Execução Fiscal 0003839-11.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.272,82

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

NOVAES & NOVAES ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN

OAB/PR 16771·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN

OAB/PR 16771·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR 25004·CPF·Representa: Autor

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2026, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/05/2026, 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 17:25

OUTRAS DECISÕES

26/02/2026, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2026, 17:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/02/2026, 18:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2026, 01:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/12/2025, 13:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

09/12/2025, 13:51

JUNTADA DE CUSTAS

18/11/2025, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2025, 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2025, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/11/2025, 17:06

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/11/2025, 17:45

Todas as movimentações(132)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2026, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/05/2026, 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 17:25

OUTRAS DECISÕES

26/02/2026, 14:59

Documentos

Outros

•26/02/2026, 14:59

Outros

•07/11/2025, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2026, 17:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/02/2026, 18:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/02/2026, 01:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/12/2025, 13:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

09/12/2025, 13:51

JUNTADA DE CUSTAS

18/11/2025, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2025, 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2025, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/11/2025, 17:06

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/11/2025, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2025, 16:52

PROCESSO DESARQUIVADO

07/11/2025, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2025, 00:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

11/06/2025, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 16:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/06/2025, 16:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

23/04/2025, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2025, 16:26

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/02/2025, 16:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

13/09/2024, 00:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

10/09/2024, 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 15:50

DEFERIDO O PEDIDO

03/06/2024, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2024, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 14:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/04/2024, 14:02

DEFERIDO O PEDIDO

05/04/2024, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2024, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 17:17

INDEFERIDO O PEDIDO

23/10/2023, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2023, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2023, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 14:27

DEFERIDO O PEDIDO

18/07/2023, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2023, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

11/07/2023, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2023, 12:55

MANDADO DEVOLVIDO

20/04/2023, 18:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2023, 13:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2023, 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2023, 13:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/12/2022, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2022, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

07/10/2022, 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

19/09/2022, 14:47

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

01/09/2022, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2022, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2022, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003839-11.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003839-11.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.272,82 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): NOVAES & KUTASSY ENGENHARIA LTDA 1. Indefiro o pedido retro, haja vista que este Juízo não tem acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Cabe ressaltar que a pesquisa e indicação de bens do devedor para penhora é atribuição do exequente e que o Município pode ter acesso ao referido Sistema. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2022, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 12:51

INDEFERIDO O PEDIDO

03/12/2021, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2021, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2021, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2021, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2020, 20:00

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

19/06/2020, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2020, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2020, 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2020, 15:42

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

27/05/2020, 15:42

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

18/05/2020, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2020, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2020, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2019, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 14:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/12/2019, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/12/2019, 14:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

27/11/2019, 18:32

JUNTADA DE CUSTAS

05/11/2019, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2019, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2019, 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/11/2019, 15:00

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/10/2019, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2019, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2019, 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2019, 08:12

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/09/2019, 08:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2019, 15:55

DECORRIDO PRAZO DE NOVAES & KUTASSY ENGENHARIA LTDA

09/08/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2019, 15:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/08/2019, 15:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/08/2019, 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/07/2019, 17:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/07/2019, 17:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/07/2019, 17:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/07/2019, 17:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/07/2019, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2019, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2018, 15:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

07/08/2018, 14:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

23/07/2018, 16:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

12/06/2018, 12:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/05/2018, 13:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/02/2018, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2018, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2018, 13:13

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/02/2018, 13:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/02/2018, 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/10/2017, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2017, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 15:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/10/2017, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2017, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/10/2017, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2017, 11:32

Outros

•03/06/2024, 15:55

Outros

•05/04/2024, 19:15

Outros

•23/10/2023, 15:16

Outros

•18/07/2023, 15:51

Outros

•01/09/2022, 13:58

Outros

•03/12/2021, 15:34

Outros

•19/06/2020, 15:38

Outros

•18/05/2020, 17:36

Outros

•07/10/2019, 19:12

Despacho

•23/10/2017, 16:12