Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030730-14.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030730-14.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: JOÃO AMADEU FERREIRA DIAS AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA JUÍZA A QUO: LETÍCIA MARINA CONTE RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019. REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RERCURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0030730-14.2020.8.16.0182 Vistos etc. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra R. Sentença proferida dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a ausência de direito à aposentadoria especial com base na Lei Complementar nº 51/1985, cuja aplicação aos agentes penitenciários somente foi assegurada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de Injunção nº 7.044/PR. 2. A Parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da R. Sentença homologada. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 6. No caso dos autos, a Parte Autora pretende lhe seja reconhecido o direito ao recebimento do abono de permanência em razão do reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial nos 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR termos da Lei Complementar Estadual nº 51/1985, como consequência do resultado obtido na ação de Mandado de Injunção nº 7.044/PR. 7. Tal é o recente posicionamento que vem sendo firmado por esta Turma Recursal, vejamos: “RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85 CUMPRIDOS. 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO DE NATUREZA POLICIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO N.º 7.044/PR E EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 45/2019. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE AUTORA DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031631- 79.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 13.12.2021). 8. O Tribunal de Justiça do Paraná vem igualmente se posicionando da mesma forma: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTE PENITENCIÁRIO – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 (LEI DOS POLICIAIS MILITARES) E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE LABOROU APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE SUA APOSENTADORIA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS – APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA – AUTOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MAIS DE 25 ANOS – ATIVIDADE PERIGOSA COMPROVADA – PROVA EMPRESTADA – ADMISSIBILIDADE – PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 3º, DA EC Nº 47/2005 – ABONO DE PERMANÊNCIA – ART. 40, § 19, DA CF – VERBA DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A INATIVAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JULGAMENTO DO STF NO RE 870.947. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º–F DA LEI 9494/97 – RECURSO – APELAÇÃO DO AUTOR – NEGA PROVIMENTO – APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – NEGA PROVIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001361-23.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 03.12.2021) Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 9. Diante do reconhecimento de que o V. Julgado proferido pelo Juízo de origem está em consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal, a R. Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 10. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 11. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas na forma do art. 5° da Lei estadual n°. 18413 de 29/12/2014 (Art. 5º No âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas.). 12. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR O presente recurso discutiu se o Autor, agente penitenciário, tem direito a receber abono de permanência em razão de sua aposentadoria especial. Por esta decisão, ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito ao abono de permanência, pois lhe foi concedido o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade policial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 51/1985 e de acordo com o que restou decidido no Mandado de Injunção nº 7.044/PR. Portanto, o Recorrente (Estado do Paraná) perdeu a causa. Página 5 de 5

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO AMADEU FERREIRA DIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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