Ação Penal - Procedimento Sumário 0000028-17.2020.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000028-17.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Agravantes: - Crime cometido contra ex-convivente: Não se aplica a agravante do art. 61, II, alínea ‘f’, CPB, dado que o delito do art. 129, § 9º, CPB, já possui penas mais severas por se tratar de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica. Não há, portanto, como aplicar essa circunstância agravante, sob pena de bis in idem, vedado no direito penal. Atenuantes: Não incidem atenuantes ao caso em tela. PENA PROVISÓRIA Diante da inexistência de atenuantes e agravantes, mantenho a pena-base como provisória, resultando em 03 (três) meses de detenção. 3.ª FASE: causas de aumento e diminuição Não incidem causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA: Considerando que não existem causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a pena provisória definitiva, resultando a condenação em 03 (três) meses de detenção, na forma do art. 129, § 9.º, CPB. DETRAÇÃO Sei que há quem pense que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.o, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o acusado foi preso no dia 08.01.2020 e solto em 08.01.2020 (movs. 1.1 e.1.6). Isso indica que o acusado permaneceu preso por 01 dia. Assim, abato esse tempo de prisão, resultando a pena a ser cumprida em 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Registro que os limites fixados no art. 33, CPB, não se tratam de limites absolutos, exceto quanto ao regime inicial fechado para aquele que venha a ser condenado à pena superior a oito anos. Tanto é verdade, que a súmula 719, STF, dispõe que: “a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige fundamentação idônea”. No mesmo sentido o STJ: “... 1. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional inicial. 2. A lei permite ao juiz, desde que motivadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias judiciais previstas no Estatuto Punitivo (...)” (STJ, HC 56.850). No caso, observo que a pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, de modo que é o caso de se aplicar o REGIME INICIAL ABERTO. Fixo como condições: (a) o acusado poderá sair para trabalhar no período das 5h às 23h; (b) durante o período de folga, assim considerando o período das 23h às 5h, nos dias feriados e finais de semana, deverá permanecer em casa; (c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; (d) comparecer mensalmente em juízo até o dia 10 de cada mês para informar e justificar as suas atividades; (e) curso: frequentar ao menos quatro reuniões do curso de violência doméstica a ser oferecido pelo conselho da comunidade, tudo na forma do art. 115, LEP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista que o delito foi praticado com violência contra a mulher, na forma da lei específica (súmula n. 588, STJ). Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois a medida seria mais gravosa para o acusado, afinal de contas, o tempo mínimo de suspensão seria de dois anos, e as condições seriam mais severas do que as do regime aberto, dado que na suspensão caberia a prestação de serviços à comunidade, medida que não é aplicável ao regime aberto, por força da proibição da súmula n. 493, STJ. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP: Considerando que houve pedido de fixação de indenização mínima por danos morais, anoto que há sinais do dano: consistente nas lesões sofridas pela vítima; conduta ilícita: consistente no deferimento de soco, por parte do acusado, em desfavor da vítima; e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restando, portanto, demonstrados os requisitos do art. 927, CC. Ora, a prática de lesões corporais gera abalo psicológico, afinal de contas, é capaz de retirar a paz e tranquilidade de uma pessoa de mediana prudência e diligência, de modo que há prova do dano moral. Em interrogatório, o requerido disse que aufere R$ 800,00 a 1.200,00 ao mês, o que indica que não possui elevados recursos financeiros. Em vista disso, conclui-se que é o caso de arbitramento dos danos morais em R$ 500,00, valor correspondente a quase meio salário mínimo - valor compatível com a renda do acusado e com a extensão dos danos. Esses valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E e sofrerão juros de 1% ao mês, a contar do fato delitivo (súmulas n. 43 e 54, STJ). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da preventiva, na forma do art. 316, CPP. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. 2. Condeno o Estado do Paraná a promover o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa nomeada nestes autos, DRA. JULIANA DA SILVA RAMOS, OAB/PR: 80.629, que arbitro em R$ 1.500,00, tendo em vista o bom trabalho desempenhado no exercício da defesa do acusado, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906 e Resolução n. 15.2019, PGE/SEFA. 2.1. Consigno que esta sentença servirá de certidão para fins de cobrança de honorários advocatícios. 3. Comunique-se à vítima (art. 21, Lei n. 11.340). 4. Depois do trânsito em julgado: (a) Remetam-se à contadoria para o cálculo das custas; (b) Expeça-se guia de execução e façam os autos de execução penal conclusos para a designação de audiência admonitória; (c) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (d) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - Celular: (41) 3200-3850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-17.2020.8.16.0043 I. RELATÓRIO: 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO LEMES CAVALHEIRO FILHO, brasileiro, convivente, técnico em informática, portador da cédula de identidade RG nº.9.375.234-1/PR, nascido no dia 13 de dezembro de 1989, com 30 (trinta) anos deidade ao tempo da ação, filho de Neiva Almeida e Pedro Lemos Cavalheiro, natural de Curitiba/PR, residente e domiciliado na Rua Soldado Vilmar Conrado de Oliveira, nº. 648, casa 04 fundos, Batel, Antonina/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: 2. Narrou os seguintes fatos: FATO No dia 08 de janeiro de 2020, por volta das 12h40, na residência situada na Rua Soldado Vilmar Conrado de Oliveira, nº. 648, casa 04, fundos, Batel, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado PEDRO LEMES CAVALHEIRO FILHO, dolosamente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal da sua convivente Jhenifer Castenaro Lunardi, agredindo-a comum soco, provocando epistaxe e edema na face (cf. prontuário médico de mov. 1.12). 3. Ao final, imputou a prática dos delitos do art. 129, § 9º, do CPB. 4. A denúncia foi recebida em 19.02.2020 (mov. 39). 5. O acusado foi citado em 16.09.2020 (mov. 58) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo em 08.10.2020 (mov. 63). 6. Não foram alegadas as matérias do art. 397, CPP, motivo pelo qual foi determinado o prosseguimento, com a designação da audiência de instrução (mov. 65). 7. Em audiência, foram ouvidos: depoimento - - Jhenifer Castenaro Lunardi vítima mov. 91.2 Welson Jhony Rodrigues testemunha mov. 91.3 Luis Fernando Schulz Chiarelli testemunha mov. 91.4 Pedro Lemes Cavalheiro Filho acusado mov. 91.5 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: disse que a materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada pelo auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1) nota de culpa (1.2); boletim de ocorrência (mov.1.5); ofício da medida protetiva (mov.1.7); declaração de atendimento médico hospitalar (mov. 1.12) Termo de Depoimento do Policial Militar Luis Fernando Schulz Chiarelli (mov.1.13); Termo de Declaração da Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (mov.1.15); Termo de Depoimento do Policial Militar Welson Jhony Rodrigues (mov.1.17), bem como pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria do crime atribuído na denúncia é inequívoca e aponta deforma evidente para a pessoa do acusado. Por fim, pugnou pela condenação do acusado nas disposições do artigo129, §9 do Código Penal. (mov. 94). 8.2. Acusado: disse que a agressão ocorreu após injusta provocação da vítima que foi ao encontro do acusado para iniciar uma discussão. As declarações da própria vítima coadunam com as declarações do acusado de que ele estava com o bebê no colo e acabou agredindo a vítima sem querer afim de defender a integridade da filha. Os fatos revelam que o acusado agiu em legítima defesa, pois se valeu de meios moderados para repelir a agressão atual, injusta e de bem jurídico seu, sopesando de maneira proporcional que apenas um golpe seria o suficiente e como foi, para cessar a ação daquela que se vitimou por conduta inicial sua. O acusado não tinha o dolo de agredir a vítima, apenas estava defendendo a integridade de sua filha e repelindo uma ação da vítima contra ele. Por fim, pugnou pela a absolvição do acusado em face de ter pautado sua conduta, quando dos fatos descritos pela denúncia, sob o manto da legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude. (mov. 98). Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 9. O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Tipificação 2.1.1. Lesão corporal O crime de lesão corporal consiste em provocar ofensas à integridade física ou à saúde de pessoa humana. De acordo com MASSON, “são exemplos de ofensa â integridade física (modificação anatômica prejudicial do corpo humano) as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações. A equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e o hematoma (equimose com inchaço) ”. Trata-se de crime de forma livre, de modo que as lesões corporais podem ser executadas por quaisquer meios. Trata-se, ainda, de crime material, ou seja, de delito que demanda a prova do resultado para a sua consumação. 2.2. Das provas 10. De acordo com os depoimentos JHENIFER CASTENHARO LUNARDI vítima, disse que: estavam brigando no dia; que houve discussão de relacionamento e acabou que um agrediu o outro; que a depoente chamou a polícia e o acusado foi preso; que foi uma discussão de casal que saiu do controle; que a depoente não lembra muito bem o motivo da briga no dia dos fatos, mas ambos estavam exaltados; que tinha envolvimento do neném no meio a depoente ficou nervosa e o acusado também ficou nervoso; que estava com a neném no colo e estavam nervosos e acabou acontecendo a agressão; que a agressão começou com discussão, o acusado estava com a neném no colo e a depoente foi pegar a criança do acusado; que a depoente e o acusado estavam alterados por causa da briga; que o acusado empurrou a depoente e a depoente deu um tapa no acusado porque ficou com raiva por ele não querer entregar a criança; que o acusado deu um soco na depoente. (mov. 91.2). WELSON JHONY RODRIGUES, policial militar disse: não se recorda muito bem da ocorrência; que o depoente acha que foi em uma casa atrás do trilho; que o depoente acha que foi o acusado quem acionou a polícia para relatar os fatos que tinha acontecido uma discussão entre o acusado e a vítima; que foi uma briga domestica sobre quem iria lavar a louça; que na discussão a vítima teria dado um soco no acusado e acertado a filha, se o depoente não se engana; que o acusado enfurecido retribui um soco na vítima; que gerou uma lesão na face; que não é uma informação exata, mas o depoente acha que o acusado queria chamar a polícia; que a vítima e o acusado demonstraram interesse no atendimento policial na hora. (mov. 91.3). LUIS FERNANDO SCHULZ CHIARELLI policial militar disse: recebeu ligação via 190 de uma agressão em que a vítima estava com ferimento no rosto; que o depoente se deslocou até o local; que o depoente conhece o acusado da academia e chamou ele no canto para conversar, enquanto o parceiro do depoente foi conversar com a vítima; que o acusado explicou a situação para o depoente, disse que estava em casa e tinha gerado uma discussão por causa de louça, que o acusado tinha lavado no dia anterior e a vítima pediu para ele lavar novamente; que segundo o acusado quando estava com a criança no colo a vítima havia tentado dar um soco no acusado e acabou acertando a criança e o acusado ficou irritado e acertou um soco na face da vítima; que quando o depoente conversou com a vítima sobre a situação ela estava nervosa e não queria falar sobre o ocorrido na frente do acusado; que o depoente conversou com as partes; que por a vítima estar com um ferimento no rosto foram encaminhadas as partes para a delegacia; que a vítima foi levada ao hospital para ser atendida, após passar pelo atendimento foi deslocado para a delegacia; que o depoente acha que na delegacia a vítima falou a versão dela só para o investigador; que a vítima disse que tinham discutido só, mas o depoente não lembra da motivação da vítima; que o depoente acha que foi quem redigiu o boletim, mas até o final da ocorrência a vítima não tinha relatado especificamente qual foi o motivo da briga. (mov. 91.4). PEDRO LEMES CAVALHEIRO FILHO acusado disse que: GANHA 800, 1.200 a acusação é falsa; que o depoente e a vítima tinham um esquema para lavar a louça; que era um dia de cada para lavar; que o depoente e a vítima têm a tarefa de cuidar da filha, que na época ela estava um pouco menor; que a vítima estava estressada no dia e era o dia dela de lavar a louça; que a vítima lavava a louça e o depoente fazia a comida e era sempre assim; que começou a discussão, a vítima falou que ficava sempre em casa; que como o depoente trabalha de casa as vezes é um serviço que as pessoas não entendem muito; que começou a gerar a discussão e a filha do depoente começou a chorar, e a criança quando se sente meio retraída ela começa a gritar bastante; que a única coisa que o depoente fez foi pegar a filha no colo e tentar acalmar e nisso a discussão foi entrando numa parte mais calorosa; que o depoente pediu para a vítima ter cuidado com a filha, para ter cuidado, para ver a parte da filha do depoente e da vítima; que a discussão ficou mais acalorada e não pensou na filha na hora e acabou desferindo um soco no depoente; que o depoente estava com a filha no colo e quando virou para se proteger o soco acabou pegando na criança; que em seguida quando a vítima foi desferir outro soco o depoente colocou a mão na frente como defesa; que na verdade a intenção do depoente era defender a filha porque o depoente é grande e qualquer ferimento nele já passa; que como ela era pequena o depoente acabou acertando a vítima; que a vítima continuou dando mais murros no depoente; que o depoente saiu correndo para a rua com a filha no colo; que o depoente saiu gritando socorro para os vizinhos porque a vítima não parava de esmurrar o depoente; que o depoente saiu correndo com a criança chorando; que o depoente pediu para os vizinhos ligarem para a polícia; que o depoente fez o pedido para a mãe que chegou após, para ligar para a polícia porque tinha acontecido isso; que infelizmente acabou acontecendo de entrarem em vias de fato; que o depoente estava em um ato de defesa; que o depoente não compactua com nenhum tipo de violência; que o depoente estava defendendo a integridade de uma pessoa que não tinha como se defender, que era a filha do depoente; que a primeira coisa que o depoente fez foi colocar a mão na frente; que a vítima continuou indo para cima do depoente e o depoente continuou com a mão na frente; que o depoente abriu a mão e segurou a filha até conseguir ir para a porta e poder sair correndo e pedir ajuda; que quando a polícia chegou o depoente não pode ir no hospital porque a filha ficou com galo na cabeça onde a vítima acertou; que o depoente estava cheio de marcas roxas e arranhões; que em um momento de ira, que o depoente conhece muito bem a vítima que agora ela mudou é uma pessoa muito diferente; que o depoente acha que no momento de ira a vítima acabou saindo de si e indo para cima do depoente e não prestou atenção na filha; que inquirido sobre como a defesa do depoente acabou gerando em um soco no rosto da vítima, disse: que quando se está com uma criança no colo e alguém vem desferir um golpe, você não vai ficar parado para levar o soco, primeira coisa que se faz por instinto é levantar a mão e tentar absorver o soco, se alguém vem para cima sem controle se coloca a mão e...; que o depoente esta defendendo sua filha; que o objetivo principal do depoente era defender sua filha que é incapaz; que se fosse outra situação e o depoente não estivesse com a filha no colo o depoente sairia correndo; que foi o que já aconteceu, o depoente já saiu correndo outras vezes, mas para defesa da filha do depoente que não tem como se defender, uma criança de 2 anos na época o depoente colocou a mão na frente e virou o rosto para o lado e conseguiu defender a criança; que foi por instinto o depoente colocou a mão para a frente e não gerou um soco, o dedo do depoente foi dentro do nariz da vítima; que quando o depoente colocou a mão o dedo acabou cortando e entrou dentro do nariz da vítima; que o depoente nunca desferiu um soco; que foi relatado no dia; que a vítima relatou foi desferido soco; que quem veio com socos para cima do depoente foi a vítima; que a vítima é uma mulher grande, não é uma mulher pequena e o depoente é um homem pequeno; que a vítima pensou que poderia bater no depoente ou algo assim; que como o depoente estava com a filha indefesa no colo, primeira coisa que o depoente fez por instinto foi colocar a mão para frente; que o depoente acha que qualquer ser humano quando vai levar um golpe a primeira coisa que faz é tentar se esquivar, colocar a mão na frente ou tentar se esquivar; que inquirido sobre qual movimento o depoente que gerou o edema na face da vítima disse: um movimento para frente, se uma pessoa tá vindo de encontro a primeira coisa que você faz é colocar a mão para frente; que se a pessoa vem para frente de você, você coloca a mão para frente; que se colocar a mão na face da pessoa ela não consegue lhe acertar; que a primeira coisa que o depoente fez foi abrir a mão, colocar em direção ao rosto da vítima e virar a filha do depoente para o outro lado; que assim o soco que a vítima dava não tinha raio para acertar a criança; que foi esse movimento que gerou o edema no rosto da vítima; que foi um movimento de defesa, no qual o depoente estava defendendo sua filha; que o depoente nunca teve a intenção de machucar a vítima; que o depoente já teve diversas discussões com a vítima, já brigaram várias vezes; que a vítima já pulou em cima do depoente várias vezes porque o depoente é um homem pequeno; que a vítima pulava pensando que...; mas que o depoente saia correndo; que o depoente desviava, saia correndo; que o depoente sempre tentando reatar por causa da filha porque a filha tem uma dependência muito grande do depoente e da vítima; que depois dessa situação, a filha esta com o depoente; que a vítima esta procurando algum lugar para poder ficar; que a intenção do depoente nunca foi brigar ou acertar alguém, o depoente sempre estava se defendendo assim como faria qualquer coisa para defender a filha; que nunca ativamente o depoente foi desferir um golpe contra a vítima; que foi uma autodefesa que todo pai faria isso; que o depoente colocou a mão na face da vítima e virou o rosto para o lado e conseguiu sair correndo para rua pedir socorro; que o depoente ficou esperando a polícia na rua, no trilho do trem. (mov. 91.4). 2.3. Materialidade 11. A materialidade delitiva restou comprovada pelo atestado médico (mov. 1.12) onde consta que a vítima sofreu trauma direto em face decorrente de agressão, um soco provando epistaxe e edema em face; bem como pelos depoimentos colhidos em audiência. 12. De acordo com a vítima, disse [...] que o acusado empurrou a depoente e a depoente deu um tapa no acusado porque ficou com raiva por ele não querer entregar a criança; que o acusado deu um soco na depoente [...] 13. Segundo o depoimento do policial militar LUIS FERNANDO, disse [...] que o acusado explicou a situação para o depoente, disse que estava em casa e tinha gerado uma discussão por causa de louça, que o acusado tinha lavado no dia anterior e a vítima pediu para ele lavar novamente; que segundo o acusado quando estava com a criança no colo a vítima havia tentado dar um soco no acusado e acabou acertando a criança e o acusado ficou irritado e acertou um soco na face da vítima [...] [...] que por a vítima estar com um ferimento no rosto foram encaminhadas as partes para a delegacia; que a vítima foi levada ao hospital para ser atendida, após passar pelo atendimento foi deslocado para a delegacia [...]. 14. Segundo o acusado, disse [...] que a discussão ficou mais acalorada e não pensou na filha na hora e acabou desferindo um soco no depoente; que o depoente estava com a filha no colo e quando virou para se proteger o soco acabou pegando na criança; que em seguida quando a vítima foi desferir outro soco o depoente colocou a mão na frente como defesa [...] [...] que infelizmente acabou acontecendo de entrarem em vias de fato; que o depoente estava em um ato de defesa; que o depoente não compactua com nenhum tipo de violência; que o depoente estava defendendo a integridade de uma pessoa que não tinha como se defender, que era a filha do depoente; que a primeira coisa que o depoente fez foi colocar a mão na frente; que a vítima continuou indo para cima do depoente e o depoente continuou com a mão na frente [...]. 15. A palavra da vítima, nestes casos, tem maior relevância, na medida em que os delitos envolvendo violência entre familiares ocorrem, normalmente, no ambiente doméstico, sem a presença de testemunhas. Ademais, o próprio arguido teria confirmado a agressão, embora tenha alegado que se trataria de um acidente, pois o intuito era defender sua filha que estava no colo. 16. Tendo em vista os depoimentos colhidos, condizente com as provas carreadas nos autos, bem como a palavra da vítima, reputo provada a materialidade delitiva. 2.4. Autoria 17. a autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos colhidos em audiência. 18. Por conseguinte, vê-se que o conteúdo do prontuário médico da vítima que atesta a presença de edema e epistaxe na face reforça a informação de que a mesma realmente foi agredida pelo acusado, neste ponto, consigno que a versão apresentada pela vítima foi confirmada pela prova constante nos autos, uma vez que o atestado médico demonstrou claramente que, da agressão provocada pelo acusado, a vítima restou lesionada. 19. Ademais, inexistem indícios no sentido de que possa a vítima estar criando uma versão fantasiosa somente para prejudicar o acusado, razão pela qual sua versão deve ser valorada e merece preponderar, frente a este contexto, da análise do conjunto probatório, percebe-se que a palavra da vítima encontra amparo nos demais elementos de prova constantes nos autos, mormente no atestado médico. 20. Outrossim, cabe, ainda, destacar que nos crimes de violência doméstica, que na maioria das vezes ocorrem às escondidas, a narrativa da vítima, em consonância com o contexto probante, é suficiente para respaldar o decreto condenatório. Sendo assim, o depoimento do acusado torna-se o único e isolado nos autos, o qual afirma que não agrediu a vítima e sim apenas foi se defender de um golpe, somando-se a isso, tem-se a palavra do PM CHIARELLI o qual relatou que no dia dos fatos o arguido havia lhe contado que após uma discussão o acusado ficou irritado e desferiu um soco no rosto da vítima. 21. Por esses motivos, reputo provada a autoria delitiva. 2.5. Teses defensivas 2.5.1. 2.4.1. Legítima defesa 22. De acordo com o art. 25, CPB, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ”. 23. Da análise das provas dos autos, verifica-se que restou devidamente demonstrada a ocorrência do crime de lesão corporal, ante as declarações da vítima e o depoimento do policial militar LUIS FERNANDO, corroborados pelo atestado médico que descreve as lesões decorrentes da conduta perpetrada pelo arguido, a despeito da alegação de legítima defesa, tese defensiva que é arguida sem qualquer suporte probatório ou embasamento plausíveis. 24. Como se sabe, o reconhecimento da tese de legítima defesa exige, para sua caracterização, a presença simultânea de todos os pressupostos legalmente exigidos, quais sejam, a presença de injusta agressão, atual ou iminente, direcionada a um bem juridicamente tutelado; a necessidade dos meios empregados na repulsa à suposta agressão; e a moderação com que esses meios foram empregados, sem que se verifique excesso. 25. Entretanto, nos autos, sequer existem provas acerca da suposta agressão perpetrada pela vítima. Assim, sendo conhecido que o ônus probatório quanto à causa excludente de ilicitude incube à defesa, resta evidente a inconsistência da tese ante a ausência dos elementos que autorizam o seu reconhecimento. Portanto, REJEITO a tese defensiva. 2.6. Conclusão 26. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e ausentes causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, a condenação é medida que se impões. III. DISPOSITIVO 27. Ante o exposto, a pretensão JULGO PROCEDENTE punitiva estatal para CONDENAR o acusado PEDRO LEMES CAVALHEIRO FILHO à pena do artigo 129, §9º do CPB. 28. Passo, portanto, à dosimetria das penas. 1.ª FASE: circunstâncias judiciais Culpabilidade: trata-se do grau de censura da ação ou omissão do acusado, que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base (SCHMITT, Sentença Penal Condenatória, 2010, 5.ª ed., juspodivm, p. 88). No caso, reputo a culpabilidade normal, não havendo elementos que denotem excesso de dolo por parte do agente. Em vista disso reputo como NEUTRA a presente circunstância; Antecedentes: o acusado não conta com condenações penais transitadas em julgado em sua ficha de antecedentes, motivo pelo qual reputo NEUTRO o vetor; Conduta social: não foram arroladas testemunhas abonatórias e não sobrevieram notícias sobre a conduta social do acusado. Por isso, reputo NEUTRO o vetor; Personalidade: não foram carreados sinais a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos do crime não foram declarados, mas, ao que tudo indica, decorrem da frágil estrutura familiar. Estas causas não devem ser tratadas com reprimendas corporais, posto que, inclusive, o Estado dispõe de estrutura própria voltada para a solução de tais problemas sociais. Em vista disso, reputo NEUTRO o vetor; Circunstâncias: trata-se do modus operandi, ou seja, da forma de execução da conduta. Consta que o acusado desferiu um soco contra o rosto da vítima. Observo, portanto, que a forma de execução do crime foi normal ao delito de lesão corporal. Por esse motivo, reputo NEUTRO o vetor; Consequências: as consequências do crime também foram normais. O crime não apresentou maiores consequências, dado que a vítima sofreu lesões compatíveis com o delito de lesão corporal leve. Reputo, assim, NEUTRO o vetor. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada favoreceu a conduta do denunciado. Por isso, reputo NEUTRA a presente circunstância; PENA-BASE: Por todo o exposto, não havendo condições favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena base no patamar mínimo, resultando em 03 (três) meses de detenção. 2.ª FASE: circunstâncias legais INTIME-SE. Antonina, 09 de fevereiro de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(147)