Execução Fiscal 0006848-61.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0006848-61.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006848-61.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006848-61.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$971,63 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ONICE ALMEIDA DO NASCIMENTO OSNI ALMEIDA NASCIMENTO I – Indefiro o pedido de exclusão do polo passivo realizado no mov. 32. II – O Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à impossibilidade de alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, conforme enunciado nº 392 (“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”). III – Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que a retirada do polo passivo da devedora originária não importaria em mera retificação ou exclusão de parte, mas sim em modificação do sujeito passivo da execução fiscal, prática vedada. IV – Ante a informação de falecimento da parte executada no mov. 14, remetam-se os autos ao oficio distribuidor para informar acerca da existência de inventário em nome do de cujus. Em caso positivo, intime-se o exequente e, após, voltem conclusos para habilitação do inventariante como representante do espólio. V – Em caso de inexistência, a parte exequente para que promova a respectiva habilitação dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 313, § 2°, inciso II do Código de Processo Civil. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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