Instrução de Rescisória 0007580-53.2005.8.16.0174 - TJPR

Instrução de Rescisória 0007580-53.2005.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007580-53.2005.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007580-53.2005.8.16.0174 Classe Processual: Instrução de Rescisória Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANTONIA IRENE MATORIZEM BISCHOFF VICENTE BISCHOFF Réu(s): DIMASA S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Autos n. 0007580-53.2005.8.16.0174: Vicente Bischoff, Antonia Irene Matorizen Bischoff e Valdemar Bischoff movem ação de rescisão de contrato particular de compra e venda em desfavor de Dimasa S/A, todos qualificados. Relatam que, em 07/03/2005, celebrou com a parte ré contrato de compra e venda com reserva de domínio e garantia hipotecária, com vista a negociarem uma colheitadeira usada, marca Ideal, ano 1993, com todos os acessórios e pertences. Contudo, que no início do uso do maquinário constaram problemas, como a vibração excessiva a ponto de não ser possível a limpeza do grão colhido, desgaste rápido do jogo de correias utilizadas na tração, sistema de descarga defeituoso, além do motor não possuir o desempenho necessário para trabalho em aclive, ladeira ou descarga. Aduzem que antes da compra não houve testagem do maquinário, pois não possuíam plantação em estado de colheita, somente constatando os problemas após a aquisição. Alegam a existência de vícios redibitórios no produto, motivo pelo qual deixaram de adimplir a primeira parcela do contrato, no valor de R$ 30.000,00. Ainda, dizem que o contrato previa a entrega de uma máquina com plataforma de milho de 5 linhas, com espaçamento de 85 cm, enquanto que a máquina entregue tem espaçamento de 75 cm. Formulam pedido antecipatório para suspender os efeitos do protesto realizado pela ré. Afirmam ter sofrido dano moral em razão dos fatos narrados. Pedem a declaração de rescisão do contrato de compra e venda pela existência de vícios redibitórios, com reparação do dano moral sofrido. Concedida a tutela antecipada (mov. 1.11). A parte ré contesta a ação no mov. 1.24. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e decadência. No mérito, afirma que trata-se da aquisição de uma máquina com 12 (doze) anos de uso, sendo natural e previsível o desgaste e substituição de peças durante o uso, o que não pode ser considerado vício oculto. Ainda, que não oferece garantia sobre máquinas usadas. Diz que a maquina foi usada com sucesso durante a colheita de 2005, sendo que eventuais reparos com substituições de peças ou mesmo pequenas dificuldades no desempenho do motor são normais frente à idade do equipamento. Quanto à discrepância entre as linhas da plataforma de corte de milho, diz que tal fato não constitui vício oculto, pois seria de fácil constatado por ocasião da entrega, afirmando que os autores vistoriaram a máquina. Defende que não há dano moral a ser indenizado. Impugnação à contestação no mov. 1.26. Saneamento do processo realizado no mov. 1.33, oportunidade na qual foram afastadas as preliminares arguidas pelo requerido e determinada a produção da prova pericial. Laudo pericial juntado no mov. 106.2. Laudos complementares juntados nos movs. 125.2 e 153.2. Determinada a realização de nova perícia no maquinário em razão da ausência da parte ré na inspeção anteriormente realizada (mov. 180.1). Novo laudo pericial juntado no mov. 334.2. Resposta a quesitos complementares apresentada no mov. 374.1. Determinada a realização de audiência de instrução, com oitiva do perito (mov. 389.1). Apresentada nova manifestação pelo perito no mov. 437.2. Audiência de instrução realizada (mov. 574 e 606). Alegações finais pelas partes nos movs. 620 e 624. É o relatório. Autos n. 0005119-74.2006.8.16.0174: Vicente Bischoff, Antonia Irene Matorizen Bischoff e Valdemar Bieschof movem embargos à execução promovida por Dimasa S/A. Afirma que o título que embasa a execução promovida pela embarga é inexigível, pois encontra-se em andamento a ação de rescisão do contrato de compra e venda. Manifesta-se pela conexão com os autos da ação de rescisão contratual, com suspensão da execução até que se decida a validade do contrato. Recebidos os embargos (mov. 14.1). A parte embargada apresenta impugnação aos embargos no mov. 1.7, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defende que as duplicatas foram regularmente emitidas, aceitas e vencidas, agregando os atributos para configurar título executivo judicial. A decisão do mov. 1.15 reconheceu a conexão com os autos de rescisão contratual, determinando o julgamento simultâneo das demandas. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de demanda promovida para rescindir negócio jurídico celebrado entre as partes, no qual o autor adquiriu da ré colheitadeira usada, marca Ideal, ano 1993, com todos os acessórios e pertences. Contudo, que no início do uso do maquinário constaram problemas, como a vibração excessiva a ponto de não ser possível a limpeza do grão colhido, desgaste rápido do jogo de correias utilizadas na tração, sistema de descarga defeituoso, além do motor não possuir o desempenho necessário para trabalho em aclive, ladeira ou descarga. Assim, pretendem a rescisão do contrato em razão da existência de vícios redibitórios que tornam a máquina imprópria ao uso, e, pela via reflexa, que seja reconhecida a inexigibilidade do título que embasa a execução promovida pela ré Dimasa S/A. Acerca dos vícios redibitórios, dispõe o Código Civil, em seu art. 441: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Melhor explicando o tema, a doutrina afirma o seguinte: a) o defeito deverá ser oculto, considerando-se tal o defeito que uma pessoa de conhecimentos medianos e inteligência normal não possa perceber em exame superficial, elementar; b) deverá ser desconhecido do adquirente; c) somente se leva em conta o defeito já existente ao tempo da aquisição e que perdure até o memento da reclamação; d) não é qualquer defeito que pode motivar a redibição, mas somente aqueles que inutilizarem a coisa ou a desvalorizem. e) o contrato deverá ser comutativo, ou seja, oneroso. Também nos contratos bilaterais, ainda que gratuitos, incidirão as normas referentes aos vícios redibitórios (FIUZA, p. 428, 2004). Conforme se vê, o vício que permitirá a redibição será aquele que inutilizar a coisa ou a desvalorizar. In casu, a parte autora pretende rescindir o contrato de compra e venda, com devolução do bem à ré, motivo pelo qual cumpre averiguar a ocorrência de defeito existente ao tempo do negócio que tenha inutilizado o bem ao fim que se destina. Todavia, as provas colhidas não apontam para existência de vícios que resultem na ineficiência da máquina. O laudo pericial deve ser considerado com as devidas ressalvas. Primeiro, porque a primeira vistoria veio a ocorrer somente em 2018, já passados muitos anos do negócio entabulado. Segundo, porque o perito não pode examinar o maquinário em trabalho de campo, o que prejudica a conclusão de que a máquina não se preste a efetuar a colheita conforme se espera. Em juízo, o Sr. Perito afirmou que a ideia inicial era promover o teste da máquina em colheita para verificar o comportamento, porém, que somente foi realizado o teste estático, com retirada da máquina do galpão e colocação em funcionamento. Ainda, o perito esclarece que fez uso do método dedutivo e que este método não fornece a segurança necessária para as afirmações sobre o correto funcionamento ou não da máquina, afirmando que aguardou informações das partes quanto ao período de colheita para que pudesse proceder ao teste de campo, porém, que ficou sem resposta. Neste ponto, é necessário destacar que a decisão do mov. 236.1 é clara ao indicar a responsabilidade da parte autora em proporcionar os meios necessários à inspeção da máquina em operação de colheita, sendo queapós a indicação de data pelo perito, somente manifestou seu ciente (mov. 260.1). Mesmo que se cogite o uso da perícia como um ponto de partida para a conclusão dos defeitos, já que aponta existência destes, a afirmação sobre a insegurança dos testes realizados exigiria que a demanda estivesse acompanhada de outras provas que tais problemas estivessem presentes já na aquisição da máquina. Todavia, os demais elementos de prova trazidos aos autos não corroboram com o afirmado pela parte autora. A testemunha Antonio Nelson Pauluk afirmou que sabe que o autor vive de lavoura e que na época foi arrumar uma colheitadeira para ele; que trocou um rolamento da máquina, mas que faz uns 13 anos; que acha que na época fazia pouco tempo da compra; que não sabe falar sobre outros defeitos, que só fez a troca de um rolamento do cilindro; que após a troca do rolamento a máquina funcionou; que o defeito deste rolamento impede o funcionamento da máquina; não sabia afirmar como que o autor atualmente faz a colheita; que não recorda se a máquina à época aparentava bom estado, nem qual modelo de máquina era; que não viu a máquina em processo de colheita, que só viu esta máquina na lavoura do autor. A testemunha Reinaldo Maturizen disse que contratou o autor para colheita na sua propriedade e que ocorreram muitos problemas; que a colheita apresentou problemas no cilindro, que perdia os grãos; que a máquina polia, mas jogava a semente fora; que foi só naquele ano que usaram a colheitadeira naquela propriedade; que não sabe dizer por quantas horas a máquina trabalhou até dar problema; que não se recorda se à época a máquina aparentava bom estado de conservação; que não sabe como o autor atualmente faz a colheita; que máquina fez o serviço completo na sua lavoura, mas que demorou bastante tempo. Chama atenção o depoimento da testemunha Reinaldo, pois utilizou-se da máquina em sua propriedade ao contratar os serviços de colheita do autor. Com efeito, a testemunha diz que, apesar o tempo mais longo que o normal, a máquina foi capaz de finalizar a colheita em sua propriedade. Ou seja, não há indicação ineficácia em face da sua destinação. A testemunha Antonio disse que fez somente um conserto na máquina, consistente na troca do rolamento, sendo que após a conclusão do serviço a máquina funcionou e que não foi chamado para qualquer outro trabalho de conserto. Ademais, a inicial não está acompanhada de qualquer orçamento ou ordem de serviço de eventuais outros reparos que a condição da máquina possa ter exigido. Da mesma forma, deve-se ressaltar que tratava-se de um maquinário com 12 (doze) anos de uso e que evidentemente poderia apresentar desgastes que exigissem alguma manutenção mais acentuada, de modo que o único apontamento da prova testemunhal no sentido da troca de um peça de rolamento não se sobressai de tal forma a indicar um vício redibitório, mas sim uma manutenção exigida naquele momento. Quanto à plataforma de milho, verifica-se que o contrato de compra e venda não prevê a especificação do espaçamento, tampouco há prova de que a diferença de espaçamento, objeto de reclamação da parte autora, influa de tal forma que impeça a utilização do bem. Pelo contrário, há provas indicando a possibilidade de colheita, ainda que com alguma dificuldade. Desta forma, a par de todo o caderno processual, o que se conclui é que não há prova de que o maquinário apresentou vício oculto que o tenha inutilizado, sendo o caso de improcedência do pedido de rescisão contratual. Diante do resultado da ação redibitória, a consequência lógica é a improcedência também dos embargos à execução, visto que estes sustentam a inexigibilidade do título calçado na premissa de que o contrato que embasa a execução seria ineficaz ante o direito de resolução por vícios redibitórios. No entanto, a ausente vício sobre o objeto do contrato, não há falar em inexigibilidade do título. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na ação de rescisão de contrato de compra e venda, com resolução do seu mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do seu mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, sendo, neste caso, o valor do contrato (art. 85, §2°, do Código de Processo Civil), ciente de que o percentual arbitrado abrange as duas demandas. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado no processo de execução de título extrajudicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 10 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(714)

legal

Todos os documentos(61)