Embargos à Execução 0032617-52.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta
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Embargos à Execução
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Embargos à Execução
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
02/06/2020
Valor da Causa
R$ 97.142,74
Órgão julgador
2ª Vara Cível de Londrina
Partes do Processo
RG SERV ADM LTDA
CNPJ
19.***.***.0001-69
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Autor
IVALNETE APARECIDA DE ANDRADE MELLO
CPF
633.***.***-04
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Autor
ROGERIO DE MELLO
CPF
548.***.***-87
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Autor
BANCO BRADESCO S/A
CNPJ
60.***.***.0001-12
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Reu
Advogados / Representantes
KALÉO SEMI RODRIGUES CHAMSE DDINE
OAB/PR 87509
·
CPF
043.***.***-60
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·
Representa: Autor
JOSE FERNANDO VIALLE
OAB/PR 5965
·
CPF
056.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA
OAB/PR 51109
·
CPF
052.***.***-23
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·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
05/09/2022, 13:29
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/09/2022, 13:21
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2022, 13:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/08/2022, 00:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/08/2022, 08:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022, 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2022, 20:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2022, 20:51
DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2022, 16:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/07/2022, 10:08
DECORRIDO PRAZO DE BALLAROTTI & MELLO LTDA ME
05/07/2022, 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO DE MELLO
05/07/2022, 00:36
DECORRIDO PRAZO DE IVALNETE APARECIDA DE ANDRADE MELLO
05/07/2022, 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022, 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2022, 09:35
Ver todas as movimentações (147)
Todas as movimentações
(147)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
05/09/2022, 13:29
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/09/2022, 13:21
RECEBIDOS OS AUTOS
02/09/2022, 13:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/08/2022, 00:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/08/2022, 08:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022, 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2022, 20:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2022, 20:51
DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2022, 16:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/07/2022, 10:08
DECORRIDO PRAZO DE BALLAROTTI & MELLO LTDA ME
05/07/2022, 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO DE MELLO
05/07/2022, 00:36
DECORRIDO PRAZO DE IVALNETE APARECIDA DE ANDRADE MELLO
05/07/2022, 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022, 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2022, 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022, 16:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/06/2022, 19:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/05/2022, 11:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2022, 13:38
JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
17/05/2022, 13:37
RECEBIDOS OS AUTOS
11/05/2022, 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022, 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022, 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022, 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022, 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022, 08:45
PROCESSO SUSPENSO
25/04/2022, 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022, 18:13
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
05/04/2022, 17:17
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/04/2022, 09:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2022, 18:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/03/2022, 14:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/03/2022, 00:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
03/03/2022, 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022, 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022, 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022, 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022, 08:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0032617-52.2020.8.16.0014 Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual, bem como as partes são legítimas para figurarem nos polos passivo e ativo da demanda. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova A parte embargante se enquadra no perfil de consumidor, pois foi o destinatário final do produto ofertado, na forma do art. 2º do CDC, ao passo que a parte embargada é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do art. 3º, §2º do mesmo diploma legal. Com relação à aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, passo a adotar a orientação do STJ, segundo a qual é cabível a incidência das regras consumerista nos casos de vulnerabilidade da pessoa jurídica, ainda que ela não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista mitigada ou aprofundada). Sendo assim, são aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, para o efeito de viabilizar a discussão do contrato celebrado pelas partes, com vistas a restabelecer o equilíbrio entre elas. Entretanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que as questões a serem solucionadas dependem exclusivamente da análise do contrato celebrado entre as partes, inexistindo hipossuficiência apta a embasar a aplicação de tal instituto processual. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a apuração de excesso na execução pela incidência taxas de juros remuneratórios abusivos e sua capitalização e da cobrança indevida de IOF, bem como a necessidade de repetição de suposto indébito pela parte embargada. 2. Considerando os pontos controvertidos, indefiro a produção da prova pericial pretendida pela parte embargante (mov. 102.1), pois desnecessária para o deslinde do feito, que é viabilizado pela prova documental constante dos autos, razão pela qual anuncio o julgamento da lide no estado que se encontra. Intimem-se as partes a respeito e, após, anotem-se conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a
10/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 14:33
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
07/02/2022, 19:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/12/2021, 10:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021, 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021, 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021, 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021, 00:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/11/2021, 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2021, 22:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2021, 22:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2021, 22:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2021, 22:42
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
31/10/2021, 22:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2021, 22:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/10/2021, 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021, 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021, 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021, 01:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021, 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021, 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021, 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021, 19:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021, 19:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021, 19:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
10/09/2021, 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021, 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021, 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021, 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021, 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021, 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021, 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021, 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021, 18:13
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/08/2021, 17:45
INDEFERIDO O PEDIDO
03/08/2021, 21:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/2021, 08:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/07/2021, 01:25
RECEBIDOS OS AUTOS
29/07/2021, 15:48
PROCESSO SUSPENSO
19/07/2021, 21:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2021, 01:31
PROCESSO SUSPENSO
31/05/2021, 13:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/05/2021, 01:34
PROCESSO SUSPENSO
14/04/2021, 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021, 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021, 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021, 10:41
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/04/2021, 20:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021, 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021, 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021, 00:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
12/03/2021, 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021, 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021, 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021, 13:12
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/03/2021, 18:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/03/2021, 08:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/02/2021, 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021, 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021, 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021, 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021, 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021, 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021, 18:31
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
09/12/2020, 17:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/12/2020, 10:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020, 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020, 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020, 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020, 12:44
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/10/2020, 12:44
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/10/2020, 12:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/10/2020, 09:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020, 10:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
11/09/2020, 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020, 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020, 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020, 00:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020, 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020, 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020, 17:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/08/2020, 17:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/07/2020, 16:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
28/07/2020, 10:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/07/2020, 10:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020, 18:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020, 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020, 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020, 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020, 00:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020, 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020, 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020, 14:59
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/06/2020, 18:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/06/2020, 13:11
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/06/2020, 13:10
APENSADO AO PROCESSO 0021068-45.2020.8.16.0014
08/06/2020, 13:02
JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/06/2020, 12:59
DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA
02/06/2020, 15:39
RECEBIDOS OS AUTOS
02/06/2020, 15:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
01/06/2020, 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2020, 15:37
Documentos
Outros
•
15/07/2022, 16:57
Outros
•
02/06/2022, 19:15
Outros
•
05/04/2022, 17:17
Outros
•
07/02/2022, 19:08
Outros
•
03/08/2021, 21:58
Outros
•
02/03/2021, 18:35
Outros
•
09/12/2020, 17:53
Outros
•
06/10/2020, 12:11
Outros
•
28/07/2020, 16:46
Outros
•
08/06/2020, 18:02