Cumprimento de sentença 0054717-06.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054717-06.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0054717-06.2017.8.16.0014 de Ação Monitória, ajuizada por MARCO ANTÔNIO FERNANDES em face de VALTO CRUZ DE SOUZA e FERNANDA DE TOLEDO PIZA, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO FERNANDES, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou os presentes Ação Monitória em face de VALTO CRUZ DE SOUZA e FERNANDA DE TOLEDO PIZA, igualmente qualificado, alegando em síntese que: é credor dos réus pela quantia de R$ 41.856,05 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), oriundos de uma venda de dois maquinários para plantio. Pede a intimação da parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 41.856,05 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos). Com a petição inicial de seq. 1.1 vieram procuração e documentos (seqs. 1.2 – 1.6). Recebida a inicial, deferiu-se a expedição do mandado de citação para pagamento (seq. 17). Após inúmeras tentativas de busca de endereços e de citação dos réus, foi deferida a citação por edital (seq. 259). Devidamente citado por edital, o réu deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual foi-lhe nomeado curador especial que, devidamente intimada, apresentou embargos à monitória (seq. 277). Determinou-se a realização de diligências adicionais com o fim de se evitar a ocorrência de nulidade processual (seq. 285), que mesmo assim restaram infrutíferas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Página 1 de 3Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Tratam-se de embargos à monitória que, prescindindo da dilação probatória também por dispensa tácita das partes, comportam julgamento antecipado no estado em que se encontram, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a análise detida dos autos, verifico que não prospera o pedido de extinção da monitória ou o combate do crédito perseguido por negativa geral. Isso porque, a isenção do ônus de impugnação específica concedida ao curador especial pelo art. 341, par. único, do Código de Processo Civil – correspondente ao art. 302, par. Único, do Código de Processo Civil de 1973, é admitida apenas em processos de conhecimento, onde o curador atua no polo passivo da ação de modo a afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia em desfavor do réu e, consequentemente, devolver ao autor o ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito alegado na sua peça exordial. Entretanto, é descabida a utilização de tal prerrogativa em sede de embargos à monitória. Isto porque a defesa realizada pelo curador deverá observar as matérias elencadas nos incisos do art. 702, §2º do Código de Processo Civil, do que na hipótese não se cogita. Deste modo, apresentados os presentes embargos à monitória por negativa geral, sem menção a qualquer matéria objetiva capaz de desconstituir o crédito que embasa a presente ação, a rejeição liminar é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo com resolução do seu mérito, e, via de consequência, CONDENO os réus ao pagamento, em favor da autora, de R$ 41.856,05 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), representados pelos contratos e pelos extratos juntados com a petição inicial, acrescido de correção monetária, pelos índices do INPC, contada a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios simples, à razão de 1% ao mês, estes contados desde a citação. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado ao embargante, a qual arbitro no valor certo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), estes últimos corrigidos pelos índices do IPCA-E/IBGE a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora, segundo os índices de remuneração da poupança, a partir da sua eventual citação em procedimento executivo, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca em prol daqueles citados por edital, conforme ainda é entendimento majoritário Página 2 de 3Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Os honorários do advogado nomeado para atuar como curador especial, na ausência de Defensoria Pública para defender os interesses do requerido revel, citado por edital, devem ser suportados pelo Estado, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442425-6 - Paranavaí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 04.05.2016). Consigno que da presente condenação em honorários deverá ser extraída certidão e, posteriormente, exigida o recebimento na forma do contido no art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015. Com o trânsito em julgado da presente decisão, fica CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial. AGUARDE-SE. Registrada e publicada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 3 de 3

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DE TOLEDO PIZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(552)

Todos os documentos(36)