Procedimento Comum Cível 0039448-82.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039448-82.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039448-82.2021.8.16.0014 Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Com relação a necessidade de diligências para apuração quanto ao não cumprimento do termo de cooperação referido, é de se ver que este não é o objeto da demanda. Assim, indefiro os pedidos relacionados e determino a extração de cópias para o Ministério Público. Esclareça-se, ademais, que, ao contrário do que aduz a parte ré, não há conexão entre estes e os autos mencionados na contestação, uma vez que inexiste, entre eles, identidade de pedido ou causa de pedir. Afasto, também, a alegação de incompetência territorial, pois a parte autora é residente nesta Comarca, como demonstra a documentação encartada nos autos (mov. 1.5), o que é compatível com o disposto no art. 101, I, CDC. Não há que se falar, do mesmo modo, em vício de representação por procuração “antiga”, uma vez que a procuração foi assinada em 2020 e a ação ajuizada em 2021, também, não há qualquer evidência de irregularidade no instrumento. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as partes são legítimas para figurarem no polo passivo e ativo da demanda. Prejudiciais de mérito Com relação ao pedido de reconhecimento de prescrição, sem razão a parte ré, isto porque, apesar de ter apontado corretamente o prazo descrito no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, houve equívoco quanto ao termo inicial da contagem. Em recente julgamento do IRDR nº 1746707-5, o E. TJPR fixou entendimento no sentido de que “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumulado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. No caso dos autos, os desconto realizados no benefício da parte autora ainda ocorriam na data de ajuizamento da ação, no que tange ao contrato objeto da inicial (nº 02982432), não restando caracterizado o decurso do prazo prescricional. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova A parte autora se enquadra no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final do serviço ofertado pela instituição financeira na forma do artigo 2º do CDC, ao passo que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do artigo 3º, §2º do mesmo diploma legal. Além disso, a súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, são aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, para o efeito de viabilizar a discussão do contrato celebrado pelas partes, com vistas a restabelecer o equilíbrio entre elas. Ademais, a vulnerabilidade da parte autora (tanto técnica para produção da prova quanto econômica em relação à parte ré) é de todo evidente e os descontos em seu benefício (mov. 1.6) conferem verossimilhança às suas alegações. Sendo assim, a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC é medida que se impõe ao caso dos autos. Portanto, o ônus da prova sobre a existência e a validade do contrato celebrado entre as partes recai sobre a parte ré que, caso não o faça, estará sujeita às consequências processuais da não produção da prova (presunção de veracidade das alegações da parte autora). Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que o ponto controvertido da demanda encampa a indagação sobre a existência e a validade do contrato celebrado entre as partes, além da apuração do efetivo recebimento dos valores pela parte autora e a apuração da ocorrência dos danos morais e seu valor e eventual necessidade de repetição de indébito. 2. Considerando os pontos controvertidos e as provas pleiteadas, defiro a expedição de ofício à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agência 27020, conta 21753, para que preste informações sobre os créditos disponibilizados na conta de titularidade da parte autora, referente ao período de setembro de 2017, no valor de R$1.276,99 (mil e duzentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), bem como para que traga eventual comprovante de saque da quantia mencionada. Com a resposta do ofício, digam as partes. Prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à produção de prova pericial, sendo da parte ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato colacionado à contestação (CPC, 429, II), intime-se para que informe, em 15 (quinze) dias, se persiste o desinteresse na produção de perícia grafotécnica. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESAPENSADO DO PROCESSO 0012632-29.2022.8.16.0014

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0012632-29.2022.8.16.0014

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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