Execução Fiscal 0013806-05.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
27/05/2015
Valor da Causa
R$ 268,14
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PONTA GROSSA
CNPJ
76.***.***.0001-87
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Autor
M. A. DOS SANTOS PONTA GROSSA
Reu
Advogados / Representantes
MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ
OAB/PR 16533
·
CPF
701.***.***-34
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·
Representa: Autor
CAROLINE FERNANDES
OAB/PR 99890
·
CPF
091.***.***-10
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·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
19/04/2023, 15:25
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/04/2023, 14:20
RECEBIDOS OS AUTOS
19/04/2023, 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2023, 12:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/04/2023, 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023, 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023, 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023, 09:17
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023, 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023, 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023, 16:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/02/2023, 18:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/02/2023, 18:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/02/2023, 18:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023, 09:09
Ver todas as movimentações (231)
Todas as movimentações
(231)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
19/04/2023, 15:25
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/04/2023, 14:20
RECEBIDOS OS AUTOS
19/04/2023, 14:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2023, 12:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/04/2023, 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023, 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023, 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023, 09:17
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023, 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023, 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023, 16:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/02/2023, 18:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/02/2023, 18:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/02/2023, 18:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023, 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023, 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023, 16:54
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
14/02/2023, 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023
18/01/2023, 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2023, 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023, 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023, 15:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2022, 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022, 09:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022, 11:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
12/12/2022, 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022, 09:10
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO
08/12/2022, 18:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/12/2022, 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022, 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022, 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022, 14:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
23/11/2022, 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022, 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022, 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022, 16:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/10/2022, 18:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/10/2022, 14:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022, 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022, 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022, 16:22
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
11/10/2022, 18:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/10/2022, 13:35
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022, 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2022, 00:16
DECORRIDO PRAZO DE M. A. DOS SANTOS PONTA GROSSA
22/09/2022, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022, 16:08
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/09/2022, 16:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/09/2022, 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022, 12:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/07/2022, 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022, 18:33
JUNTADA DE COMPROVANTE
04/07/2022, 18:33
MANDADO DEVOLVIDO
04/07/2022, 17:26
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/05/2022, 15:13
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
17/05/2022, 13:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2022, 13:03
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/04/2022, 09:32
PROCESSO SUSPENSO
22/03/2022, 23:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/03/2022, 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2022, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022, 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022, 16:48
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
23/02/2022, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022, 00:27
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013806-05.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0013806-05.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$268,14 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): M. A. DOS SANTOS PONTA GROSSA I – Assiste razão ao Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira. Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Fazenda Pública. Adiantamento das despesas para diligência de citação. Execução de verba honorária. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Necessidade de antecipação das despesas. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos. Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec. CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 14:15
DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022, 19:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/02/2022, 16:39
JUNTADA DE COMPROVANTE
07/02/2022, 16:39
MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2022, 15:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/01/2022, 15:20
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
27/01/2022, 12:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2021, 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021, 11:26
JUNTADA DE COMPROVANTE
13/10/2021, 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021, 14:46
JUNTADA DE COMPROVANTE
13/09/2021, 10:25
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
01/09/2021, 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021, 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021, 16:52
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/08/2021, 15:59
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/08/2021, 15:57
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/08/2021, 15:55
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/08/2021, 15:47
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/08/2021, 15:27
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/08/2021, 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021, 15:22
DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2021, 23:03
CONCLUSOS PARA DECISÃO
21/07/2021, 14:37
JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
21/07/2021, 14:37
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/07/2021, 18:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/05/2021, 15:40
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/04/2021, 11:36
RECEBIDOS OS AUTOS
30/04/2021, 11:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021, 10:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/04/2021, 17:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/04/2021, 17:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/02/2021, 07:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021, 07:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/01/2021, 01:52
PROCESSO SUSPENSO
29/09/2020, 11:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/09/2020, 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020, 15:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/08/2020, 01:32
PROCESSO SUSPENSO
26/05/2020, 11:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/05/2020, 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020, 11:10
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
28/04/2020, 18:40
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/04/2020, 13:48
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/02/2020, 17:15
RECEBIDOS OS AUTOS
11/02/2020, 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020, 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/01/2020, 17:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/11/2019, 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019, 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019, 18:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
20/11/2019, 18:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
20/11/2019, 15:58
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
02/10/2019, 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019, 00:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019, 18:33
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
13/09/2019, 19:01
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/09/2019, 15:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/09/2019, 15:14
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/07/2019, 16:10
RECEBIDOS OS AUTOS
30/07/2019, 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019, 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/07/2019, 15:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/06/2019, 19:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/06/2019, 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019, 00:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019, 15:07
JUNTADA DE COMPROVANTE
09/05/2019, 15:07
MANDADO DEVOLVIDO
08/05/2019, 15:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/04/2019, 18:15
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
25/04/2019, 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019, 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019, 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019, 17:44
CONCEDIDO O PEDIDO
11/01/2019, 18:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/01/2019, 14:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/11/2018, 12:11
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
14/11/2018, 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018, 12:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/10/2018, 12:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2018, 01:04
PROCESSO SUSPENSO
04/07/2018, 13:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/07/2018, 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018, 00:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018, 18:38
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2018, 16:07
EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)
03/04/2018, 14:27
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
21/02/2018, 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018, 00:09
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/02/2018, 11:46
RECEBIDOS OS AUTOS
15/02/2018, 11:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2018, 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018, 13:43
CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2018, 16:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/02/2018, 15:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2018, 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2017, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017, 14:20
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/12/2017, 16:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/12/2017, 18:11
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
30/11/2017, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2017, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017, 17:42
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
06/10/2017, 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017, 12:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2017, 00:15
PROCESSO SUSPENSO
14/08/2017, 15:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2017, 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2017, 12:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/06/2017, 12:31
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/06/2017, 00:13
PROCESSO SUSPENSO
29/03/2017, 12:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/03/2017, 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2017, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2017, 16:53
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
09/03/2017, 16:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017, 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017, 00:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017, 18:36
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
03/12/2016, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016, 18:24
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
31/10/2016, 17:00
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/10/2016, 15:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/10/2016, 15:53
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/10/2016, 16:07
RECEBIDOS OS AUTOS
05/10/2016, 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2016, 18:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/10/2016, 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016, 13:49
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/09/2016, 13:48
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
14/06/2016, 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016, 17:12
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
20/05/2016, 17:12
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
06/05/2016, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2016, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016, 13:36
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2016, 13:36
DECORRIDO PRAZO DE M. A. DOS SANTOS PONTA GROSSA
27/01/2016, 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016, 17:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2015, 19:22
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
16/06/2015, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2015, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2015, 14:30
CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2015, 13:38
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
01/06/2015, 13:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/06/2015, 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2015, 16:44
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/05/2015, 15:59
RECEBIDOS OS AUTOS
27/05/2015, 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2015, 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2015, 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2015, 10:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
27/05/2015, 10:55
Documentos
Outros
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