Cumprimento de sentença 0000174-06.2018.8.16.0180 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000174-06.2018.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000174-06.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-06.2018.8.16.0180 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.200,00 Exequente(s): CLEBER AUGUSTO BERNI FERREIRA Executado(s): ALESSANDRO BARBOSA ALESSANDRO BARBOSA PRODUÇÕES ARTISTICAS - ME 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Intime-se a parte credora para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF da parte executada informado pela parte exequente. Caso não conste dos autos, a parte credora deverá ser intimada para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado da parte credora com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se a parte credora para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção –se for cumprimento de sentença / extinção na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 – se for JEC. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Deixo consignado desde já, caso o valor bloqueado seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, o mesmo será considerado ínfimo e consequentemente será desbloqueado, conforme decisões abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS FRENTE À DÍVIDA FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, torna-se razoável o desbloqueio de valores que se mostrem ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4 AG: 50311336420164040000 5031133-64.2016.4040000, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Segunda Turma, D.E. 11/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Pedido de expedição de mandado de levantamento em favor do credor, referente a valor constrito, via sistema Bacenjud, em conta bancária de titularidade do devedor, ainda que o bloqueio seja de valor irrisório frente ao "quantum debeatur". Possibilidade. Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC ao caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 21926118720168260000 SP 219261187.2016.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/02/2017, 17ª Câmara de Direito Privado). Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, 01 de fevereiro de 2022. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CLEBER AUGUSTO BERNI FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE CLEBER AUGUSTO BERNI FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO BARBOSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CLEBER AUGUSTO BERNI FERREIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(17)