Procedimento Comum Cível 0003401-91.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003401-91.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003401-91.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003401-91.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): NUESTRO CONFECÇÕES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-EPP Réu(s): J. JUNIOR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA THORUS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA 1)- NUESTRO CONFECÇÕES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP ajuizou a presente demanda de indenização em face de J. JUNIOR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e THORUS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, já qualificados, objetivando, em síntese, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, bem como danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega, em síntese, que exerce a atividade de fabricação e venda de artigos esportivos e de vestuário e que desde 05/06/2012 detém o registro da marca POSIBLE; que, para a produção dos bens colocados à venda, se utiliza de empresas terceirizadas, como a ré THORUS, que fabrica por encomenda e entrega o produto acabado para posterior venda, cujo relacionamento comercial perdurou por 6 (seis) anos; que além da marca, os próprios sócios da autora criam peças e desenvolvem coleções junto à primeira ré, se tratando de peças exclusivas da marca POSIBILE; que a autora vende os produtos acabados para lojistas como a ora ré J. JUNIOR, que os vende no varejo; que, contudo, diferentemente do que contratado com a autora, a ré THORUS produzia os produtos encomendados em quantidade superior e oferecia, sem consentimento da autora, o excesso da produção para lojistas como a ré J. JUNIOR, que igualmente colocavam à venda tais produtos, sem o consentimento da autora; que a ré THORUS se utilizou indevidamente da marca da autora, produzindo excedente sem sua autorização, produzindo os produtos e os colocando à venda no mercado para os próprios clientes da parte autora, por preço abaixo do praticado, enquanto a ré J. JUNIOR incorreu em dano ao revender estes produtos, tendo conhecimento que não eram legitimamente produzidos ou vendidos pela parte autora, causando prejuízos, motivo pelo qual requereu a procedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A inicial foi recebida à seq. 15.1, ocasião em que deferido o benefício da gratuidade processual à parte autora. A ré J. JUNIOR foi citada à seq. 24, enquanto a ré THORUS assim o foi à seq. 25.1, havendo habilitação no feito às seqs. 28/29. A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, tendo as partes comparecido ao ato (seq. 31). A ré THORUS apresentou contestação na seq. 34 e a ré J. JUNIOR assim o fez na seq. 35, através dos mesmos patronos subscritores. Em sede preliminar, ambas as contestantes alegaram ilegitimidade passiva e impugnaram a justiça gratuita concedida ao autor, tendo a ré J. JUNIOR formulado pedido de concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito, a parte ré alegou, em síntese, que não há comprovação do excesso de produção, bem assim que não há comprovação acerca da foto da bermuda, cujo fato não é de conhecimento da ré. No mais, impugnou as mensagens colacionadas nos autos pela autora, alegou inexistência de comprovação de danos materiais e refutou o pleito de danos morais, bem assim informou que ajuizou demanda em face da parte autora. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados. Juntaram documentos. Réplica à seq. 38. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (seq. 43). Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. 3)- Das preliminares a)- Da ilegitimidade passiva das rés A ré THORUS alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que não produz produtos além da quantidade do pedido e não faz sentido comercializar abaixo do preço de custo, enquanto que a ré J. JUNIOR alega que não há qualquer comprovação de ligação comercial entre as partes e não reconhece a bermuda da vitrine como sendo da autora, motivo pelo qual o feito deveria ser extinto. Não obstante tais alegações, entendo que a responsabilidade das partes demanda dilação probatória e, portanto, postergo sua análise para momento oportuno, qual seja, após a instrução processual, bem assim considerando que os demais argumentos se referem ao mérito da lide e, portanto, não serão apreciados neste momento. b)- Da impugnação à justiça gratuita da autora A parte ré alga que o lucro anual da parte autora é de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais), bem assim que a autora constituiu outra empresa para comercializar produtos da mesma marca, o que poderia caracterizar prática irregular para esvaziamento do patrimônio. Malgrado as alegações da parte ré, os documentos trazidos com a inicial são documentos aptos a comprovar que a empresa autora faz jus a concessão do benefício, considerando a demonstração do prejuízo líquido do seu exercício, motivo pelo qual, considerando que a necessidade não foi desconstituída pelo réu, rejeito sua impugnação, mantendo o benefício em favor do autor. Frise-se, neste ponto, que a ré não logrou êxito em demonstrar confusão patrimonial entre a empresa autora e a terceira indicada, motivo pelo qual o fundamento não é hábil a afastar a pretensão arguida. c)- Da justiça gratuita à ré J. JUNIOR Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da ré J. JUNIOR, nos termos da Lei nº1.060/50 e do art.98 e ss do CPC/15 4)-Inexistem nulidades ou outras preliminares e prejudiciais de mérito a serem reconhecidas. 5)-Como pontos controvertidos fixo os seguintes: a)- a legitimidade das partes b)- a efetiva produção em excesso e venda dos produtos de propriedade intelectual da parte autora; c)- caracterização de concorrência desleal; d)- existência de danos materiais e morais e, em caso positivo, sua quantificação e extensão. 6)-No que diz respeito às provas, DEFIRO a produção de prova oral, através do depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas. 6.1)-Designo a data de 6/6/2022, às 14h30m para a realização da audiência de instrução e julgamento, cujo ato será realizado por meio virtual, seguindo a regra prevista no artigo 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021, do eg. TJPR, o qual autorizou a realização das audiências no formato presencial, semipresencial ou virtual, a critério da autoridade judiciária responsável. 6.2)-Intimem-se as partes autora e ré para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado/carta as advertências do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 6.3)-Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 6.4)-Advirta-se que as testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte, sob as penas do artigo 455, § 3º, do NCPC. 6.5)-Outrossim, considerando que a audiência será realizada no formato digital, resta dispensada a expedição de carta precatória, caso a testemunha/parte seja residente em outro Município. 7)-No mais, cumpra-se a Portaria nº 3/2019, bem como o Decreto Judiciário nº 699/2021. 8)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE NUESTRO CONFECÇÕES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-EPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(252)