Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004530-07.2020.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004530-07.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004530-07.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004530-07.2020.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$761.800,00 Autor(s): CARLOS ROBERTO FREDERICO Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. Ante as justificativas e documentos apresentados pelo autor, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias. 2. Além de se assegurar o prazo razoável de tramitação do processo (art. 4º, do NCPC), como a conciliação poderá ser proposta a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC), inclusive antes de eventual audiência de instrução e julgamento (art. 359, do NCPC), sem olvidar que não se admite autocomposição quando envolve direito público indisponível (art. 334, §4º, II, do NCPC), impõe-se dispensar a audiência de conciliação (art. 334, do NCPC). 3. CITE-SE o réu para que, no prazo legal, apresente resposta (art. 335, do NCPC), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, do NCPC). 4. Com a apresentação da resposta, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação (art. 350 do NCPC). 5. Decorrido o prazo para apresentação de resposta, voltem conclusos para análise dos efeitos da revelia e eventual ordenação de provas (art. 348, NCPC). 6. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que desejam efetivamente produzir, justificando necessidade e pertinência. 7. Em seguida, VISTA ao Ministério Público e, a seguir, voltem conclusos para saneamento (art. 357, do CPC). 8. Não havendo requerimento de provas, VISTA ao Ministério Público e, contados e preparados, salvo benefício da justiça gratuita, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(239)