Execução de Título Extrajudicial 0003128-94.2017.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003128-94.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003128-94.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003128-94.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.511,73 Exequente(s): LISBOR COMERCIO DE PNEUS EIRELI Executado(s): Valter Sass Decisão I – Trata-se de impugnação à penhora apresentada ao mov. 188.1 pelo executado. Assim, ante o comparecimento espontâneo do executado ao feito, resta suprida sua citação. II - Devidamente intimado para se manifestar sobre o conteúdo da impugnação, o exequente nada disse. Portanto, presumo sua concordância com o pedido. Ademais, a teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. No caso em tela, verifica-se que não restaram dúvidas da origem dos valores bloqueado nos autos, sendo demonstrado pela parte executada, através dos documentos colacionados, que advieram da prestação de serviços, tendo em vista que os dados bancários constantes no holerite correspondem com a conta bancária bloqueada. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de evento 188, e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor por se tratar de verba alimentar. II – Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento ao feito. III – Em nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório por um ano, conforme art. 921, § 1º, do CPC. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(24)