Execução de Título Extrajudicial 0000519-90.2007.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000519-90.2007.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000519-90.2007.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2007.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.684,47 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil (CPF/CNPJ: 02.315.631/0001-25) Avenida John Kennedy, 1362 industrial - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-260 Executado(s): ADONIAS MOREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 965.871.999-68) Sítio Santa Clara, s/n - PITANGA/PR Terceiro(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Visconde de Guarapuava, 310 - PITANGA/PR Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Adonias Moreira da Silva na presente execução que lhe move COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil, alegando, em síntese, que houve deferimento de bloqueio de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do exequente, sendo que houve bloqueio de valor respectivo, o qual é impenhorável. Instada, a excepta se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 236.1). Decido. É certo que o devedor pode apresentar oposição à execução anormal por meio de exceção de pré-executividade. Necessário, porém, é ressaltar que o âmbito da exceção de pré-executividade restringe-se aos aspectos formais do título ou do próprio processo, notadamente, que acarretem pedidos de ordem pública, reservando-se as matérias de mérito aos embargos à execução, os quais demandam dilação probatória. Mantém-se, portanto, impossibilidade do manejo da exceção de pré-executividade diante das razões que necessitem instrução. No presente caso, a alegada impenhorabilidade é passível de análise pela via da exceção, por se tratar de questão de ordem pública. No entanto, verifico que a exceção de pré-executividade não prospera. Porquanto, a impenhorabilidade do benefício previdenciário que o executado percebe não é absoluta, enquanto a jurisprudência admite penhora de parte do benefício para saldar as dívidas da parte executada. Assim, admitida a penhora sobre 30% (trinta por cento), conforme fundamentação da decisão de mov. 213.1, a qual não foi objeto de recurso. No entanto, considerando que a parte executada esclareceu que o benefício previdenciário do autor é de um salário mínimo, e como forma de não prejudicar sua subsistência, reduzo de ofício o valor do percentual a ser bloqueado mensalmente para 10% do benefício. Assim, oficie-se com urgência ao INSS para que anote a nova percentagem de penhora. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 231.1 e, no mérito, REJEITO-a. Como não houve extinção da execução não há que se falar no arbitramento de honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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