Execução de Título Extrajudicial 0001600-48.2008.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001600-48.2008.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001600-48.2008.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001600-48.2008.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.902,00 Exequente(s): LEONI CARMO DA SILVA Executado(s): Neiva Rosa dos Santos DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de adjudicação do bem penhorado nos autos formulado pela parte exequente. Foi realizada a penhora nos autos de inventário nº 0000967-25.2003.8.16.0097 do “Lote de terras, número 04, da quadra 02, com área de 356,72 (trezentos e cinquenta e seis vírgula setenta e dois metros quadrados) situado na área urbana desta cidade, possuindo como benfeitoria um residência em madeira, com limites e confrontações descritos na matrícula 14,774 do CRt local”, avaliado no mov. 130.1. Decorrido o prazo para a manifestação da parte executada (mov. 139), devidamente intimada no mov. 135. Em mov. 144, foi expedida intimação para que a parte exequente esclarecesse o montante apurado no cálculo do mov. 138.2, cujo valor ultrapassava o teto dos Juizados Especiais. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a adjudicação de fração ideal do imóvel da parte Executada de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), avaliada em R$ 44.995,50 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), e em razão da extrapolação do montante abrangido pela competência dos juizados especiais, juntou aos autos o termo de renúncia, limitando o valor da execução ao montante de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). É o breve relatório. DECIDO A pretensão do exequente quanto a adjudicação de 33,33% do bem imóvel penhorado encontra amparo no artigo 876 e 904, II do CPC, razão pela qual defiro o pedido. Intime-se a parte executada, na forma do art. 876, §1º, do CPC. Após, expeça-se carta de adjudicação ou mandado de entrega nos termos do artigo 877 do CPC, desde que o adjudicante deposite previamente em dinheiro o valor necessário para integralizar o preço de avaliação já que seu crédito (R$ 44.000,00) é menor do que aquele (R$ 44.995,50). Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(24)