Cumprimento de sentença 0002973-83.2015.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002973-83.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002973-83.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-83.2015.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.269,01 Exequente(s): Arão dos Santos & Advogados Associados RODRIGO LOURENÇO DO NASCIMENTO Executado(s): AUTO POSTO W E R LTDA EPP BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS G3A TRANSPORTES LTDA-ME MARCELO JOÃO PRAZMOSKI DESPACHO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por RODRIGO LOURENÇO DO NASCIMENTO em desfavor de MARCELO JOÃO PRAZMOSKI, AUTO POSTO W E R LTDA EPP, G3A TRANSPORTES LTDDA ME e BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (sendo esta última seguradora litisdenunciada), para o recebimento do valor de R$ 119.370,53 (cento e dezenove mil, trezentos e setenta mil e cinquenta e três reais). 2. No mov. 505.1 foi homologado acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação ao cumprimento de sentença requerido por ARÃO DOS SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS, em desfavor de BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. No mesmo movimento, fora extinguido parcialmente também o processo, com resolução de mérito, em relação ao cumprimento de sentença requerido por RODRIGO LOURENÇO DO NASCIMENTO, em desfavor de BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. Por fim, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. É breve o relato. Decido. Da apelação 1. Por meio da sentença parcial de mov. 505.1, foi determinado a exclusão da executada Brasil Veículos Companhia de Seguros, pois, a mesma já efetuou o pagamento correto de sua dívida, logo cumprindo com sua obrigação. 2. O exequente apresentou recurso de Apelação em face da sentença acima (mov. 523.1), no que diz respeito à exclusão da executada Brasil Veículos Companhia de Seguros. 3. Todavia, verifica-se que o recurso é incabível, eis que a decisão recorrida não pôs fim ao processo, apenas extinguiu o cumprimento de sentença em relação ao executado Brasil Veículos Companhia de Seguros. 4. No caso, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, conforme demonstra o art. 354 do Código de Processo Civil: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento” – destaquei. ” 5. À similitude, cita-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO BANCO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, PORÉM, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO APRESENTADO NO MOV. 68.1 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO BANCO PELA PARTE CONTRÁRIA). INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO). ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. Recurso de apelação não conhecido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008753-59.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.10.2021) 6. Assim, por se tratar de ato inexistente, deixo de exarar qualquer decisão quanto ao conteúdo do recurso de apelação juntado no mov. 523.1 a este juízo de primeiro grau, bem como, de determinar sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante o artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, isto porque, em se tratando de decisão de extinção parcial do processo, o recurso cabível é o de Agravo de Instrumento (parágrafo único do artigo 354 do Código de Processo Civil), cabendo a interposição de recurso de apelação apenas quando houver prolação de sentença nos autos (artigo 1.009 do Código de Processo Civil), o que, evidentemente, não foi o caso dos autos. Ressalte-se que, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade, para o seu recebimento como agravo de instrumento eis que, além da forma de protocolo ser totalmente diversa, ter-se-ia no caso caracterizado erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade. 7. Assim, por se tratar de ato jurídico inexistente, não há providências a serem tomadas. Risque-se a petição de mov. 523.1. Do Agravo de Instrumento 1. No mov. 526.1, a parte exequente informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 505.1. 3. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pelo exequente. 4. No exercício do Juízo de Retratação, MANTENHO a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. 6. Caso contrário, aguarde-se o julgamento pelo Tribunal de Justiça do Paraná. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Todas as movimentações(681)

Todos os documentos(27)