Execução Fiscal 0000035-45.2000.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
07/06/2016
Valor da Causa
R$ 124.981,10
Órgão julgador
Competência Delegada de Colombo
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
GRAN POLY CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA
CNPJ
84.***.***.0001-79
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
PAULA MAIBON ZAGONEL
OAB/PR 37859
·
CPF
034.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2026, 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2026, 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2026, 16:07
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
05/05/2026, 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/01/2025, 16:35
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/10/2024, 14:23
RECEBIDOS OS AUTOS
15/10/2024, 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2024, 18:15
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
01/10/2024, 18:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024
01/10/2024, 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024, 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024, 15:35
EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
01/07/2024, 15:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2024, 13:48
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2026, 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2026, 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2026, 16:07
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
05/05/2026, 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/01/2025, 16:35
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/10/2024, 14:23
RECEBIDOS OS AUTOS
15/10/2024, 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2024, 18:15
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
01/10/2024, 18:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024
01/10/2024, 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024, 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024, 15:35
EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
01/07/2024, 15:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2024, 13:48
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/07/2024, 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/06/2024, 12:36
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
05/07/2023, 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023, 13:06
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/02/2023, 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022, 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022, 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022, 12:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/07/2022, 12:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/02/2022, 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022, 00:25
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/02/2022, 09:17
RECEBIDOS OS AUTOS
17/02/2022, 09:17
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000035-45.2000.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6800 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000035-45.2000.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.981,10 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Gran Poly Center Comercio de Pneus LTDA O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente decisão, adotou entendeu que os feitos executivos fiscais devem ser processados perante a Justiça Federal, independentemente do momento de seu aforamento, pois, com a alteração da redação do §3º do art. 109 da CF, operada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a delegação de competência jurisdicional, por meio de lei federal, à Justiça Estadual, restou desautorizada. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027965-78.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5029019-79.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/10/2021) No mesmo sentido também se decidiu nos autos de Conflito de Competência n. 5040652-87.2021.4.04.0000, n. 5040855-49.2021.4.04.0000, n. 5031179-77.2021.4.04.0000, n. 5029074-30.2021.4.04.0000 e n. 5027985-69.2021.4.04.0000. Cuidando-se de competência absoluta, cabe a este Juízo Estadual o reconhecimento de sua incompetência para o processamento e julgamento do feito em tela, determinando-se a imediata remessa destes autos à Vara Federal de Curitiba. Ciência às partes e demais envolvidos. Em existindo depósito judicial vinculado ao feito, fica, desde logo, autorizada a sua transferência para uma conta vinculada ao Juízo Federal competente, se assim por ele requerido. Diligências e intimações necessárias, com as anotações e baixas que se fizerem pertinentes. Colombo, data da assinatura digital. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2022, 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022, 14:49
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
01/12/2021, 10:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/11/2021, 12:46
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
30/11/2021, 12:46
PROCESSO DESARQUIVADO
30/11/2021, 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018, 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018, 00:07
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
04/04/2018, 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018, 14:36
CONCEDIDO O PEDIDO
27/03/2018, 17:00
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/03/2018, 13:09
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/03/2018, 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017, 13:21
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/11/2017, 13:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/11/2017, 01:01
PROCESSO SUSPENSO
19/10/2016, 16:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/10/2016, 16:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/10/2016, 14:30
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
30/09/2016, 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2016, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016, 14:11
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
16/08/2016, 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2016, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016, 15:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/06/2016, 15:53
Documentos
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27/03/2018, 17:00
10/02/2022, 00:00