Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012526-33.2021.8.16.0069 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012526-33.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012526-33.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012526-33.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$54.080,91 Requerente(s): SUZANA DE CASSIA DICIOCIO Requerido(s): CISCENOP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ A parte autora ajuizou ação de reclamação trabalhista na Vara do Trabalho, sendo declarada a incompetência para apreciação da matéria e, por conseguinte, determinada a remessa a este Juizado Especial da Fazenda Pública. Contudo, o Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para análise do pedido, tendo em vista que o valor da causa dado pela requerente não está dentro dos limites do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que é de 60 salários mínimos. E o valor buscado pela parte requerente (R$108.184,22) excede largamente o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimada a parte requerente a se manifestar acerca da incompetência, se manifestou favorável acerca da incompetência deste Juizados Especial da Fazenda Pública, conforme manifestação de seq. 19.1, requerendo a redistribuição do feito ao Juízo competente. Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 2° da Lei nº 9.099/95 e, via de consequência, determino a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca (art. 183 do Código de Normas). Anotações e comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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