Cumprimento de sentença 0035087-90.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035087-90.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035087-90.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035087-90.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.293,31 Autor(s): Instituto de Educação Infantil Cooperativa de Pais Sem Fins Lucrativos Réu(s): ANA PAULA PARADA GRANADO LUIZ ANTONIO ODENATH PENHA Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Não comporta acolhimento a alegação do réu de ilegitimidade, isto porque o entendimento do STJ é no sentido de que ambos os pais são responsáveis pelos gastos com a educação dos filhos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO." (STJ - REsp: 1472316 SP 2014/0179396-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 REVPRO vol. 280 p. 519) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: "TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES PROPOSTA EM FACE DO GENITOR QUE ASSINOU O CONTRATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DA MÃE. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DIANTE DA SOLIDARIEDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PARA A MANUTENÇÃO DA ECONOMIA DOMÉSTICA, QUE INCLUI AS DESPESAS EDUCACIONAIS (CC, ARTS. 1.566, INC. IV, 1.643 E 1.644). ADEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO CONJUGAL, AMBOS OS GENITORES SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DOS FILHOS, EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR EXERCIDO (ECA, ARTS. 21, 22, 55 E 1.634). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUIDOS REITERADAMENTE POR ESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Os pais são solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, que inclui as despesas educacionais (Código Civil, arts. 1.566 e 1644). Deste modo, possível o redirecionamento da execução de mensalidade escolar em face da mãe, que não figurou no contrato, em razão de sua legitimidade extraordinária. Por outro lado, invoca-se também os arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.634, inciso I, do Código Civil que estabelecem o dever de ambos os genitores proverem a educação e demais direitos e interesses de seus filhos – e isso, diga-se, independentemente da existência de vínculo conjugal, porque a obrigação advém do poder familiar que exercem por si só." (TJPR - 16ª C.Cível - 0074881-29.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2021) Assim, não há falar em ilegitimidade. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). Incidência do CDC e inversão do ônus da prova Há incidência do CDC para o caso dos autos, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados no CDC. Entretanto inexiste hipossuficiência apta a viabilizar a aplicação da inversão do ônus da prova. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a indagação acerca da existência de inadimplemento do réu quanto a obrigação de pagamento das mensalidades escolares, bem como o questionamento sobre o montante devido. 2. Considerando os pontos controvertidos e a ausência de pedido de provas, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes a respeito e anotem-se conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(17)