Execução de Título Extrajudicial 0008566-36.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008566-36.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008566-36.2018.8.16.0017. EXECUTADOS: I. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE O PLEITO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTES QUE, MEDIANTE A PRESENTE VIA RECURSAL, EXERCITARAM O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE. II. PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA (CPC, ARTS. 835, X, E 866, CAPUT E PARÁGRAFOS). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. BUSCAS ANTERIORES POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, OUTROSSIM, DE QUE A CONSTRIÇÃO PODERIA OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030694-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.03.2021) 2.4. Assim, com amparo no artigo 866 do Código de Processo Civil, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008566-36.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.944,04 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROMAR COLCHOES LTDA ME 1. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROMAR COLCHÕES LTDA. - ME. Alegou, em síntese, ser credor da executada no importe atualizado de R$ 31.944,04 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), representado pelo Instrumento Particular de Confissão de D´vida e Outras Avenças n. 0983326 em anexo (evento 1.5). Pugnou pelo pagamento integral do débito exequendo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão inicial de evento 10. Expedido mandado de citação (evento 19). Citada (evento 23), a executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, nem opôs embargos à execução (evento 26). Intimado (evento 27), o exequente requereu a realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 30). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Bacenjud (evento 34). Intimado (evento 35), o exequente pugnou pela realização de busca via sistemas Renajud e Infojud (evento 38), pedidos estes deferidos em decisão de evento 40. Resultado negativo das diligências realizadas via sistemas Renajud (evento 48) e Infojud (evento 50). Intimado (evento 52), o exequente pugnou pela suspensão do feito por 60 (sessenta) dias (evento 55), sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (evento 60). A executada compareceu aos autos com advogado constituído (evento 61.2). Intimado (evento 67), o exequente requereu nova tentativa de penhora via sistema Sisbajud, bem como a inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes (evento 69). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Sisbajud (evento 76). Intimado (evento 77), o exequente pugnou pela realização de busca via sistema Renajud (evento 79). Comprovante da inclusão via Serasajud (evento 81). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Renajud (evento 91). Intimado (evento 92), o exequente pleiteou a penhora do faturamento da empresa executada (evento 94). É o relatório. Decido. 2. Da penhora sobre o faturamento da executada. Conforme autoriza o artigo 866 do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e só poderá ser admitida se preenchidos os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador e, c) não comprometimento da atividade empresarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE. BENS INSUFICIENTES A SALDAR O CRÉDITO EXECUTADO. EXEGESE DO ARTIGO 866 DO CPC. PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO.NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA CONTINUIDADE DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.600.377-9 Página 2 / 7Estado do Paraná. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1600377-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PLEITO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PENHORADO SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – (...) – BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA SE REFERE A RECEITA LÍQUIDA DA EMPRESA – FATURAMENTO DEDUZIDO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTOS, DEVOLUÇÕES E DESCONTOS – (...) (TJPR - 14ª C. Cível - 0060051-58.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021) 2.1. O primeiro requisito encontra-se plenamente obedecido, já que intimada para realizar o cumprimento espontâneo da condenação, a executada permaneceu inerte. Ainda, realizadas tentativas de penhora pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud (eventos 34 e 76), Renajud (eventos 48 e 91) e Infojud (evento 50), restaram todas infrutíferas (vide relatório supra). 2.2. Quanto à nomeação do administrador, deve se dar na forma do artigo 866, § 2º do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio a representante da empresa executada, Rosana Besagio Crippa da Silva, competindo à mesma prestar contas mensamente, entregando em juízo as quantias recebidas. 2.3. Por fim, necessário se faz a fixação do percentual de penhora, de forma que não haja comprometimento da atividade empresarial. Entendo que o percentual de 10% (dez por cento) é razoável e não acarretará o comprometimento das atividades, em consonância com entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS defiro a penhora sobre o percentual de 10% sobre o faturamento da empresa executada. 2.5. Lavre-se o termo de penhora e em seguida, intime-se a executada em nome do representante legal, por meio do procurador habilitado nos autos, acerca da penhora realizada e para que efetue o depósito em conta judicial do valor correspondente a 10% (dez por cento) do faturamento líquido da empresa até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, a começar no mês seguinte à efetivação da intimação. 2.6. Com os depósitos, autorizo desde já o levantamento em favor do credor mediante expedição de alvará eletrônico. 2.7. Caso contrário, intime-se o exequente para requerer o que entender direito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(270)