Procedimento Comum Cível 0008973-71.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008973-71.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0008973-71.2020.8.16.0017 1. PAULA CRISTINA SEGANTINI SANTOS ajuizou ação de rescisão contratual c/c reparação de danos e tutelas de urgência em face de CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BANCO DO BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que realizou proposta particular de compra e venda com as rés para a compra de uma unidade no Conjunto Habitacional de Paiçandu “Golden Ville Residence I”, pago por meio de financiamento SFH – Minha Casa Minha Vida. O contrato foi assinado em 26/03/2015, com data prevista para entrega da obra em até 24 meses após a assinatura do contrato. Entretanto as obras se encontram paralisadas desde 2015, motivo este que fez a autora deixar de pagar os juros da obra, visto que ela estava parada e assim seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes. Aduziu que notificou as rés solicitando documentos e não foi respondida. Pugnou, em sede de tutela de urgência, a exibição de documentos e a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Proferida decisão no evento 8.1, que: a) consignou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; b) deferiu o pedido de tutela de urgência; c) determinou a suspensão imediata da cobrança referente aos juros de obra; d) deferiu os benefícios da gratuidade judiciária; e) determinou a apresentação pelos réus, na contestação, dos documentos indicados. Interposição de Agravo de Instrumento pela autora, em face da decisão de evento 8 (evento 15). Certificou-se a designação da audiência de conciliação para o dia 20 de outubro de 2020, às 10h (evento 17). Certificou-se a redesignação da audiência de conciliação para o dia 29 de março de 2021, às 16h (evento 26). Expedidas as cartas de citação dos réus (eventos 29 e 30), ambas com diligência frutífera (eventos 43 e 44). Juntada de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela autora (evento 34). O réu BANCO DO BRASIL S.A. compareceu aos autos com advogado constituído (evento 35). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá A ré CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA compareceu aos autos com advogado constituído (evento 41.3) e ofertou contestação no evento 41.1, oportunidade em que: a) requereu a suspensão do feito até trânsito em julgado da decisão que homologou o seu plano de recuperação judicial e o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva; b) pugnou pela improcedência dos pedidos vertidos na inicial com relação à indenização a título de danos materiais e morais; c) pleiteou que, caso entendida como devida a devolução dos valores pagos, a mesma seja de forma simples e exclusivamente pelo réu Banco do Brasil S.A. Substabelecimento do procurador do réu BANCO DO BRASIL S.A. (evento 47). Termo de audiência, com conciliação infrutífera (evento 51). Certificou-se o decurso de prazo sem apresentação de contestação pelo réu BANCO DO BRASIL S.A. (evento 56). Prolatada decisão no evento 59.1, que decretou a revelia do réu BANCO DO BRASIL S.A., porém sem a incidência de seus efeitos, eis que o feito conta com corréu, que ofertou contestação, determinando a intimação da autora para réplica e posterior intimação das partes para especificação de provas. Réplica (evento 63.1). Intimados para especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova documental (1. Comprovação de notificação aos compradores acerca de alteração no cronograma inicial e/ou seguintes. 2. Cópia do COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO COM FINANCIAMENTO E OUTRAS AVENÇAS entabulado entre o Requerente e a Cantareira, devidamente assinado por ambos, o qual contém cláusulas que garantem direitos ao Requerente) (eventos 64.1 e 75.1). Já a ré CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas) e documental, pleiteando ainda pela suspensão do feito em razão do Tema 1095/Superior Tribunal de Justiça (evento 74.1) e o réu BANCO DO BRASIL S.A. não se manifestou (evento 73). Juntada de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto pelo réu BANCO DO BRASIL S.A., desprovido (evento 65.1). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Esse o relato do essencial. 2. Preliminar - Da ilegitimidade passiva da ré CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: A preliminar apresentada deve ser rejeitada. Com efeito, a legitimidade deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação. Como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68). É importante pontuar que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in statu assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). Ora, o autor pretende a rescisão de contrato firmado com a instituição financeira e com participação da construtora, na qualidade de incorporadora/ fiadora/ interveniente construtora. Outrossim, imputa-se também à ré a prática de ilícito civil e inadimplemento contratual, com atraso na entrega do imóvel, de sorte que as alegações, à luz da teoria da asserção, também indicam a legitimidade passiva da ré. Acrescente-se que, segundo entendimento jurisprudencial, tem legitimidade passiva “ad causam” a incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando- se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (STJ, 2.ª Seção, REsp 1.551.968/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/08/2016 (recurso repetitivo – Info 589). Tais valores também são questionados pela autora, que juntou aos autos “contrato particular de assessoria” firmado para intermediação do compromisso particular de compra e venda que seria celebrado com a ré Cantareira. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade da construtora/ 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá incorporadora imobiliária. 3. Do pedido de suspensão do feito em razão da recuperação judicial. A par da informação de que a empresa Cantareira está em recuperação judicial, não é adequado o sobrestamento do feito em razão do processamento da recuperação judicial, já que, nos termos do artigo 6.º, §1.º, da Lei n.° 11.101/2005, “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandas quantia ilíquida”, de sorte que as ações de conhecimento, ainda em fase instrutória, via de regra, não se submetem ao denominado “stay period”. Além disso, de todo modo, já foi prolatada decisão de homologação do plano de recuperação judicial, não havendo que se falar em suspensão. Assim, indefiro o pedido. 4. Do pedido de suspensão do feito – Tema 1.095/Superior Tribunal de Justiça: Sobre a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça afetou recursos repetitivos, tematizados sob o n. 1.095, determinando a suspensão de ações e recursos que versam sobre a questão em 08/06/2021. Ocorre que o caso dos autos não revela hipótese de adequação ao recurso repetitivo mencionado. Conforme já consignado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, é preciso atentar-se à premissa fática da controvérsia: a prevalência ou não dos dispositivos da Lei n. 9.514/97, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor depende que o fiduciante, ou seja, a autora, estivesse constituída em mora, o que não se vislumbra ser o caso. Com efeito, ao que tudo indica, a autora não deixou de pagar parcelas do contrato e busca a rescisão justamente por situação oposta – estariam inadimplentes há anos, à princípio, os réus CANTEREIRA e BANCO DO BRASIL, descabendo a submissão de seu crédito ao leilão de imóvel que, ao que consta, nem sequer foi concluído, na forma dos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Com efeito, assim decidiu o Tribunal de Justiça estadual: EMENTA 1) DIREITO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. TEMA N. 996 DE RECURSOS REPETITIVOS. ILICITUDE DA COBRANÇA DE “JUROS DA OBRA”. EXCEÇÃO DO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO PREÇO. a) Cuida-se de agravo de instrumento contra tutela antecipada concedida pelo Magistrado de primeiro grau, em ação de rescisão contratual, suspendendo a cobrança das parcelas vincendas e da taxa de evolução de obra atrasada. b) No julgamento do Tema n. 996 de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, dentre outras teses, a (i) ilicitude da cobrança de juros da obra, ultrapassado o prazo para entrega da unidade autônoma de moradia; e (ii) que o adquirente pode valer-se da “exceção do contrato não cumprido” para, diante do atraso na obra, suspender o pagamento de parcelas posteriores ao termo da entrega. c) A fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 para garantir a medida de não fazer condutas simples, cuja ilegalidade foi reconhecida em precedente da Corte Cidadã é coação módica, especialmente diante da envergadura da Instituição Financeira destinatária. d) A consolidação da propriedade do imóvel objeto da alienação fiduciária em nome da instituição financeira, nos termos da Lei 9.514/97, somente é aplicável quando o fiduciante é constituído em mora, hipótese oposta à verificada nos autos. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SOBRE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO QUE NÃO BUSCA REFUTAR RAZÕES DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OCASIONA A PERDA DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. a) No agravo interno, há ausência de antítese à conclusão exposta na decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo postulado liminarmente. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, resta prejudicado o conhecimento do recurso. b) O julgamento do agravo de instrumento pelo Órgão Colegiado causa a perda superveniente do interesse recursal em agravo interno que combatia a decisão liminar proferida no recurso principal, ficando aquele prejudicado. c) Agravo interno inadmissível e prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00414688820218160000 Maringá 0041468-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 04/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) – sem grifo no original Desta feita, de rigor o prosseguimento do feito. 5. Inexistindo demais preliminares/prejudiciais a serem analisadas, declaro o feito saneado. 6. Dos meios de prova: 6.1. Da prova oral: Pretende a ré CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a concessão de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Neste aspecto, cumpre mencionar que a colheita de provas cabe ao prudente arbítrio do magistrado que, convencido da necessidade ou não de produção de novas provas, poderá determinar a sua realização ou indeferir as provas que entender desnecessárias, já que somente ele é capaz de verificar se há nos autos elementos suficientes para proferir decisão, sempre observando o contido nos artigos 139, inciso II e artigo 370, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes entendimentos: "O juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. (RSTJ 129/359: 4ª T., REsp 215.247)". (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264). "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121." (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39ª Ed. Saraiva - 2007. p. 264)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BENESSE NÃO CONCEDIDA.REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS.ART. 370, NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. Cabe ao juiz avaliar e deferir a produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 17258967 PR 1725896-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 21/03/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2234 06/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PREFEITURA DE CURITIBA. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEIA O FEITO, INDEFERINDO A PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUESTÕES FÁTICAS CARREADAS NA INICIAL DOS EMBARGOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00546212820208160000 PR 0054621-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 07/12/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2020) No caso dos autos, denota-se que o objeto da ação é a rescisão contratual em razão de suposto inadimplemento dos réus, com pedido de indenização por danos materiais e morais, fatos que podem ser esclarecidos por meio dos documentos colacionados aos autos, razão pela qual entendo que a prova oral se afigura, de todo desnecessária. Ademais, não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – VÍCIO CONSTRUTIVO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANO MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO PROVA ORAL – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS (ART. 370 E 371 DO CPC) – OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DANOS MATERIAIS – PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE PARECER UNILATERAL – IDONEIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO – INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXAME TRAZIDO PELA PARTE – APLICAÇÃO BDI – AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL – VALOR CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A REFERIDA TAXA - DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DA REQUERENTE – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003504-20.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 02.03.2021) 6.1.1. Assim, desnecessária a colheita de prova oral para comprovar os fatos que os documentos colacionados aos autos podem comprovar, razão pela qual, com amparo no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova oral solicitada. 6.2. Da prova documental: Quanto a demais documentos a serem eventualmente juntados, deverá ser observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, que preconiza que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Poderão ainda ser juntados autos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 6.3. Do pedido de exibição do compromisso de compra e venda firmado com a ré Cantareira, bem como da comprovação da notificação aos compradores acerca da alteração no cronograma inicial ou seguintes. Quanto a tal pleito, não obstante a decisão inicial tenha determinado a apresentação de documentos, haja vista que não constou a advertência expressa do artigo 400, do Código de Processo Civil, intime-se a ré CANTAREIRA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: (I) cópia de contrato de compromisso de compra e venda; (II) cronograma de mudanças em relação da obra e comprovante da entrega desse cronograma aos compradores, sob as penas do artigo 400, do Código de Processo Civil. 6.3.1. Apresentados os documentos, intimem-se as demais partes para eventual manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. No mais, juntados os documentos determinados no item 6.3 ou decorrido o prazo sem a sua juntada (quando então incidirão os efeitos do artigo 400, do Código de Processo Civil), o feito comporta julgamento antecipado, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Assim, decorrido o prazo do item 6.3/6.3.1, contados e preparados, venham conclusos para sentença. 9. Facultam-se às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, os pedidos de esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1.º, do Código de Processo Civil. 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 10. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(195)