Embargos à Execução 0032617-52.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0032617-52.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032617-52.2020.8.16.0014 Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual, bem como as partes são legítimas para figurarem nos polos passivo e ativo da demanda. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova A parte embargante se enquadra no perfil de consumidor, pois foi o destinatário final do produto ofertado, na forma do art. 2º do CDC, ao passo que a parte embargada é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do art. 3º, §2º do mesmo diploma legal. Com relação à aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, passo a adotar a orientação do STJ, segundo a qual é cabível a incidência das regras consumerista nos casos de vulnerabilidade da pessoa jurídica, ainda que ela não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista mitigada ou aprofundada). Sendo assim, são aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, para o efeito de viabilizar a discussão do contrato celebrado pelas partes, com vistas a restabelecer o equilíbrio entre elas. Entretanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que as questões a serem solucionadas dependem exclusivamente da análise do contrato celebrado entre as partes, inexistindo hipossuficiência apta a embasar a aplicação de tal instituto processual. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a apuração de excesso na execução pela incidência taxas de juros remuneratórios abusivos e sua capitalização e da cobrança indevida de IOF, bem como a necessidade de repetição de suposto indébito pela parte embargada. 2. Considerando os pontos controvertidos, indefiro a produção da prova pericial pretendida pela parte embargante (mov. 102.1), pois desnecessária para o deslinde do feito, que é viabilizado pela prova documental constante dos autos, razão pela qual anuncio o julgamento da lide no estado que se encontra. Intimem-se as partes a respeito e, após, anotem-se conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BALLAROTTI & MELLO LTDA ME

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO DE MELLO

DECORRIDO PRAZO DE IVALNETE APARECIDA DE ANDRADE MELLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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