Embargos à Execução 0002583-07.2020.8.16.0140 - TJPR

Embargos à Execução 0002583-07.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002583-07.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002583-07.2020.8.16.0140 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$251.075,00 Embargante(s): ENACIR TOFFOLI SANOTO Embargado(s): LUCIANO PASSAIA DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução proposto por ENACIR TOFFOLI SANOTO em face de LUCIANO PASSAIA. Alega a parte embargante, em síntese, que o título executado é nulo e inexistente, uma vez que foi vítima de sequestro, extorsão e coação, fatos que foram relatados à autoridade policial. Ainda, sustenta a inexistência e inexigibilidade da obrigação, bem como que o documento está eivado de vício de consentimento. Requer a procedência da demanda, com a declaração de nulidade da confissão de dívida, com a extinção da obrigação e da execução, bem como a condenação do embargado ao ressarcimento dos valores indevidamente apropriados. Recebido os embargos sem efeito suspensivo (ev. 17.1). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos em ev. 23.1, sustentando, em síntese: a) a inexistência de nulidade do documento; b) inexistência de confecção sob ameaça; c) que a dívida é originada da venda de animais bovinos; d) que o termo de confissão de dívida foi confeccionado na presença de duas testemunhas; e) que os embargos são protelatórios; f) litigância de má-fé do embargante. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ev. 27.1). Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, o embargante pugnou pela produção de prova oral (ev. 35.1), assim como o embargado (ev. 36.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Delimitação das questões de fato controversas a) (in)existência de vício de consentimento (suposta coação quando da confecção do documento); b) (in)existência de nulidade do título; c) litigância de má-fé do embargante; 3. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 4. Especificação dos meios de prova I - Defiro a realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento, em decorrência da restrição das atividades presenciais em razão da COVID-19, será realizada por videoconferência, no dia 4/05/2022, às 14h30. II. Considerando os fatos narrados nos autos, em observância ao princípio da cooperação, determino a intimação das partes para que informem acerca de existência de Ação Penal em relação aos referidos fatos, no prazo de 5 dias. III. Intimem-se as partes da presente decisão no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357 do CPC. IV. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 08 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ENACIR TOFFOLI SANOTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

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