Procedimento Comum Cível 0011329-32.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011329-32.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011329-32.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA GERMÂNIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Réu(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Tempestivamente, os correquerente GERMÂNIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. opuseram embargos de declaração (mov. 350) em face da sentença proferida no mov. 331 e que julgara improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a parte embargante haver pretenso erro de julgamento ao apreciar as questões controvertidas e, ademais, omissão ao não se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pela parte embargante (CPC, artigo 489, § 1º, inciso IV). Instada, a parte contraria apresentou impugnação (mov. 365 e 367). Em síntese, é o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha sido omissa. No entanto, obviamente que inexiste qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada, eis que eventual erro de julgamento deve ser atacado por meio do recurso apropriado e não embargos de declaração, cujo cabimento se encontra restrito aos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos de declaração sequer merecem conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da sentença, não se verificando quaisquer erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões advindas do seu teor. Conforme consabido, tem-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto ao suposto erro material alegado. A propósito de tal conclusão, sequer merece prosperar eventual tese de que não apreciados todos os argumentos deduzidos pela parte embargante no decorrer da fase postulatória, de modo a tornar a sentença omissa, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, na medida em que a fundamentação declinada no decorrer da sentença embargada se sustenta per se, de modo a restar prejudicada eventual tese de omissão, tal qual arguido nos declaratórios, não se olvidando do pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que não está o juiz obrigado a enfrentar absolutamente todos os argumentos aviados, se aqueles enfrentados já são conclusivos pelo julgamento da demanda neste ou naquele sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, inexiste justo motivo à oposição de embargos de declaração, já que inexistentes quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que há manifestação expressa da matéria descrita nos declaratórios no decorrer da decisão atacada. 3. Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos declaratórios opostos no mov. 350, eis que ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(435)