Procedimento Comum Cível 0002815-53.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002815-53.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002815-53.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002815-53.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$229.000,00 Autor(s): GELCIOMAR ZALESKI RABEL (RG: 5.964.313 SSP/PR e CPF/CNPJ: 849.208.079-53) Rua Umuarama, 18 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-000 Réu(s): VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO (RG: 8989885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 157.628.669-04) Rua Principal, s/nº Morada Colônia Lima - Colônia Lima - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 Terceiro(s): Clayton Rodrigues Magalhães (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Albino Kaminski, 689 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-310 Maria José Tajima (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alberico Flores Bueno, 1989 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-070 Olivio Carlos Vasconselos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Albino Kaminski, 706 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-310 SENTENÇA 1. RELATÓRIO GELCIOMAR ZALESKI RABEL ajuizou a presente Ação de Usucapião em face de VALDEVIR PEREIRA DE ARAÚJO. A presente demanda tem por objeto o imóvel localizado na Rua Albino Kaminski, 694, Lote nº 03, Quadra 140, Planta Vila Bairro Alto, Matrícula nº 49.836 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba, que teria sido adquirido pelo Autor por meio de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com o Réu em 15 de setembro de 2000. Relata o Autor que adquiriu o imóvel em conjunto com a Sra. Andressa de Lima Marchette, que lhe cedeu seus direitos em 19 de outubro de 2001, além de que o preço do bem foi integralmente pago ainda em outubro de 2000, mas, de todo modo, o Requerente e o alienante não efetuaram o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel somente por mera incompatibilidade de horários, mas o Autor manteve-se na posse pacífica do bem por mais de dezessete anos, promovendo edificações e fazendo do imóvel sua residência habitual. Diante disso, aduz o Autor que se viu obrigado a ajuizar a presente demanda, por meio da qual requer seja declarada a usucapião sobre o referido imóvel e, consequentemente, a propriedade sobre o bem. Em emenda à inicial localizada no mov. 17.1, o Autor requereu a concessão de tutela antecipada para reintegração do imóvel, sob alegação de que a Ré foi imitida na posse do bem, pedido esse que, todavia, resto indeferido pela decisão liminar de mov. 19.1 Inicialmente, o Autor dirigiu a demanda em desfavor de Hélcio Fernando Basso - ME, microempresa que, citada, apresentou contestação no mov. 75.1, alegando, em síntese, que em 1997 ajuizou ação de cobrança em face do Sr. Valdevir, demanda essa que restou julgada procedente em 2011 e, logo em seguida, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, em sede da qual o referido imóvel foi localizado e penhorado. Não obstante, diz que foi surpreendida com a propositura de presente demanda, da qual aduz ser imperativo declarar a improcedência, uma vez que o Autor não demonstra o preenchimento dos requisitos legais da usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica do imóvel e seu animus domini. Por sua vez, o Autor impugnou a contestação no mov. 82.1. Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam a juntada de documentos e a produção de prova oral (movs. 101.1 e 102.1). Proferida decisão saneadora (mov. 119.1), foram definidos os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral, a ser colhida em sede de audiência de instrução e julgamento designada. Diante de pedido do Autor e da anuência da empresa individual (movs. 131.1 e 153.1), na decisão de mov. 156.1 foi determinada a inclusão do Sr. Valdevir no polo passivo da demanda. Entretanto, mesmo citado (mov. 173), o Réu deixou de apresentar contestação. No mov. 262.1 o Autor manifestou sua desistência do feito. Contudo, tal pedido restou negado ante a discordância da microempresa Ré (mov. 263.1). Todavia, ante os Embargos de Declaração opostos pelo Autor no mov. 283.1, a decisão interlocutória contida no mov. 298.1 reconheceu a perda superveniente de objeto perante a Ré microempresa, de modo que o feito foi declarado extinto em relação a ela, bem como que foi declarada a revelia do outro Réu. Dada continuidade à marcha processual, no mov. 310.1 o Autor requereu a produção de prova emprestada, consistente nos depoimentos colhidos em sede da Ação Anulatória nº 0002638-75.2017.8.16.0038, que restaram juntados pelo próprio Requerente no mov. 342.1 do presente feito. Após apresentadas alegações finais no mov. 349.1 vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com a Ação de Usucapião em apreço, pretende o Autor a declaração, por sentença, da aquisição de domínio do bem imóvel localizado Rua Albino Kaminski, 694, Lote nº 03, Quadra 140, Planta Vila Bairro Alto, Matrícula nº 49.836 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba, ante o preenchimento dos requisitos inerentes à usucapião. À vista disso, verifica-se que o art. 1.238, do CC, exige, para a configuração da usucapião extraordinária, a presença concomitante de alguns requisitos, quais sejam, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, dispensado o justo título e a boa-fé. Ademais, o parágrafo único do artigo referido reduz o prazo exigido para 10 (dez) anos, se demonstrado que “(...) o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Em atenção a isso, verifica-se que as provas produzidas pelo Autor são capazes de demonstrar a existência desses requisitos. De fato, no mov. 12.3 o Autor juntou o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes em 15 de setembro de 2000, por meio do qual o Réu se comprometeu a alienar ao Requerente o imóvel objeto da presente lide, pelo valor de R$ 67.000,00. A par disso, no intuito de demonstrar que fez do imóvel sua moradia habitual, o Autor trouxe aos autos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos anos de 2011 a 2017 (mov. 1.14 a 1.17 e 1.19), em nome de Paulo Marques Penteado Serra, de quem o Réu adquiriu o imóvel, conforme a matrícula do imóvel localizada no mov. 1.12. Nessa esteira, colacionou também boleto de água e esgoto datado do ano de 2016, emitido em nome do próprio Autor. Em conjunto com a prova documental carreada aos autos, o Autor trouxe prova oral emprestada dos Autos nº 0002638-75.2017.8.16.0038, consistente na sua própria declaração e nos relatos de mais cinco testemunhas. Em seu depoimento pessoal (mov. 342.3), disse ter adquirido o imóvel do Réu, Sr. Valdevir, mas que a negociação se deu com a ex-esposa do Requerido, a Sra. Leni, sendo estabelecido que o valor do bem, R$ 67.000,00, seria pago com entrega de uma caminhonete, uma moto, e prestações mensais pagas por meio de notas promissórias. Afirmou que o negócio foi formado em 2000 e que no mesmo ano deu adimplemento total ao preço do imóvel e lá passou a residir. Perguntado, disse que na ocasião da compra e venda retirou as devidas certidões para averiguar a existência de anotações ou atos restritivos sobre o bem, asseverando que nada constava, e que, até o momento da imissão da posse do imóvel em favor da microempresa Hélcio Fernando Basso - ME, ocorrida em 2017, nunca havia sido questionado da posse ou da propriedade do bem, tampouco sofreu qualquer ato judicial de expropriação ou restrição. Em relação ao Réu, afirmou que apenas em 2015 ele o informou sobre a existência de ação de execução em seu desfavor e que as medidas lá determinadas poderiam recair sobre o imóvel e perturbar a posse do Autor sobre o bem. Antes disso, relatou que não mantinha contato frequente com o Réu porque este vivia distante, em uma chácara. Ademais, afirmou que residiu no imóvel entre 2000 e 2014 sem qualquer perturbação, além de que permitiu que seu irmão vivesse consigo durante um certo período e que, além disso, alugou para terceiros a residência localizada à frente do imóvel, residindo nos fundos do lote. Em seguida foi ouvido o Sr. Zeomar Marchette (mov. 342.4), que disse ter ciência sobre os fatos porque mora em frente ao imóvel, além de ser pai da Sra. Andressa Marchete, ex-namorada do Autor e com quem ele comprou o imóvel conjuntamente, sendo que após o término da relação a filha da testemunha cedeu ao Requerente seus direitos sobre o bem. Ainda sobre sua relação com o Autor, disse que sua esposa emprestou aproximadamente R$ 10.00,00 ao Requerente para que ele adquirisse o imóvel. Afirmou que o Autor morou por anos no imóvel, passando a residir no bem de imediato à sua compra, período de tempo no qual não foi perturbado na posse do bem, com exceção do momento no qual foi deferida a imissão da posse em favor da microempresa Ré já mencionada. Não obstante, asseverou que, apesar de não se recordar precisamente de ter presenciado a negociação ou a efetiva celebração e assinatura do contrato de compra e venda, ao lhe ser apresentado o documento particular reconheceu sua assinatura na avença, declarando que se prestou como testemunha do negócio. No mesmo sentido, a Sra. Maria de Lurdes Lima (mov. 342.7) declarou morar em frente ao imóvel e ser mãe da Sra. Andressa, bem como que emprestou dinheiro ao Autor à época da compra do bem. Questionada sobre a destinação do imóvel, afirmou que o Autor lá residiu por anos sem ser perturbado, bem como que tem conhecimento de que abrigou seu irmão e também locou a casa da frente, sem saber se em algum momento o Requerente deixou de residir no lote. A seu turno, a testemunha Sr. Gilson Magalhães (mov. 342.5) relatou que é vizinho do Requerente, não mantendo com elas contato frequente. De todo modo, asseverou que mora na região desde 1994 e que tem ciência de que o bem pertencia ao Réu, assim como que, em meados de 2000, o bem foi adquirido pelo Autor, que lá passou a residir sem qualquer óbice, com exceção do episódio que se viu obrigado a se retirar por ordem judicial de imissão na posse favorável à Hélcio Fernando Basso - ME, em 2017. Prestando declaração similar foi ouvido o Sr. José Ferreira da Silva (mov. 342.5), que afirmou ter se mudado para a vizinhança do Autor em 2012 e que, desde então, sabe que o Requerente reside no bem de forma pacífica, chegando a locá-lo a terceiros. Perguntado, disse que jamais testemunhou situações nas quais terceiros tenham contestado a posse do Autor sobre o imóvel, exceto na ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse, como bem asseveraram as demais testemunhas. Por fim, foi colhido o testemunho do Sr. Márcio Fernando Bittencourt, que disse ser o locatário da residência localizado na frente do imóvel do Autor, sendo que à época da imissão na posse seu contrato de locação estava vigente, residindo lá a partir de 2014 e permanecendo por aproximadamente três anos. Relatou que negociou a locação diretamente com o Autor, por ser ele o proprietário do imóvel. Por outro lado, disse que durante o período que permaneceu no imóvel surgiram pessoas perguntando sobre o paradeiro do Sr. Valdevir, além de que em uma ocasião o Sr. Hélcio, proprietário da microempresa, para lá se dirigiu afirmando ser o legítimo proprietário do bem, inclusive exigindo o pagamento do aluguel. Sobre isso, disse que informou o Autor sobre o tal episódio e que, após, o Requerente passou a residir na casa dos fundos do lote. Da prova oral produzida nos autos, percebe-se que, durante todo o período em que o Requerente exerceu a posse do imóvel, assim o fez publicamente como seu proprietário fosse, constituindo nele a sua moradia habitual, nele realizando obras e sendo reconhecidos na vizinhança como dono do bem. Importa ressaltar que o relato da testemunha Márcio não enfraquece as alegações do Autor de sua posse mansa e pacífica sobre o bem e nem mesmo seu animus domini, haja vista que a testemunha narra fatos ocorridos após 2014, período no qual o prazo legal de dez anos já havia sido cumprido pelo Autor, que adquiriu o imóvel em 2000. Ao lado disso, é possível afirmar que em nenhum momento houve resistência por parte do Requerido, confrontantes e terceiros à posse do Requerente, pois na oitiva das testemunhas ouvidas em juízo não houve relatos de conhecimento de conflitos ou oposição em torno da posse do imóvel durante o período aquisitivo da usucapião. Assim sendo, restou concretamente comprovada a posse mansa, contínua e ininterrupta do Requerente, com animus domini, por mais de 10 anos, de modo que estão atendidos os requisitos insculpidos no art. 1.238, do Código Civil de 2002 para obtenção de declaração de propriedade sobre o domínio útil do bem. Por tal razão, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a aquisição em prol do Requerente, pela usucapião, do imóvel localizado na Rua Albino Kaminski, 694, Lote nº 03, Quadra 140, Planta Vila Bairro Alto, Matrícula nº 49.836 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba. Por sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros fornecidos pelo art. 85, §2º, CPC. Nada obstante, fica ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, à luz do disposto no art. 98, §3º do CPC, haja vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Réu. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro da presente sentença (art. 167, I, “28”, da Lei nº 6.015/73) e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVIR PEREIRA DE ARAUJO

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