Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017299-44.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017299-44.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR SENTENÇA Vistos e examinados os autos sob nº 0017299-44.2021.8.16.0030 de ação anulatória em que é autor o Consórcio Sorriso e é réu o Município de Foz do Iguaçu, já qualificados. 1- RELATÓRIO Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por Consórcio Sorriso contra o Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, ser prestadora de serviço público de transporte coletivo intermunicipal e que em virtude da Pandemia Covid-19 foram adotadas medidas sanitárias pelo Poder Público 1 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Municipal a fim de contenção da doença, acarretando-lhe reflexos financeiros. A par disso, alega que o Procon de Foz do Iguaçu lavrou o Auto de Infração n. 1220 em desfavor do autor por não limitar o número máximo de passageiros, bem como por não disporem de álcool gel para higienização das mãos dos passageiros, infringindo o Decreto Municipal 28.303/2020, além de normas consumeristas. Afirmou que foi aplicada vultosa multa no valor de R$212.790,73 a qual se mostra desproporcional. Assevera que há vício de motivação e fundamentação nas decisões proferidas no processo administrativo, já que as decisões não demonstraram de que forma teriam sido preenchidos os requisitos do Decreto 2181/97 e que não é necessário poder de polícia para impedir a entrada de passageiros nos ônibus. Alegou que o procon não tem competência para as medidas de fiscalização sanitária nos moldes do Decreto 28.303/2020. Disse que o auto de infração é nulo, posto que teria sido lavrado dias depois da fiscalização. Afirmou ainda que não havia obrigação de o serviço de transporte público disponibilizar álcool gel aos passageiros no Decreto Municipal, mas apenas aos estabelecimentos em geral; que não possui Poder de Polícia apto a impedir os usuários de acessar os coletivos, cabendo ao Município a fiscalização; que a multa é desproporcional e sem razoabilidade. 2 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Pediu a declaração de nulidade da infração representada pelo Auto n. 1220 ou, subsidiariamente, reduzido o valor por ser desproporcional. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão da exigibilidade da dívida. A liminar foi deferida (ev. 16). O réu apresentou contestação (evento 29), na qual afirmou que o PROCON tem legitimidade para o controle e fiscalização do CDC e com base nisso pode aplicar multas. Disse que a decisão foi fundamentada e que houve observância ao contraditório e ampla defesa. Pugnou pela improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação (evento 33), reiterando os pedidos iniciais. As partes pediram o julgamento antecipado do mérito. É a síntese necessária. DECIDO. 2- FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado do mérito 3 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado do mérito e dispensado outras provas. b) Do mérito A controvérsia em discussão na presente ação é a suposta existência de irregularidades processo administrativo 1220, o qual lhe aplicou multa em virtude de suposta violação a direito do consumidor e normas atinentes ao enfrentamento da Pandemia Covid-19 constantes do Decreto Municipal n. 28.303/2020. Para tanto, requer a declaração de nulidade da multa ou, subsidiariamente, a redução proporcional da multa aplicada, sob o argumento de que há vício de motivação; que não havia obrigação de o serviço de transporte público disponibilizar álcool gel aos passageiros no Decreto Municipal, mas apenas aos estabelecimentos em geral; que não possui Poder de Polícia apto a impedir os usuários de acessar os coletivos, cabendo ao Município a fiscalização; que a autuação é nula; que a multa é desproporcional e sem razoabilidade; que o Procon não possui competência para aplicar a referida multa. 4 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Logo de início, impõe estabelecer que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Da análise da prova documental acostada aos autos, observa-se que o primeiro argumento da autora – vício de motivação, não merece acolhida. Em primeiro lugar, é preciso estabelecer algumas premissas a fim de solucionar a controvérsia. Com efeito, os atos administrativos possuem poder de império decorrente do interesse público que lhe é ínsito e por isso têm como atributos a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, impondo a inversão do ônus da prova para que o administrado demonstre que os fatos não ocorreram como constam no ato. Com isso, impõe observar que cabia a autora demonstrar que não houve infração, que não houve fundamentação no processo administrativo ou mesmo a sua ilegalidade. Sem tal prova, não cabe ao Judiciário adentrar à análise do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No caso em concreto, da análise da argumentação expendida pela autora e também do processo administrativo juntado, observa-se que as decisões nele proferidas não são destituídas de fundamentação/motivação, tal como alegado pelo autor. 5 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Muito pelo contrário, nota-se que a decisão proferida ao ev. 1.13 fls. 6 e seguintes rebateu todos os argumentos apresentados pela parte autora, o que denota inconformismo da sua parte. O fato de a fundamentação das decisões ser contraria aos seus interesses não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da sua ilegalidade. In casu, houve decisão expressa a respeito da desnecessidade do Poder de Polícia para fins de limitação do número de passageiros no interior dos ônibus pela concessionária (fl. 8 – ev. 1.13). Com efeito, mostra-se desprovida de razoabilidade exigir que o órgão autuador demonstre faticamente como deve ser feita a fiscalização sem o poder de polícia, até porque tal fundamentação beira ao impossível. Basta, então, a obrigação decorrente de lei ou demais normas regulamentares (como o Decreto 28.303/21) para que exsurja o dever de controlar o número de passageiros no interior dos ônibus e fazer cumprir. Outrossim, é de conhecimento comum e notório que em situações em que os ônibus estão lotados não há como aceitar mais passageiros, havendo recusa dos usuários por parte da concessionaria. Dessa forma, caberia ao autor recusar passageiros após o limite máximo, pouco importando se para isso detém ou não poder de polícia. 6 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Não há fundamentação deficiente nesse particular. Quantos aos requisitos do auto de infração, apesar de alegar que o réu apenas afirmou o cumprimento dos requisitos constantes do Decreto 2181/97, é de se verificar que o autor também não demonstra que tais requisitos não se mostram presentes e que isso lhe trouxe algum prejuízo. Ao contrário do alegado, no auto de infração juntado ao ev. 1.11 consta a hora e data da fiscalização, o que denota o preenchimento dos requisitos do art. 35 do Decreto 2181/97. Inobstante não conste o local, há indicação exata e precisa das linhas, da placa do veículo e outras informações que são suficientes para se identificar quando e qual foi a infração e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, também há de se observar que o auto foi lavrado em atuação conjunta com o apoio do Foztrans, da Guarda Municipal e Vigilância Sanitária, de modo que a mera argumentação de ausência de local da autuação não tem o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto. No caso, a motivação – ou seja, a demonstração da presença dos motivos de fato e de direito ensejadores do ato – se encontram presentes tanto no auto, quanto nas decisões proferidas 7 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR no processo administrativo, o que denota tão somente inconformismo com a conclusão adotada e não vício de legalidade ou constitucionalidade. Dessa forma, sendo possível verificar o dia da autuação, as linhas, o horário, o tipo da infração, a autoridade que a lavrou e os demais fatos relacionados a fiscalização, suprida está a exigência do art. 35 do decreto federal 2181/97, não existindo o propalado vício insanável. Inclusive, a ré sequer nega que os veículos estavam transportando passageiros acima do limite máximo previsto no Decreto Municipal 28.303/20. Sobre a obrigação de disponibilizar álcool em gel aos passageiros, também não há qualquer nulidade no auto de infração. O art. 8º, inciso V do Decreto 28.303 dispõe: Art. 8º Na execução de todas as atividades de que trata este Decreto deverão ser adotadas as seguintes medidas de higiene: V - disponibilizar responsáveis na entrada e nas suas dependências para orientar e realizar o procedimento de higienização de mãos (ofertar pia de lavagem de mãos com sabão líquido, água e papel toalha ou álcool gel 70%); 8 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Sobre a inaplicabilidade da exigência acima mencionada ao transporte de passageiros, tem-se que o esforço retórico da autora não é suficiente a afastá-la, já que baseada em interpretação totalmente distante do teor da norma e voltada tão somente em seu benefício. O caput do art. 8º citado é claro, objetivo e não deixa qualquer margem de dúvida: a medida de higiene descrita no inciso V e também as outras são aplicáveis na EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES de que trata o decreto. Sem dúvida, o decreto trata da atividade do transporte de passageiros, conforme se vê do §24 do art. 5º. Fosse inaplicável à autora em razão da localização topográfica em que se encontra, a exigência de disponibilizar a medida de higiene de mãos por meio de lavagem e/ou álcool 70% não seria aplicável a inúmeras atividades que são mencionadas posteriormente. Ou seja, o dispositivo teria aplicabilidade mínima e não serviria para a finalidade para o qual elaborado: evitar a propagação da Covid-19 e controlar a pandemia instalada. Ademais, o comando normativo ainda traz obrigação alternativa, de modo que deve haver disponibilização de pia para lavagem de mãos OU álcool gel 70%, o que evidencia que não sendo possível a primeira, subsiste a segunda. 9 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Dessa forma, evidente que o autor não teria condições de colocar pias para lavagem de mãos com sabão e agua, o que não o impossibilita de disponibilizar o álcool em gel, obrigação esta que não exige muito do serviço e se mostra medida eficaz e útil no combate a Covid-19. Como dito, em momento nenhum há limitação da obrigação de disponibilizar álcool gel aos estabelecimentos empresariais, restando claro que a obrigação se direcionada a todas as atividades mencionadas no decreto, dentre elas o transporte coletivo de pessoas. Portanto, é típica a conduta da ré. Em continuidade, mais uma vez há que se destacar que ao autor não era necessário titularizar ou exercer o Poder de Polícia para cumprir as obrigações constantes do Decreto. O poder de polícia é uma faculdade conferida ao Estado para que possa restringir direitos individuais em face de um potencial benefício, decorrente dessa restrição, para a sociedade. Visas assegurar o bem estar geral e expressa-se no conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, saúde, moralidade, sossego, conforto público e ética urbana. Tem como compromisso zelar pela boa conduta em face das leis e regulamentos administrativos em relação ao exercício de direitos de propriedade e liberdade. 10 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR É, inclusive, com base em tal poder que houve a fiscalização ora combatida. Com base na análise da atividade desenvolvida pelo autor, observa-se que não se fazia necessário o poder de polícia para cumprimento das obrigações constantes do Decreto, pois bastaria fornecer álcool em gel aos passageiros, como também controlar o número de passageiros em cada um dos veículos. Não cabe a alegação de que o autor não poderia impedir o acesso de usuários, posto que cabe sim a concessionária respeitar a legislação correlata a prestação dos serviços, o que inclui a superlotação em tempos normais e o respeito a normas de ordem sanitária em situações excepcionais como a vivenciada. Evitar a circulação de passageiros em pé e em quantidade superior ao limite de 50% não depende de atributos como autoexecutoriedade ou coercitibilidade, bastando tão somente recusar passageiros acima do limite máximo, orientando-se a aguardar o próximo veículo ou mesmo disponibilizar mais veículos para o cumprimento das normas, equalizando-se posteriormente eventuais desequilíbrios econômicos financeiros no contrato de concessão. Por isso, não se mostrava imprescindível a delegação do poder de polícia ao autor, posto que dentre as suas funções como prestador de serviços estava incluída a aceitação de passageiros em 11 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR número compatível com a capacidade do veículo, seja em tempos normais ou excepcionais. Por conseguinte, não está presente o vício da incompetência do Procon para exercer a fiscalização ora combatida. O art. 25 do Decreto 28.303/2020 prevê as autoridades competentes para as ações de fiscalização, sendo elas: § 3º As ações de fiscalização das normas estabelecidas neste Decreto, na Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.692, de 25 de maio de 2020, serão realizadas pela Vigilância Sanitária, Agentes Fiscais de Preceitos da Diretoria de Fiscalização, da Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Guarda Municipal. § 4º Os atos administrativos para aplicação das medidas previstas nesta norma serão lavrados por servidores da vigilância sanitária e/ou Agentes Fiscais de Preceitos. Da análise do auto de infração juntado é possível observar que a fiscalização foi efetivada por um Agente Fiscal de Preceitos, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 12 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Isso, por si só, demonstra que a autoridade responsável pela autuação é competente para a fiscalização das medidas impostas no Decreto n. 28.303/2020. Outrossim, trata-se de operação conjunta realizada com o Foztrans, a Secretaria Municipal da Fazenda, Guarda Municipal e Vigilância Sanitária, o que demonstra a observância da regra de competência. Por outro lado, observa-se que o Procon tem legitimidade para a autuação ora questionada, sobretudo porque a inobservância do Decreto n. 28.303/2020 impacta na relação de consumo existente entre a concessionaria do serviço público de transporte e o usuário, que efetivamente se enquadra como consumidor. Este, por sua vez, por ser considerado vulnerável e tem direito à ampla proteção, aí incluída a atuação por meio de um sistema de tutela que permita a ampla integração da rede de proteção por órgãos públicos de qualquer esfera federativa, como o Procon. Nesse sentido, o art. 4º do Decreto 2.181 disciplina que: Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, 13 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: III - fiscalizar as relações de consumo; E no caso, o desrespeito às normas veiculadas no Decreto mencionado acabam por violar a obrigação constante do art. 22 do CDC, que determina que as concessionárias de serviço público são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros. Evidente, então, que a segurança e adequação dos serviços não foi observada, já que os consumidores foram expostos a perigo ao circularem em quantidade incompatível com a situação calamitosa enfrentada em virtude da Covid-19 (já que em um ônibus cheio não se respeita o distanciamento mínimo a evitar o contágio) e sem o fornecimento de álcool gel a fim de reduzir a possibilidade de contagio da doença. Dessa forma, cabe ao Procon a orientação ao consumidor, mediação, fiscalização – ou seja, efetuar a fiscalização em caso de denúncias, dispondo de competência para processar e julgar infrações, aplicar sanções e etc). Nesse sentido: O PROCON detém poder de polícia para impor multas (art. 57 do CDC) decorrentes de transgressão às 14 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR regras ditadas pela Lei n.º 8.078/90. Assim, a sanção administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão do CDC. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 04/08/2016. Portanto, as obrigações veiculadas no decreto municipal coincidem com a proteção dada ao consumidor pelo CDC, de modo que seu descumprimento acaba violando direitos consumeristas básicos e impõe a fiscalização e autuação do responsável. Por tudo isso, o auto de infração não merece ser anulado. O argumento de que há nulidade formal absoluta no auto de infração também não merece acolhida. O mero fato de a fiscalização ter ocorrido em um dia e a lavratura do auto dias depois não tem o condão de macular o auto de infração ou torna-lo insubsistente. Isso porque, não existe previsão legal alguma impondo que o auto de infração seja lavrado no mesmo dia em que verificada a infração. Outrossim, conforme já mencionado nesta decisão, houve menção ao horário da autuação ao contrário do alegado, como também houve identificação das linhas, placas dos ônibus e contagem de 15 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR passageiros feita por autoridades públicas e em atuação conjunta, sendo o Agente Fiscal de Preceitos, Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e também o Foztrans. Isso tudo demonstra a presunção de veracidade dos fatos narrados e o autor não faz prova do contrário. O exercício do direito de defesa foi oportunizado ao autor e não ficou dificultado como alega, visto que tinha condições de identificar as linhas, o horário, o referido motorista que conduzia os ônibus e a partir daí exercer sua defesa. Assim, o auto não padece de nulidade insanável. Todavia, o pedido subsidiário de redução da multa por violação a proporcionalidade e razoabilidade merece ser acolhido. Com efeito, à autora foi imposta multa de R$212.790,73. Convém observar que não é admitido ao Judiciário reapreciar o “mérito” das decisões administrativas. Porém, é possível analisar se houve observância de preceitos legais, constitucionais e principiológicos, o que configura controle de legalidade e não do mérito administrativo. Segundo Araken de Assis: 16 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR “(...) o controle judiciário examinará uma verdadeira pletora de vícios, relativamente a cada um dos elementos do ato administrativo; todavia, há uma área de criação, quer quanto à decisão de emitir o ato, quer quanto à escolha realizada, que não incumbe ao órgão judiciário reexaminar, no âmbito do controle da “conformidade” direta ou indireta à Constituição. Conforme a visão tradicional, não toca ao juiz reexaminar a conveniência, a oportunidade e a justiça do ato. É importante assinalar que semelhante limitação do controle judiciário contraria amplos setores do pensamento jurídico, que identificam na discrição da Administração o último reduto da arbitrariedade, e advogam o reexame à luz da 1 razoabilidade e da proporcionalidade.” A fixação do valor da multa administrativa depende de critérios de discricionariedade estabelecidos por decisão política da Administração, desde que respeitados os limites legais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em análise de tais mandamentos de otimização, pode o juízo adequar a reprimenda proporcionalmente ao dano causado, não sendo 1 ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, Volume I: Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015. P.160-161. 17 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR viável dizer se é ou não possível a aplicação da multa. Não se entra no mérito administrativo, somente se revisa os critérios cuja inobservância ensejam a ilegalidade ou abusividade do ato administrativo. A redução é perfeitamente possível de ser realizada pelo judiciário, pois, cabe reiterar, não incide essencialmente sobre o mérito do processo administrativo, conforme explica seguinte aresto: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REITERAÇÃO DE CONDUTA LESIVA À SAÚDE PÚBLICA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. I - Constata-se que os autos de infração atenderam aos pressupostos legais. No que tange especificamente à alegada ausência de motivação, não procede o argumento da autora, uma vez que expressos os motivos da notificação II - A multa administrativa pode ser ajustada pelo poder judiciário, desde que constatada exorbitância no ato de aplicação da sanção. III - Considerando que são tidas por gravíssimas a 18 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR penalidades nas quais existam duas ou mais agravantes, tem-se que o valor da multa está dentro dos padrões legais. não ocorreu bis in idem. iv - deu-se provimento ao recurso do réu. prejudicado o recurso da autora. (TJ-DF - APL: 438107520088070001 DF 0043810- 75.2008.807.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2010, DJ-e Pág. 94) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO JUDICIAL DE SEU VALOR PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a 19 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Excepcionalmente, as peculiaridades do caso concreto podem possibilitar a que o juízo reduza a multa administrativa para valor abaixo do mínimo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.067.401/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1276599/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) No caso concreto, a multa é evidentemente excessiva e desproporcional. Nos termos do art. 57 do CDC: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os 20 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Em complemento, o art. 28 do Decreto Federal 2.181/97 dispõe que: Art. 28. Observado o disposto no art. 24 pela autoridade competente e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará: (Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021) I - a gravidade da prática infrativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) II - a extensão do dano causado aos consumidores; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) 21 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR III - a vantagem auferida com o ato infrativo; (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) IV - a condição econômica do infrator; e (Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021) V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Observa-se do auto de infração que não há qualquer critério objetivo ou plausível para a configuração da infração como gravíssima pelo réu. Com isso, analisando a Portaria do Procon n.05/17, observa-se que a infração se enquadra como grave, nos moldes do item 15 do grupo I, sendo utilizado o multiplicador 1 e não gravíssima como indicado pelo réu. Não há elementos nos autos que indiquem a condição econômica da infratora, razão pela qual não pode ser sopesada em seu desfavor, até porque o próprio Procon não utilizou um critério objetivo para tanto. A vantagem auferida pela empresa foi indicada como R$205,40; foi considerado que a empresa não teria atenuantes e considerada a existência de agravantes, as quais devem ser mantidas, à 22 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR exceção da agravante do inciso I do art. 26 do Decreto 2.181/97, posto que a reincidência já foi utilizada na etapa posterior, sob pena de bis in idem. A reincidência foi indicada por meio de outros processos transitados em julgado no órgão, situação não desconstituída. Da análise de tudo isso, verifica-se que a multa imposta é desproporcional à punição da infração de circular com passageiros acima do limite e não fornecer álcool gel. Porém, não há como considerar como valor da multa apenas a vantagem auferida tal como requer a autora, posto que não é o único critério a ser sopesado na dosimetria, o que tornaria a proteção visada pela norma deficiente, já que há outras considerações a serem observadas, como a reincidência, o porte, a existência de agravantes, o prejuízo, atenuantes e etc. Por isso, sendo a autora reincidente, havendo agravantes, somados ao seu porte econômico, a vantagem auferida e em análise a proporcionalidade em sentido estrito, a multa deve ser reduzida ao patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia suficiente a reprimir a conduta infratora. A redução se impõe não só em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas também à luz do princípio da vedação ao confisco. 23 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes, ante a voracidade fiscal do Estado. Se a instituição do tributo pode vir a ser considerada confiscatória, por não respeitar o mínimo para a existência digna e produtiva do particular, é evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados também se subsume à mesma teleologia prevista no princípio cuja positivação constitucional (art. 150, IV) referiu-se apenas aos tributos. Neste exato sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica- se às multas. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, 24 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 851059 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016) 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de acolher o pedido subsidiário e reduzir a multa imposta nos presentes autos para R$20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, tendo em vista o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando ainda que não foram necessárias maiores intervenções no feito. 25 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 4- INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO Intimem-se os apelados para apresentarem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015. Sendo alegadas questões preliminares nas referidas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §2º do CPC, abra-se vista a parte contrária para querendo se manifestar em 15 dias. Cabe ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, o Juízo a quo não fará nenhum juízo de admissibilidade, cumprindo-lhe tão somente determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. Após, decorrido o prazo para apresentação de recurso pelo apelado e/ou contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. 26 PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PR Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito 27

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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