Procedimento Comum Cível 0006133-26.2011.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006133-26.2011.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006133-26.2011.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0006133-26.2011.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Aparecido Firmo de Macedo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. O INSS impugnou os cálculos (mov. 114.1), requerendo que as custas do precatório sejam fixadas no mesmo valor estabelecido para a remuneração da expedição do RPV (mov. 129.1). É o breve relato. Decido. Em que pesem os argumentos lançados pela autarquia previdenciária, verifico que no caso em comento não se aplicam os argumentos lançados pelo INSS. Isso porque, de acordo com o Enunciado Orientativo nº 31 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça, “As custas para o processamento do Precatório deverão ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento”. Diante de todo o exposto e com base no constante dos mov. 142.1/142.2, INDEFIRO a impugnação ao cálculo de custas processuais apresentada pela autarquia previdenciária, uma vez que a cobrança está de acordo com o Enunciado Orientativo nº 31 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – FUNJUS e homologo os cálculos de mov. 114.1. 2. Ademais, houve pedido de execução complementar pela parte autora ao mov. 1181.1. Assim, diante da concordância do INSS, homologo os cálculos de mov. 118.1. 3. Antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. 4. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre os cálculos apresentados ou sobre sua não intervenção, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Não havendo qualquer impugnação por parte do Ministério Público, fica, desde já, autorizada, a expedição de RPV, pela via eletrônica. Desde já esclareço a natureza alimentar dos valores devidos. 6. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás/ofícios de levantamento aos beneficiários referente às custas processuais. 6.1. Em relação ao pagamento da execução complementar, observem-se os itens 6 e demais da decisão de mov. 108.1. 7. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FATIMA DA SILVA MACEDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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