Procedimento Comum Cível 0040632-59.2010.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040632-59.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 40632-59.2010 Vistos. 1. Ciente do pagamento do precatório de seq. 1.93, referente ao crédito de Eliane Greicy Patrocinio, Suzete Maria Jorge Mello e Eva Marcondes da Silva. Conforme se verifica no cálculo de seq. 160.16, os valores depositados são devidos a título de débito principal e custas processuais. 2. Expeça-se ofício à agência 2711 da CEF (PAB Fórum) para quitação das custas processuais, observando-se os valores depositados a esse título (R$ 4,07 + R$ 1.358,54). As guias de recolhimento correspondentes deverão instruir o expediente. Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto Judiciário n. 738/2014, aponha-se advertência de que a Caixa Econômica Federal deverá proceder ao recolhimento das guias, nelas contemplando os acréscimos remuneratórios devidos desde a data do depósito, de tal modo que não restem resíduos na conta judicial. Oportunamente, deverá a Chefe de Secretaria comprovar nos autos a quitação das custas processuais, mediante a juntada do demonstrativo a ser extraído do Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais. 3. Quanto ao débito principal, cabe a este Juízo dar cumprimento ao Ofício-Circular n. 23/2009 da Presidência do egrégio TJPR, bem como à Resolução nº 303/2019 do CNJ. 4. Para tanto, intime-se o Município de Londrina, a fim de que, em 15 dias, informe se há valores a serem retidos na fonte. 5. Esclareço que a determinação de intimação do ente pagador do precatório se embasa na Constituição Federal (arts. 157, I, e 158, I) e na decisão proferida na Consulta Pública n. 0005215-98.2011.2.0000, realizada pelo CNJ para discutir questões afetas à gestão dos precatórios. 6. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os valores cuja retenção será devida, em 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 9.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

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