Procedimento Comum Cível 0006326-18.2021.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006326-18.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006326-18.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006326-18.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.178,00 Autor(s): ANDRE LUIZ PATRIARCHA (CPF/CNPJ: 007.329.209-57) Travessa Alvino Casiraghi, 108 casa - La Salle - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-200 Réu(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 02.206.577/0001-80) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição, 3º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 1. Converto o feito em diligência. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sendo que tal pedido resta pendente de análise. Ressalta-se que a teor do que dispõem artigos 357, III e 373, §1º, ambos do Código de Processo Civil, a decisão referente ao ônus da prova deve se dar de forma fundamentada, durante a instrução do feito de modo a não surpreender a parte. O entendimento perfilhado pela jurisprudência não destoa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C. Cível -– Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.09.2021). (Grifos não originais). No presente caso, não há dúvida de que incide o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se está diante de uma relação típica de consumo, pois se vislumbra o liame jurídico-obrigacional entre consumidor e fornecedor, conforme entendimento da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a parte autora, embora tenha requerido a inversão do ônus probatório na petição inicial, quando oportunizada a especificação das provas requereu o julgamento antecipado, tal como a ré (mov. 45 e 48). Desse modo, resta configurada a desistência da produção de provas, implicando o julgamento antecipado dos autos, o que é incompatível com o pleito de inversão. Isto pois, operando-se o julgamento conforme o estado do processo, sem produção de outras provas, não resta espaço para se falar em produção probatória por quem quer que seja, tampouco sua inversão. 2. Assim, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes. 3. Após, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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