Execução de Título Extrajudicial 0001466-14.2019.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001466-14.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial em que a nota promissória executada não contém data de emissão, o que lhe retira a exigibilidade. Neste sentido, vide jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1280469/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018)" Na situação dos autos, a parte executada já foi citada, o que impede a conversão da execução viciada em ação de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda. Neste sentido, foi firmada tese pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 320, REsp 1129938/PE): "É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação." Ainda, vide jurisprudência dos tribunais estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. É posicionamento assente no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de conversão do feito executivo, eivado de vício, em ação de conhecimento após a citação, sob pena de inobservância ao princípio da estabilização da relação processual. Quanto à verba honorária arbitrada na origem, resta mantida, notadamente porque atende aos limites estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70081364580 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 29/08/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019)” Assim, não há outra conclusão a ser tomada no presente caso, senão a nulidade da execução por ausência de título executivo, nos termos do art. 803, inciso I do CPC. Destaque-se que nos termos do art. 803, § único do CPC, a nulidade ora constatada deve ser declarada de ofício, independentemente de manifestação do executado. POSTO ISTO, indefiro a petição inicial por ausência de título executivo e julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, com fundamento do art. 924, inciso I do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Irati, 03 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SILVIO CESAR GORTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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