Procedimento Comum Cível 0025387-22.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025387-22.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025387-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025387-22.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): CATUAI COMERCIO DE GAS LTDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Pressupostos processuais e condições da ação Estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo e as partes são legítimas para figurarem no polo passivo e ativo da demanda. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). Incidência do CDC e inversão do ônus da prova São aplicáveis as normas do CDC para o caso dos autos, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados no Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de alegação de falha na prestação dos serviços, tem-se que a responsabilidade da ré é objetiva, incumbindo a ela o ônus de prova que inexistiu falha ou, caso tenha existido, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que o(s) ponto(s) controvertido(s) da demanda encampam a indagação sobre a existência e exigibilidade do débito narrado na inicial, bem como a indagação sobre a regularidade do protesto do nome da autora além da apuração dos danos morais alegados e sua extensão. 2. Considerando os pontos controvertidos e o ônus probatório estabelecido, bem como a ausência de pedido de provas, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes a respeito e anotem-se conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(88)