Monitória 0000117-96.2021.8.16.0110 - TJPR

Monitória 0000117-96.2021.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000117-96.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-96.2021.8.16.0110 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$49.596,26 Autor(s): PAULO VITOR MENDES Réu(s): ANDRE PCHENCENZNI 1. Trata-se de ação monitória ajuizada PAULO VITOR MENDES em face de ANDRE PCHENCENZNI, pela qual a parte autora pretende o recebimento de valores referentes a um contrato realizado entre as partes, sob o fundamento de neste previa que a indenização recebida nos autos nº 0000423-22.2008.8.16.0110, nos quais era objeto o imóvel comprado pelo autor do requerido, seria rateada entre as partes. A inicial e suas emendas foram recebidas pela decisão do evento nº 16. Citada (evento nº 40), a parte ré ofereceu os embargos monitórios no evento nº 43, alegando preliminarmente a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, sob o fundamento de que não reside nesta Comarca e discorreu acerca da incorreção do valor da causa. Alegou que quando assinou o contrato estava totalmente incapacitado, pois com sequelas físicas e mentais em razão de acidente sofrido, que o negócio jurídico foi simulado, pois o negócio foi realizado na verdade com o Senhor Ademir Mendes, genitor do Embargado, e que inequivocamente, na ocasião da venda do imóvel, as partes afastaram a inclusão do seguro habitacional, o qual constava exclusivamente em nome do Embargante e com ação judicial em trâmite para o recebimento, sendo que o Senhor Ademir Mendes fazia questão entrar com ação própria. Alega que somente no ano de 2011, quando o Embargante encontrava-se física e mentalmente incapaz, em decorrência do referido gravíssimo acidente automobilístico, é que o genitor do Embargado em absoluta má-fé formulou unilateralmente documento que atribuiu como ‘acordo entre as partes’, no qual solicitou que terceiros colhessem a assinatura do Embargante. E sendo assim pleiteia pela declaração de nulidade absoluta do contrato. Pleiteou pela condenação do embargado em litigância de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora/embargada impugnou os embargos monitórios no evento nº 49 e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. O embargante manifestou-se no evento nº 54. Ambas as partes pleitearam pela produção de prova oral e documental, tendo o embargado pleiteado também pela produção de prova pericial (eventos nº 60 e 61). Vieram conclusos. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Da incompetência do juízo O embargante alegou a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, sob o fundamento que que ele possui residência em Coronel Vivida-PR. A parte embargada, por sua vez, alegou a competência deste juízo, sob o fundamento de que aplica-se ao caso em comento o art. 47 do CPC, que dispõe que “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante, pois a ação monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 94 do CPC, o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. Destaque-se que no presente caso não se aplica a regra prevista no art. 47 do NCPC, conforme mencionado pela embargada, pois o que está em discussão nestes autos não é direito real sobre imóvel, mas sim o contrato realizado entre as partes, que dispõe acerca dos valores recebidos pelo embargante decorrente de indenização em razão de supostos vícios sobre o bem. Sob essa perspectiva, declino da competência para a Comarca de Coronel Vivida. Baixas e anotações necessárias. Adotem-se as providências descritas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO VITOR MENDES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(18)