Execução Fiscal 0006519-49.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0006519-49.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006519-49.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006519-49.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.537,73 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DINA MARIA OSTERNACK BLANSKI EDISON MACEDO OSTERNACK GILSON MACEDO OSTERNACK LAURA MARIA MACEDO OSTERNACK I – Indefiro o pedido de exclusão do polo passivo realizado no mov. 30. II – O Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à impossibilidade de alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, conforme enunciado nº 392 (“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”). III – Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que a retirada do polo passivo da devedora originária não importaria em mera retificação ou exclusão de parte, mas sim em modificação do sujeito passivo da execução fiscal, prática vedada. IV – Ante a informação de falecimento da parte executada no mov. 20, remetam-se os autos ao oficio distribuidor para informar acerca da existência de inventário em nome do de cujus. Em caso positivo, intime-se o exequente e, após, voltem conclusos para habilitação do inventariante como representante do espólio. V – Em caso de inexistência, a parte exequente para que promova a respectiva habilitação dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 313, § 2°, inciso II do Código de Processo Civil. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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