Execução Fiscal 0004471-19.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.867,92

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

GOLD CLEAN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOMAR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 25004·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 25004·CPF·Representa: Autor

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN

OAB/PR 16771·CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2026, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 12:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2026, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 12:41

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

31/03/2026, 12:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

31/03/2026, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2026, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 18:37

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

23/10/2025, 15:13

JUNTADA DE CUSTAS

02/10/2025, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2025, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2025, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/09/2025, 14:26

Todas as movimentações(100)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2026, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 12:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2026, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 12:41

Documentos

Outros

•18/09/2025, 18:20

Outros

•31/03/2023, 18:38

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

31/03/2026, 12:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

31/03/2026, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2026, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 18:37

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

23/10/2025, 15:13

JUNTADA DE CUSTAS

02/10/2025, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2025, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2025, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/09/2025, 14:26

DEFERIDO O PEDIDO

18/09/2025, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2025, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2025, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2025, 14:50

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/05/2025, 14:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

27/02/2025, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 16:21

DECORRIDO PRAZO DE JOMAR DE OLIVEIRA

03/09/2024, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2024, 15:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/08/2024, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2024, 15:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/08/2024, 07:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/08/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/08/2024, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/06/2023, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 09:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2023, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 09:24

DEFERIDO O PEDIDO

31/03/2023, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2023, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

08/03/2023, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2023, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 14:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/12/2022, 14:21

MANDADO DEVOLVIDO

12/12/2022, 01:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/10/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/10/2022, 12:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

19/09/2022, 14:47

DEFERIDO O PEDIDO

01/09/2022, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2022, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2022, 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004471-19.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004471-19.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.867,92 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): GOLD CLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME 1. Indefiro o pedido retro, haja vista que este Juízo não tem acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Cabe ressaltar que a pesquisa e indicação de bens do devedor para penhora é atribuição do exequente e que o Município pode ter acesso ao referido Sistema. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 12:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2021, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2021, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/09/2021, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2021, 10:39

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

04/09/2021, 10:37

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

21/07/2021, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2021, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/06/2021, 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 01:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 22:48

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

14/06/2021, 22:47

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

27/04/2021, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2021, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2021, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 14:30

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

01/03/2021, 14:08

JUNTADA DE CUSTAS

23/10/2020, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2020, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2020, 15:40

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

21/10/2020, 22:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2020, 11:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/10/2020, 11:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/10/2020, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2020, 14:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/09/2020, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE GOLD CLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

22/09/2020, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 15:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/09/2020, 18:10

DEFERIDO O PEDIDO

31/08/2020, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/08/2020, 13:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

31/08/2020, 11:33

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2020, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/08/2020, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2020, 10:12

Outros

•01/09/2022, 13:58

Outros

•10/12/2021, 16:34

Outros

•21/07/2021, 15:58

Outros

•27/04/2021, 18:57

Outros

•21/10/2020, 22:58

Decisão

•31/08/2020, 15:36