Execução Fiscal 0004306-24.2016.8.16.0036 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/11/2024, 12:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/11/2024, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2024, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/11/2024, 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

05/11/2024, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2024, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 12:50

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

15/10/2024, 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/10/2024, 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2024, 12:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2024, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 08:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2024, 20:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2024, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2024, 20:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2024, 15:51

MANDADO DEVOLVIDO

17/04/2024, 20:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2024, 15:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/01/2024, 11:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/01/2024, 11:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2023, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 15:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

23/10/2023, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/10/2023, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/10/2023, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/09/2023, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2023, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2023, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2023, 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

14/09/2022, 23:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

14/09/2022, 23:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004306-24.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-24.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.291,86 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): SOUZA E MOTA SERVICOS LTDA ME 1. Aguarde-se a manifestação do exequente por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, §2º, da LEF). 3. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 15 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:47

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/02/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004306-24.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-24.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.291,86 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): SOUZA E MOTA SERVICOS LTDA ME 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 2. A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. A possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor em processo executivo fiscal encontra-se prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Trata-se de medida que pressupõe a inexistência de indicação de bens à penhora e o esgotamento das buscas por bens penhoráveis. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre os parâmetros a serem observados na aplicação do dispositivo legal supratranscrito, por meio da Súmula n° 560, nos seguintes termos: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) citação da parte executada; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, no prazo legal; e (c) ausência de localização de bens passíveis de penhora após o esgotamento das diligências levadas a cabo para tal finalidade (tentativa de penhora on-line por meio do sistema Bacenjud, expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do devedor e ao DETRAN ou DENATRAN, bem como diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio do devedor, as quais podem ser realizadas pelo próprio exequente). No caso dos autos, todos os pressupostos elencados restaram configurados, uma vez que a parte executada foi regularmente citada e não nomeou bens válidos à penhora. Ainda, foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, contudo restaram infrutíferas. Ante o exposto, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Lance-se a ordem no CNIB. 3. Cumpridas as diligências determinadas no item acima, manifeste-se a parte exequente quanto a prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/02/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2021, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2021, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2021, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 17:40

JUNTADA DE CUSTAS

16/09/2021, 19:34

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 19:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2021, 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/09/2021, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/09/2021, 14:42

MANDADO DEVOLVIDO

13/09/2021, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2021, 15:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/08/2021, 10:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/03/2021, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2020, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 11:35

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/08/2020, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2020, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2020, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 15:11

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

31/07/2020, 15:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2020, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2019, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2019, 16:47

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

09/10/2019, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2019, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 13:17

CONCEDIDO O PEDIDO

19/07/2019, 21:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2019, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2019, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2019, 16:17

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

10/05/2019, 16:17

JUNTADA DE CUSTAS

14/02/2019, 13:08

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2019, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2019, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/02/2019, 15:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

04/12/2018, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2018, 13:07

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/10/2018, 22:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2018, 15:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/08/2018, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2018, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2018, 16:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2018, 16:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

28/05/2018, 17:45

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

16/11/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2017, 14:15

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

10/10/2017, 14:36

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2017, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/10/2017, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2017, 18:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

19/05/2017, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2017, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE SOUZA E MOTA SERVICOS LTDA ME

25/11/2016, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2016, 17:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/09/2016, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2016, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2016, 15:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/09/2016, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2016, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/09/2016, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2016, 10:32

—

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(126)