Procedimento Comum Cível 0002052-40.2017.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002052-40.2017.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002052-40.2017.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por Odair Soares de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que desenvolvia sua atividade profissional como tratorista junto à Associação Municipal de Empreendedor Rural de Guapirama; que adquiriu várias doenças em razão dos serviços prestados, o que fez com que sentisse fortes dores; que possui limitações e dificuldades para exercer sua profissão. Relata que faz jus ao beneficio de auxilio acidente. Requer a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; por fim, pela concessão da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procuração e documentos foram juntados (seqs. 1.2/1.31). Concedeu-se a assistência judiciária gratuita (seq. 6.1). Contestação foi apresentada (seq. 9.1), alegando, o INSS, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, aduz que o laudo administrativo não constatou a incapacidade do autor. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora impugnou os argumentos lançados na contestação (seq. 12.1). Saneou-se a demanda, determinando-se a realização de prova pericial (seq. 21.1). Laudo pericial foi apresentado à seq. 126.1 e complementado à seq. 143.1 e 177.1. O laudo foi homologado à seq. 202.1. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que houve perda funcional para o trabalho que habitualmente exercia, em razão de moléstias físicas. Pois bem, para a concessão do benefício acidentário faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n° 8.213/1991, art. 86: [a] condição de segurado; [b] que ocorra um acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; [c] que haja sequela; e [d] que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Da condição de segurado Quanto à qualidade de segurado, esta restou devidamente comprovada nos autos, vez que foi concedido benefício previdenciário de auxilio doença ao autor, até o ano de 2017, sendo que consta vinculo como empregado na ASSOCIACAO MUNICIPAL DE EMPREENDEDORES RURAIS DE GUAPIRAMA até 11/2017, conforme CNIS (mov. 9.1). Dessa forma, quanto a qualidade de segurado não há qualquer questionamento. Do acidente, da sequela e da perda funcional para o trabalho ou impossibilidade do desempenho da atividade que exercia A fim de solucionar a controvérsia envolvendo esses requisitos, o autor foi submetido à perícia, em que restaram esclarecidos os quesitos apresentados pelas partes. Do laudo pericial, extrai-se, em síntese, que o autor é portador de deslocamentos discais intervertebrais (CID 10- M51.2) e outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 –M 51.8); que possui dores no pescoço, dores que vão até as escápulas ou até os braços, dormência e formigamento, dores de garganta e, às vezes, dificuldades de destreza nas mãos/pernas; que as lesões reduzem sua capacidade de exercer a profissão habitual. A perita relata, ainda, que a limitação do autor decorreu de acidente laboral e que as lesões ocasionaram redução laborativa parcial e permanente. Destarte, percebeu-se a existência de lesões, que deixaram sequelas na parte autora e ocasionaram a perda funcional para o trabalho que habitualmente desenvolvia à época. Da concessão do auxílio-acidente Como restaram consolidadas sequelas decorrentes das lesões sofridas pelo autor, as quais implicaram redução de sua capacidade laborativa, deve o requerente ser indenizado, possuindo direito de receber o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/1991. Consigno que, conforme disposto no § 1° do, art. 86, da Lei n° 8.213/1991, o valor do benefício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do autor, com início de percepção desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Portanto, acolho o pedido inicial e concedo o auxílio-acidente à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente a demanda para condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data de seu óbito, com início de sua percepção a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ. Decorrido o prazo para a interposição de recursos ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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