do plano e serviços com qualidade inferior, principalmente de internet. Considerando que houve cumprimento parcial da liminar, pugnou pelo pagamento de 50% do total obtido com a incidência da multa diária de R$ 5.000,00 (cf. narrativa na inicial, evento 1.1). Já houve decisão, inclusive com recurso de agravo provido (evento 68), sobre a possibilidade de cumprimento provisório da decisão, sendo que, ao ser intimado, a executada apresentou impugnação no evento 49, rejeitada pela decisão de evento 103. Destaco que o presente feito correrá por iniciativa e responsabilidade da credora, que deve observar as normas relativas ao cumprimento provisório. 3. Assim, intime-se o executado para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Conforme previsão expressa do artigo 537, §3.º, do Código de Processo Civil, o valor deverá permanecer depositado em Juízo, permitido o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 4. Em caso de não pagamento, à penhora (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil), proceda a Secretaria a penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 4.1. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 4.2. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 4.3. Outrossim, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Conquanto se exija, como regra, caução suficiente para o processamento de cumprimento de sentença provisório, no caso da execução de astreintes, eventual levantamento pelo credor somente tem lugar após o trânsito em julgado da sentença favorável, o que dispensa o oferecimento de caução. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(21)