Procedimento Comum Cível 0020206-55.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020206-55.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020206-55.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020206-55.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EUGENIO GLUSTAK Réu(s): FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e examinados SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida pelo rito comum por EUGENIO GLUSTAK (parte autora devidamente qualificada nos autos em epígrafe) em face de FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e BANCO ITAÚ S/A (parte requerida igualmente qualificada), por meio da qual a parte autora pretende que seja reajustado seu benefício previdenciário complementar, bem como o pagamento da diferença das parcelas vencidas. Para tanto, o autor, ex-empregado do réu banco requerido, alega teve reconhecido na Justiça do Trabalho (autos sob o n. 01420-2002-003-09-00-3) o direito a receber diferenças salariais decorrentes horas extras, adicional de transferência, entre outros. Assim, ante o resultado da demanda trabalhista outrora mencionada, o autor passou a ter direito à complementação do seu benefício previdenciário complementar, de acordo com os artigos 12 e 47, do Estatuto vigente na data da aposentadoria e da legislação de regência, impondo-se a revisão do benefício e o pagamento das diferenças devidas relativas às parcelas vencidas. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (mov. 19.1). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 42.1). Em sede de prejudicial, arguiram a prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, defenderam que: a) não se aplica ao caso dos autos o CDC, haja vista se tratar de entidade fechada; b) devem ser consideradas as características peculiares do regime previdência complementar de entidades fechadas, impondo-se o respeito ao equilíbrio financeiro/atuarial do fundo; c) a pretensão autoral é rejeitada pela jurisprudência; d) caso se entenda pela procedência dos pedidos iniciais, há de ser recomposta a reserva matemática, sendo devidos apenas valores vencidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda; e e) é indispensável a realização de perícia atuarial. Acostou documentação (movs. 42.2/42.9). Apresentada impugnação à contestação (mov. 47.1), a parte autora rebateu os argumentos de defesa e repisou os termos e fundamentos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 48.1), a parte requerida postulou pela produção de prova pericial atuarial (mov. 52.1) e a parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 54.1). Conforme se vê das decisões de movs. 67.1, 133.1 e 164.1, o feito foi sobrestado até o julgamento definitivo do REsp nº 1312736 pelo STJ. Noticiado o julgamento supramencionado (mov. 189), vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PREJUDICIAL 2.3.1. Da prescrição e decadência Como já apontado, os réus argumentam que o direito pleiteado pelo autor foi extinto pela decadência, eis que o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, que teve início com a concessão do benefício em 12.12.2007, decorreu em branco em 12.12.2011, sendo a ação proposta apenas em 25.07.2016. Calha destacar que o caso dos autos não trata de direito potestativo sujeito à decadência, pois o que está em discussão não é propriamente o ato de aposentação, mas sim o pagamento de complementação de aposentadoria, que representa direito subjetivo passível de violação, que é consubstanciado em obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que, a seu turno, alcança apenas ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo do direito, conforme disposto no artigo 75 da Lei Complementar n. 109/2001 A propósito, confira-se o artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001, que rege as entidades de previdência privada: “Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.” Ainda, nesse sentido, dispõe a Súmula 291 do STJ: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.” Dessa forma, tratando-se de ato único, que se esgota imediatamente e não se renova no tempo, e sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal, tem-se que o termo inicial para a contagem é a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito às verbas de suplementação de aposentadoria. Este, aliás, é o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se extrai das seguintes ementas: “APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FUNBEP – AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À RESERVA MATEMÁTICA – REFLEXOS ADICIONAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – ART. 75 DA LC 109/01 – ATO ÚNICO QUE NÃO SE PROLONGA NO TEMPO – TERMO INICIAL – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA – AUTOR QUE DEMOROU MAIS DE 5 ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-PR - APL: 00084639220198160017 Maringá 0008463-92.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 26/03/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) – grifei “FUNBEP. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO FUNDO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONFIGURA ATO ÚNICO, QUE NÃO SE PROTELA NO TEMPO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 75 DA LC Nº 109/01. TERMO INICIAL: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA QUE MAJOROU O BENEFÍCIO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0011180-38.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - J. 31.07.2018) – grifei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNBEP - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL – COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECISÃO QUE ENTENDEU APENAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, REFORMADA DE OFÍCIO - PARCELA ÚNICA E QUE NÃO SE PROTRAI NO TEMPO - RECOLHIMENTO À VISTA, CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DO REGULAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO TRATO SUCESSIVO E NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS - ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 - RECURSO PREJUDICADO, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1718462-0 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 27.02.2018) – grifei No caso em tela, não obstante o requerente não tenha informado a data do trânsito em julgado propriamente dita, ato que lhe incumbia (art. 373, incido I do CPC), extrai-se dos autos que a decisão definitiva proferida na ação trabalhista em questão, autos de nº 01420- 2002-003-09-00-3, ocorreu na data de “18 de novembro de 2004” (acórdão de mov. 47.2). Logo, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 25/07/2016 (mov. 3.1), vê-se claramente que pretensão autoral está fulminada pela prescrição, já que decorridos mais de cinco anos da prolação definitiva datada de 18/11/2004 no acordão de mov. 47.2. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o deslinde do feito. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do CPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Intimações e diligências necessárias, se for o caso, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS LIMA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BEATRIZ DE OLIVEIRA RAMOS LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

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