Procedimento Comum Cível 0012782-26.2019.8.16.0075 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012782-26.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0012782-26.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Idoso Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JOSE BENEDITO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO José Benedito da Silva ingressou com a presente ação judicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Sustentou que reúne as condições para a concessão do benefício de prestação continuada, pois possui é pessoa idosa e vive em condição de miserabilidade. Requereu, em vista disso, a condenação da parte ré à implantação do benefício assistencial ao idoso desde a DER em 31/01/2019, com os acréscimos legais. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial anexou procuração e documentos (movs. 1.2/1.13). Recebida a petição inicial, foi concedido à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (mov. 6.1). Citado, o requerido ofereceu contestação (mov. 12.1), pugnando pela improcedência de todos os pedidos constantes na exordial, alegou que a renda da autora supera o limite estabelecido pela legislação. Protestou a produção estudo socioeconômico. A parte autora apresentou impugnação, rechaçando os termos da contestação (mov. 16.1). As partes se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir (movs. 22.1 e 23.1). Foi proferida decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos da demanda e, deferiu a produção de prova pericial socioeconômica na residência do autor (mov. 25.1). Foi colacionado aos autos laudo do estudo social ao mov. 68.1. A parte autora se manifestou sobre o laudo socioeconômico (mov. 74.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades a serem consideradas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Homologo o laudo socioeconômico (mov. 68.1). Objetiva a autora a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa (LOAS) o qual se encontra fundamento, inicialmente, na Constituição da República Federativa que dispõe “in verbis”: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Assim, a Assistência Social protege aqueles que estiverem em situação de necessidade, independentemente de qualquer vínculo contributivo. Seu objetivo principal consiste em assegurar a todos os direitos sociais descritos no texto constitucional. Busca atender os meios de subsistência e materializar os direitos fundamentais. Depreende-se que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, garantida através de Política de Seguridade não contributiva, que minimiza as diferenças sociais, por meio de um conjunto integrado de ações entre a iniciativa pública e a sociedade, para assegurar o atendimento às necessidades básicas. Note-se, entretanto, que a assistência social encontra delimitações, pois embora esteja abarcada pelo princípio da universalidade, limita-se por determinados requisitos, dentre os quais a seletividade na distribuição dos benefícios e o princípio da proteção dos indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social. Posto que “não serão atendidos todos os casos de pessoas com dificuldades financeiras, mas somente aqueles que, por conta de insuficiência de meios, encontram-se alijados de sua própria condição de cidadãos, isto é, em absoluta situação de necessidade”. (PAULSEN, Leandro e FORTES, Simone Barbisan. Op. Cit. Pg. 270). Por sua vez, o art. 20, da Lei nº. 8.742/1993 reza que: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 2º § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Desta forma, verifica-se, portanto que tal benefício não possui a natureza previdenciária, a ser restringido por limitações atuariais, mas tem como um de seus objetivos e princípios o enfrentamento da pobreza e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º da Constituição Federal), por meio da garantia dos mínimos sociais. A Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dando efetividade ao comando constitucional inserido no inciso V do artigo 203, traçou as normas relativas ao benefício e à sua obtenção nos artigos 20, 21 e 37. Da análise destes dispositivos, chega-se à conclusão de que tem direito ao benefício: a) pessoa idosa com idade superior a 65 anos (art. 34 do Estatuto do Idoso) ou portadora de deficiência (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Ressalta-se que a falta de qualquer dos requisitos acima, por serem cumulativos, ocasiona a não concessão do benefício. DO REQUISITO ETÁRIO Conforme se vê pelos documentos de mov. 1.5, a requerente é pessoa idosa, e contava com mais de sessenta e cinco anos quando da entrada do requerimento administrativo. Portanto, o requisito etário restou devidamente demonstrado nos autos. Da miserabilidade O art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742/93 define a renda “per capita” inferior a ¼ como requisito a ser considerado para aferição de miserabilidade. Tal dispositivo foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a sua constitucionalidade, através da ADI 1.232. Contudo, recentemente, o tema foi levado novamente à exame pelo Suprema Corte, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo, ante as alterações fáticas, políticas e jurídicas havidas entre o julgamento anterior e o cenário atual, conforme abaixo transcrevo: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013) (destaquei) Com a edição da Lei nº 13.146/2015 foi incluído o § 11 no artigo 20, normatizando, expressamente, que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do requerente possa ser comprovada por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar. Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere (AGARESP 201301166404, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/02/2017..DTPB:.; AGRESP 201500259775, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/05/2016..DTPB:.; RESP 200800142128, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:29/09/2008..DTPB:.). Nessa toada, e na ausência de parâmetros definidos a serem considerados, no tocante à renda per capita, entendo que é o caso concreto que dirá sobre a existência, ou não, da miserabilidade, devendo ser examinado todo o contexto em que vive a parte autora, inclusive no tocante ao auxílio de terceiros não integrantes do grupo familiar. De fato, se o requisito da miserabilidade não é objetivo, da mesma forma que não se pode considerar tão somente a renda “per capita” do grupo familiar para negar o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, igualmente não se pode valer tão somente desse critério para concedê-lo, mormente após a citada decisão do STF. No laudo socioeconômico realizado na residência da requerente, inserido aos autos ao mov. 68.1, ficou demonstrado que o autor reside com sua esposa, que é aposentada e recebe um salário mínimo por mês. Neste ponto, insta salientar que o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima não devem ser computados para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. É esse o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. CRITÉRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (...) 3. Deverão ser excluídos do cálculo da renda familiar os valores auferidos por idosos com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, bem como os valores auferidos a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. 4. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. (...) (TRF4, AC 5011059-91.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/10/2018) Além disso, o referido laudo concluiu que: “Concluindo o parecer social, tecnicamente podemos afirmar que através do Estudo Social realizado, a requerente Senhora Leonilda Ariza Cavedo de Paula, se enquadra nos requisitos necessários para o processo do BPC – Benefício de Prestação Continuada, que é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, que impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, garantindo assim, uma melhor qualidade de vida a família.” Assim, considerando as despesas demonstradas da parte autora e a conclusão do laudo pericial, bem como que a única fonte de renda do casal é o benefício previdenciário recebido pelo esposo da autora, no valor de um salário-mínimo (o qual deve ser desconsiderado para fins de cálculo de renda familiar) resta incontroverso que a autora se encontra em estado de vulnerabilidade apto à concessão do benefício assistencial – LOAS. Nesse contexto, sendo verificado o preenchimento do requisito etário e da miserabilidade, o pedido deve prosperar. Portanto, pela análise conglobante do conjunto probatório produzido nos autos, entendo ser imperioso o deferimento do pedido da parte autora, sendo a procedência de rigor. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE com resolução do mérito, os pedidos formulados em sede inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a conceder ao requerente José Benedito da Silva o benefício assistencial, no montante de 01 (um) salário mínimo, mensalmente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (03/01/2019), quando já teria direito ao benefício, condenando o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal, bem como quanto ao salário de benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança. Saliente-se que em razão da natureza da incapacidade, é sua representante que deverá receber e administrar os valores recebidos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, § 2° e § 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ), bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3°, I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, promovendo-se as diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE JOSE BENEDITO DA SILVA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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