Reintegração / Manutenção de Posse 0001293-32.2021.8.16.0136 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001293-32.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001293-32.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001293-32.2021.8.16.0136 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$350.000,00 Polo Ativo(s): JOSE HAMILTON COCHURUBA (RG: 59727621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 796.226.829-87) Rua Henrique Michalak, s/n Fundos - Parque São Basílio - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): CARLOS HENRIQUE DAL SANTOS (RG: 104549560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.817.999-00) Rua Santos Andrade, 240 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 EDSON VAZ (CPF/CNPJ: 587.590.009-10) Rua Santos Andrade, 240 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 LUCAS DAL SANTOS VAZ (RG: 103859921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.686.309-67) Rua Visconde de Nacar, 156 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com indenização pela perda de uma chance mais danos materiais e morais e pedido liminar ajuizada por JOSÉ HAMILTON CHOCHURUBA em face de CARLOS HENRIQUE DAL SANTOS VAZ, ambos devidamente qualificados, em que foi designada audiência de justificação e, no ato, deferida a liminar de reintegração de posse sobre o imóvel de 300m² (trezentos metros quadrados) em favor do autor (mov. 38.4). O réu pretendeu a revogação da liminar em sede de contestação (mov. 41.1), pedido que foi indeferido (mov. 51.1). Lançada a decisão de organização e saneamento do processo (mov. 64.1), o réu opôs embargos de declaração (mov. 69.1), sustentando, em síntese, que a área objeto da presente ação faz parte de uma área maior, que integra as margens do Rio Ernesto e, assim, integra projeto de licença ambiental para realização de obras. Informa o embargante que contra ele foram lançadas denúncias perante o órgão ambiental e o Ministério Público, acusando-o de estar destruindo a área de preservação. O embargante assevera que a liminar lançada nesta ação o impede de utilizar a área, enquanto há determinação pelo órgão ambiental que exige a implementação da vegetação na área de preservação que compreende a área objeto da ação. De tal forma, pugna por esclarecimentos a fim de que não existam responsabilidades quanto aos danos ambientais e eventual configuração de crime. Ao final, o embargante requereu a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei. Instado, o embargado se manifestou ao mov. 83.1, em contrarrazões aos embargos. Róis de testemunhas apresentados pelas partes ao mov. 87.1, 88.1 e 89.1. Os autos retornaram-me conclusos. Despacho. Antes de proceder à decisão quanto aos esclarecimentos suscitados pelo embargante, entendo pertinente, conforme este requereu, que seja o Ministério Público intimado para, querendo, intervir no feito, considerando que a área objeto da ação compreende área maior, de proteção ambiental. Assim, e diante da dúvida do embargante, conforme relato supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público por cinco dias e, após, retornem-me conclusos com anotação de urgência. No mais, HOMOLOGO os róis de testemunhas de mov. 87.1, 88.1 e 89.1. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DAL SANTOS VAZ

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DAL SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HAMILTON COCHURUBA

DECORRIDO PRAZO DE EDSON VAZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2025

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE EDSON VAZ

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DAL SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DAL SANTOS VAZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(17)