Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002770-41.2019.8.16.0078 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002770-41.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/07/2022, 15:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/06/2022, 09:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2022, 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2022, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/05/2022, 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/04/2022, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2022, 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Welinton dos Santos Miranda Embargado: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Guilherme Cubas Cesar Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração n.° 2770-41.2019.8.16.0078 Juizado Especial Criminal da Comarca de Curiúva/PR Trata-se de embargos de declaração opostos por Welinton dos Santos Mirante, que alega que no acórdão proferido houve omissão, consistente na não fixação de honorários à sua defensora dativa. Os embargos comportam conhecimento, por serem tempestivos e em razão da alegação de omissão na decisão. No mérito, razão assiste ao embargante. Com efeito, verifica-se que, de fato, houve omissão na decisão. Isso porque, a despeito de ter sido patrocinado por defensor dativo, não foram fixados honorários na decisão monocrática proferida. Portanto, os embargos devem ser acolhidos para na parte final da decisão conste o seguinte: Diante da nomeação de defensora dativa ao acusado, a qual apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, fixo honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cf. Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Esta decisão servirá como certidão da atuação da defensora dativa, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho a insurgência, para fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante, com a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos nos demais termos. Sem custas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

10/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/08/2021, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

30/04/2021, 16:43

Documentos

Outros

•08/04/2020, 13:35

Outros

•31/03/2020, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Welinton dos Santos Miranda Embargado: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Guilherme Cubas Cesar Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração n.° 2770-41.2019.8.16.0078 Juizado Especial Criminal da Comarca de Curiúva/PR Trata-se de embargos de declaração opostos por Welinton dos Santos Mirante, que alega que no acórdão proferido houve omissão, consistente na não fixação de honorários à sua defensora dativa. Os embargos comportam conhecimento, por serem tempestivos e em razão da alegação de omissão na decisão. No mérito, razão assiste ao embargante. Com efeito, verifica-se que, de fato, houve omissão na decisão. Isso porque, a despeito de ter sido patrocinado por defensor dativo, não foram fixados honorários na decisão monocrática proferida. Portanto, os embargos devem ser acolhidos para na parte final da decisão conste o seguinte: Diante da nomeação de defensora dativa ao acusado, a qual apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, fixo honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cf. Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Esta decisão servirá como certidão da atuação da defensora dativa, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho a insurgência, para fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante, com a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos nos demais termos. Sem custas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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