Procedimento Comum Cível 0000974-36.2019.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000974-36.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000974-36.2019.8.16.0071. autora: a) que é correntista da instituição financeira junto à agencia 0425, conta corrente 0122389-5 desde 01.06.2012 até 16.04.2019; b) que não se recorda de ter assinado contrato de abertura de crédito, mas se lembra que a ele foi concedido um “limite de crédito”, sendo-lhe informado que seria cobrado juros remuneratórios pela utilização do limite, tendo como parâmetro a taxa média de mercado com capitalização anual; c) que o banco cobrou juros de maneira capitalizada mensal que, no seu entender não seria permitido; d) que foram cobrados juros indevidos que extrapolam os limites contratados, bem como acima da taxa média de mercado; e) que o banco realizou lançamentos em sua conta, sem sua autorização, de Tarifa, adiant. depositante, débito serviço cobrança, ressarcimento de despesas, e taxas além de outros descontos que desconhece a origem e natureza. Requereu, em sede de tutela antecipada, seja o requerido compelida a apresentar, incidentalmente, os contratos referentes a conta em discussão, bem como seu extrato de movimentação bancária. No mérito, a) o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, com a consequente inversão do ônus da prova; b) seja declarada nula a cobrança de juros com capitalização mensal e superiores à taxa média de mercado; c) a restituição dos valores cobrados na conta corrente sem prova de autorização, sem origem ou causa, os débitos designados por Tarifa, adiant. depositante, débito serviço cobrança, ressarcimento de despesas, e taxas, devendo ser acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada pagamento (lançamento) indevido e juros de mora a partir da citação. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.8). Foi recebida a inicial, indeferindo a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré (seq. 16.1). Citada (seq. 22.2), a parte ré apresentou contestação (seq. 28.1), alegando, em síntese, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência da juntada dos contrato que pretende ser revisto; no mérito, a ausência de interesse de agir para o pedido incidental de exibição de documentos; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a legalidade dos encargos financeiros pactuados; a ausência de abusividade nas taxas de juros cobradas; e a legalidade das tarifas e da capitalização de juros; o descabimento da repetição do indébito. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 28.2 a 28.6) Em petitório de seq. 31.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Este Juízo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional (seq. 33.1), ensejando recurso de apelação que foi conhecido e provido, anulando-se a sentença anteriormente prolatada (seq. 13.1 dos autos de apelação). Com retorno dos autos do E. TJPR (seq. 49), intimaram-se as partes para manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir (seq. 65.1), tendo a parte autora pugnado pela realização de prova documental e pericial (seq. 69.1), e a parte requerida pelo julgamento antecipado do processo (seq. 71.1). O feito foi saneado (seq. 73.1), momento em que se afastaram as, indeferiu-se a produção de prova pericial e inverteu-se o ônus da prova, anunciando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. Eis, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-36.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.585,82 Autor(s): EVANDRO COSTA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito proposta por Evandro Costa em face de Banco Bradesco S/A. Em resumo, alegou a parte Trata-se de ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito proposta por Evandro Costa em face de Banco Bradesco S/A. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E MAIS: não houve qualquer insurgência quanto à decisão que indeferiu a produção de prova pericial, ocorrendo e preclusão. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, uma vez que o contrato objeto de revisão consiste em verdadeira prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre o Banco prestador e o cliente consumidor. É, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 297 que dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, no caso em tela, em que se tem como contratante uma instituição financeira e um financiado, pessoa física ou natural, que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (art. 3º, §2º), que dispõe: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A propósito, veja-se o que tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Capitalização de juros. Contratação expressa. Técnica matemática que não configura o anatocismo vedado pelo Decreto n. 22.626/33. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento exarado no representativo de controvérsia n. 973.827/RS. Constitucionalidade da MP 2170-36/01. Questão já vencida no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade 806337-2/01 deste Tribunal. Tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro de contrato. Legalidade. IOF. Parcelamento. Possibilidade. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Seguro prestamista. Contratação expressa. Possibilidade. Limitação dos juros moratórios em 12% ao ano já prevista no contrato revisando. Ausência de interesse processual. Comissão de permanência. Inexistência de pactuação. Majoração da verba honorária. Impossibilidade diante da vedação da reformatio in pejus. Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. 1. A aplicação do CDC nos litígios envolvendo instituições financeiras já é pacificada na jurisprudência, tendo o STJ editado a súmula 297, que pôs fim a esta discussão. 2. É imperativo o reconhecimento da hipossuficiência econômica e técnica do autor perante a instituição financeira, ao se considerar que esta detém o total controle da metodologia do cálculo dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação de crédito, tendo a seu dispor corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1543567-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 17.08.2016) (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO A FIM DE FORMAR O CAPITAL DE GIRO DA PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência já está consolidada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam nas relações entabuladas com instituições financeiras, matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e objeto de ADIn no Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de que contratos de mútuo para formação de capital de giro descaracterizariam a relação de consumo não possui razão, já que a pessoa jurídica é destinatária final do bem ofertado pela instituição financeira. 3. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência perante a outra parte, o que ocorre no caso em tela. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 4141879 PR 0414187-9, Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 27/06/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7401) (Grifei). Assim sendo, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato ajustado pelas partes. II.2 - Da revisão dos contratos A possibilidade de revisão de contratos é matéria já pacificada. Pois bem. Um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo é a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, sempre com base na boa-fé, consoante enuncia o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé exigida pela Lei n. 8.078/90 refere-se à conduta das partes quando das tratativas, da contratação, durante a execução do contrato e também após o exaurimento do acordo. A nova concepção de boa-fé, ínsita à seara contratual e desvinculada das intenções íntimas dos sujeitos, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional, ou seja, consiste em uma verdadeira regra de comportamento de fundo ético e exigibilidade jurídica. Igualmente, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre o produto ou serviço que adquire, consoante artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, em especial quanto à fornecimento que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, quando então o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço, montante de juros de mora e taxa anual efetiva destes juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento, à teor do artigo 52 do estatuto consumerista. Tem-se decidido que o consumidor pode discutir judicialmente a validade das cláusulas acertadas com o agente financeiro sempre que se verificar a ocorrência de ilegalidades (CDC, art. 6º, inciso V), ainda que o contrato já tenha sido cumprido em sua totalidade, uma vez que “[...] constitui direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, tornando-as excessivamente onerosas.” (TJSC - Apelação Cível n. 2002.016983-3. - Rel. Des. Salim Schead dos Santos). O contrato em discussão caracteriza-se como contrato de adesão, uma vez que firmado em contrato padrão. As cláusulas deste tipo de contrato são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para suas disposições. Em razão disso, é firme o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que, em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Afinal, a inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por consequência, a justiça entre os contratantes, acarretando um enriquecimento sem causa à financiadora, melhorando sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus excessivo. II.3 – Da alegação de cobrança de tarifas não pactuadas Em sua exordial, alega a parte autora a existência de cobranças de tarifas não pactuadas entre as partes, indicando as seguintes taxas/débitos que entende indevidos: “Tarifa, adiant. depositante, débito serviço cobrança, ressarcimento de despesas, e taxas” Em sede de defesa a parte requerida sustenta que “Ao contrário do que alega o autor na exordial, nenhuma taxa ou tarifa bancária não autorizada lhe foi cobrada na conta-corrente. A cobrança das tarifas bancárias, divulgadas na Tabela de Serviços Sujeitos à Tarifa, disponível nas dependências do requerido ou acessível no site www.hsbc.com.br., está contratada expressamente na cláusula 74 das Condições Gerais epigrafadas” Importante consignar, que a cobrança de tarifas bancárias está disciplinada pela Lei nº 4.595/1964, em especial nos artigos 4º, incisos VI e IX, e 9º, que atribuem ao Conselho Monetário Nacional a competência para disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas e ao Banco Central do Brasil para fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. A partir da Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, estabeleceu-se que as tarifas bancárias, ainda que autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por lei, devem estar expressamente previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista a fim de legitimar a sua cobrança. No mesmo sentido, o TJPR sumulou o seguinte entendimento: Súmula 44. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. No caso em questão, houve expressa previsão de que haveria cobrança de tarifas, com expressa concordância da parte autora. E VEJA: segundo súmula citada, basta que haja previsão expressa da cobrança, ainda que de forma genérica. E justamente pelo fato de que eventuais valores e especificações sempre constam de listas anexas, e raramente no contrato propriamente dito, eis que variam com o tempo. De qualquer forma, o autor EXPRESSAMENTE CONTRATOU PACOTE DE SERVIÇOS, estando ciente da cobrança das taxas. Logo, os valores cobrados são efetivamente devidos pelo serviço prestado pelo banco. E A RAZÃO É SIMPLES: houve previsão contratual expressa de cobrança de tarifas, sendo certo que se trata de contraprestação pelos serviços bancários. Colhe-se do contrato – seq. 28.3 a 28.4: INCLUSIVE, houve proposta de contratação de pacote de serviços devidamente assinada pelo autor, conforme seq. 28.4. Confira-se: Em assim sendo, a improcedência, nesse ponto, é medida que se impõe. II.4 - Da alegação de capitalização de juros Sabe-se que o STJ fixou entendimento (Resp 973.827/RS) pela possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17 (em vigor pela MP 2.170-36 de 2001), desde que pactuada. Para tanto, sumulou o seguinte entendimento: Súmula 539 do STJ “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Desse modo, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, limitada à mensal, desde que expressamente pactuada. Importante citar que o STJ, no REsp 973.827/RS, considerou suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Seguindo o entendimento acima, o TJPR vem decidindo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INOVAÇÃO RECURSAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA RES.3.954/2011, DO CMN. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, COM PROVIMENTO NEGADO NESSA PARTE. 1. A existência de cláusula que prevê a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada como contratação expressa para a cobrança de capitalização mensal de juros, conforme definiu o REsp 973.827/RS, em incidente de recurso repetitivo, e de acordo com as súmulas 539 e 541 do STJ.2. Segundo entendimento consolidado nos repetitivos REsp 1.578.553/SP e REsp 1.639.320/SP, reputam-se válidas as cláusulas que preveem a cobrança de comissão do correspondente bancário e de inserção de gravame 2nos contratos firmados em período anterior à resolução 3.954/2011, do CMN, cuja publicação se deu em 25/02/2011. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1596222-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Doutor Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 13.03.2019) (Grifei). Pois bem. Neste processo, FUNDAMENTAL CONCEITUAR a capitalização de juros ou anatocismo. Nesse sentido, o jurista Carlos Roberto Gonçalves ensina que “o anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos”. (in Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). Nessa ordem de raciocínio, somente haverá anatocismo se os JUROS FOREM SOMADOS AO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA para, após, OCORRER NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS sobre esse montante. CONTUDO, no caso em questão, a previsão contratual expressa foi de liquidação mensal de juros, de modo que o correntista, todo mês, paga o valor devido a título de juros, inclusive com débito em conta no presente caso, de modo que não há incorporação de juros sobre o capital, eis que liquidados mensalmente. Veja-se: Logo, não há comprovação de capitalização de juros, de modo que a improcedência é medida que se impõe. II.5 – Da alegada cobrança de Juros acima da taxa média de mercado Sabe-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os juros pactuados acima do índice de 12% ao ano não são considerados, por si só, como abusivos, conforme prevê a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o fator determinante para esta constatação é a discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Ademais, quanto aos juros remuneratórios o STJ fixou entendimento, no julgamento do Resp. 1112879/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que na ausência de pactuação expressa e clara no contrato a taxa de juros deve ser reduzida à média praticada pelo mercado segundo índices oficiais divulgados pelo BACEN. Tal entendimento restou consolidado na ementa da Súmula 530 do STJ que assim prevê: Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Nota-se que a parte requerida colacionou proposta de abertura de conta corrente (seq. 28.3), termo de adesão Pacote de Serviços (seq. 28.4) e condições gerais da conta (seq. 28.5 e 28.6). Contudo, tais condições não preveem quais são as taxas de juros remuneratórios a serem aplicados. Desse modo, deve ser observada a média de mercado utilizada nas operações da mesma espécie, ressalvando que nos períodos em que as taxas praticadas pela instituição financeira forem efetivamente inferiores à taxa média, devem ser mantidas, já que mais favorável ao autor. Neste sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO SEM PREVISÃO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PREVÊ AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADASNAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR (STJ, SÚMULA Nº 530).2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SER HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXCLUSÃO DE QUALQUER CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE.4. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DISPOSTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL.5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001201-51.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.11.2020) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. BANCO ITAÚ. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – LIS.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DA CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. CONDIÇÕES GERAIS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CORRENTISTA FOI INFORMADO A RESPEITO DA FORMA DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA.2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO (STJ, SÚMULAS 539 E 541). MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.3. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012137-52.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.09.2020) Deste modo, devem ser aplicadas à movimentação financeira as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN para cada período, ressaltando-se que nas oportunidades em que a taxa cobrada pelo requerido tiver sido menor que a média de mercado, deverá aquela ser mantida. II.6 - Da repetição do indébito Quanto à restituição, embora reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, é de se registrar que a repetição do indébito deve ocorrer na sua forma simples, vez que não restou demonstrada a má-fé da Requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004654-26.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 24.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PARA MESMA OPERAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IOF. POSSIBILIDADE DE FORMA DILUÍDA NO FINANCIAMENTO DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.251.331/RS e RESP. Nº 1.255.573/RS). MANUTENÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL NÃO CARACTERIZA NECESSARIAMENTE O DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011243-18.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 09.03.2020) Em conclusão, os pedidos devem ser julgador parcialmente procedentes. III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido para declarar a abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira e, em substituição, fixar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, ressaltando-se que nas oportunidades em que a taxa cobrada pelo requerido tiver sido menor que a média de mercado, deverá aquela ser mantida (súmula 530 do STJ). b) julgo improcedente o pedido de afastamento da capitalização de juros, nos termos da fundamentação; e c) julgo improcedente o pedido de condenação à restituição dos débitos denominados “tarifa, adiant. depositante, débito serviço cobrança, ressarcimento de despesas, e taxas”, nos termos da fundamentação. A repetição do indébito deve ocorrer na sua forma simples, vez que não restou demonstrada a má-fé do réu. O valor a ser repetido deverá ser corrigido pelo INPC a contar do pagamento indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% a ser pago pela parte ré e 70% pela parte autora - eis que decaiu em maior parte, 02 pedidos, tendo êxito em apenas 01 -, incidindo a mesma proporção quanto a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devendo ser observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINES APARECIDA ALIONÇO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINES APARECIDA ALIONÇO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARINES APARECIDA ALIONÇO

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