Execução Fiscal 0004606-28.2002.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004606-28.2002.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004606-28.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004606-28.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$615,20 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Espólio de Jorge Sahd Espólio de Labibe Bacila Nastás I – Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Ponta Grossa em face de Jorge Sahd e Labibe Bacila Nastas, em data de 14.12.2002. Entretanto, Consta da Certidão do Serviço Funerário Municipal de Ponta Grossa juntada aos autos que o executado Jorge Sahd faleceu em 21.01.1950 (mov. 52.2), ou seja, anteriormente a propositura da presente demanda. Oportuno ponderar que o falecimento do executado se deu anteriormente ao lançamento dos tributos, os quais ocorreram nos anos de 1997 a 2000 (mov. 1.2). Para o exercício do direito de ação é indispensável o preenchimento das condições da ação, as quais dizem respeito à existência de interesse de agir e a legitimidade das partes. Nos casos como o em análise, a demanda deve ser proposta – desde seu início – contra o espólio ou os herdeiros do de cujus, cabendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de buscar informações a respeito do contribuinte. Ao ajuizar a execução fiscal contra pessoa falecida o exequente deixa de cumprir com o requisito da legitimidade passiva, visto que o morto não tem capacidade para responder em juízo, sendo impositiva a extinção do processo por ausência de condição da ação. Ressalta-se, ainda, ser incabível o redirecionamento da execução fiscal, eis que este instituto jurídico pressupõe o correto ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera (6/4/1983) antes mesmo da constituição do crédito tributário (IPTU e TSU do ano de 2001). Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no AREsp 178713 / MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves- 1ª Turma - DJe 27.08.2012). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO EM FACE DE FALECIDO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO PÚBLICO DOS ÓBITOS. DEVER DO FISCO DE REALIZAR LANÇAMENTO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.” (TJPR, Ap. Cív. 1037299-5, Relator Des. Vicente Del Prete Misurelli, 3ª C.C., DJe 21/05/2013). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR JÁ FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. SUJEITO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O LANÇAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 392 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, Ap. Cív. 1016372-9, Relator Des.Carlos Mansur Arida, 1ª C.C., DJe 21/05/2013). II – Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, somente em relação ao executado Jorge Sahd, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – Ante a informação de falecimento da parte executada Labibe Bacila Nastas no mov. 52, remetam-se os autos ao oficio distribuidor para informar acerca da existência de inventário em nome da de cujus. Em caso positivo, intime-se o exequente e, após, voltem conclusos para habilitação do inventariante como representante do espólio. IV – Em caso de inexistência, a parte exequente para que promova a respectiva habilitação dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 313, § 2°, inciso II do Código de Processo Civil. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(221)