Execução de Título Extrajudicial 0010315-58.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010315-58.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010315-58.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$376.549,43 Exequente(s): Pedro Teston Executado(s): R. A. DE GODOY COLETI SERVIÇOS AGRÍCOLAS ESPÓLIO DE JOSE ADILSON DOS SANTOS representado(a) por MARISTELA FERRARI DOS SANTOS MARISTELA FERRARI DOS SANTOS Vistos etc. 01. Defiro o requerido em seq. 122. 1.1. Conforme já destacado, a cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii (art. 521 do CC) é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Em caso de não ser a obrigação adimplida, a devolução do veículo pelo executado é mero corolário lógico (art. 526, idem). Portanto, o fato de existir cláusula de reserva de domínio não impede a efetivação da penhora, uma vez que tais direitos serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem passará de fato a pertencer ao devedor. In casu, o exequente (credor) alega que os bens dados em caução são insuficientes ao adimplemento da obrigação. Ademais, alega também o risco de perecimento do bem (colhedora) em caso de não ser deferida a penhora. Pois bem. Sabe-se que a regra nas execuções é a satisfação dos interesses do exequente, com a ressalva do art. 805 do CPC, que dispõe que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nestes termos, sob o fundado receio de perdimento do bem, tendo por consequência a ineficácia da execução, mister a consequente penhora sobre o veículo com cláusula de reserva de domínio, com a consequente remoção do bem às mãos do exequente. 02. A remoção origina-se justamente da necessidade se garantir o sucesso da expropriação futura, que ficará comprometida com o bem em mãos do devedor. 2.1. Posto isso, determino a remoção do bem às mãos do exequente. 2.2. Para tanto, e precedentemente à adoção de medidas de sub-rogação ou coerção, intime-se a parte executada para que promova a entrega ao depositário público (a quem caberá a custódia até a transmissão da posse ao exequente), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência, sem prejuízo da prática de ato atentatório, e cominação de multa de até 20% do valor da causa (§ 2° do art. 77 do CPC). 2.3. Caso haja inércia e ainda assim persista o interesse do credor, expeça-se mandado de remoção compulsória, sem prejuízo da análise oportuna da incidência nas cominações acima. 2.4. Cumpridas as providências pertinentes à remoção dos bens, tornem os autos conclusos. 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE R. A. DE GODOY COLETI SERVIÇOS AGRÍCOLAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE R. A. DE GODOY COLETI SERVIÇOS AGRÍCOLAS

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