Execução de Título Extrajudicial 0002874-57.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002874-57.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002874-57.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.033,19 Exequente(s): CESAR FINCKLER Executado(s): WILSON VOIGT Considerando os documentos juntados aos autos na mov. 56.2, o veículo apresentado na petição retro, qual seja, VOLKSWAGEN/FOX, placas: GSP8015, encontra-se alienado fiduciariamente, e embora os direitos e ações que o executado detém no contrato de alienação fiduciária estejam previstos no art. 835, inciso XIII, do CPC, a alienação fiduciária é dotada de certa peculiaridade, já que o domínio resolúvel pertence ao credor fiduciário e somente a posse direta do bem pertence ao devedor fiduciante até que se efetue o pagamento integral da dívida. No caso em tela, considerando que o débito junto à credora fiduciária, em 22/12/2021, correspondia a R$ 15.715,64 (mov. 56.2); que o veículo tem preço médio de mercado, entorno de, R$ 25.000,00; que o débito em execução na data de 18/10/2021 era de R$ 6.640,75 (mov. 28.2); bem como que o saldo devedor do financiamento deverá ser adimplido com o produto da arrematação, a hasta pública do bem em apreço não teria finalidade, tampouco efetividade, pois o objetivo dos procedimentos executórios é expropriar bens do devedor para garantir o adimplemento da dívida, e caso seja infrutífero o primeiro leilão designado, o bem irá à hasta por valor superior ao preço vil - que será considerado via de regra aquele inferior a 51% do valor da avaliação, ou seja, no caso dos autos R$ 12.500,00, importância que sequer cobre o saldo devedor do financiamento, que detém preferência ao crédito exequendo. Sendo assim, a venda judicial não teria resultado útil ao processo. Ademais, a penhora de direitos de aquisição se trata de medida complexa que não se coaduna com o procedimento dos Juizados Especiais. Assim, indefiro o pedido de mov. 58. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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