Execução de Título Extrajudicial 0001248-98.2019.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001248-98.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001248-98.2019.8.16.0200 1. Verifica-se dos autos, que as tentativas de constrição de valores ou bens nos presentes autos restaram negativas, e até o presente momento não houve qualquer interesse da devedora em adimplir com o débito que lhe compete, não havendo qualquer informação quanto a existência de bens de sua propriedade que possam ser penhorados para garantir o adimplemento do débito, fato que corrobora a possibilidade de constrição de valores oriundos do salário da devedora. 2. Imperioso consignar que a penhora de valores está colocada em primeiro na ordem de preferência, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual não há qualquer razão para o indeferimento do pedido do credor no presente caso. Ainda, destaco o entendimento da Turma Recursal do estado do Paraná que, inclusive, disciplinou sobre o assunto em seu enunciado nº 8. “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Neste caso, entendo que não haverá qualquer fato que impeça a aplicação da penhora de valores oriundos de salário da devedora, desde que respeitado o limite de trinta por cento (30%). 3. Assim, DEFIRO, o pedido formulado pela parte exequente, e por consequência, autorizo o bloqueio mensal de 30% do valor do salário da executada. 4. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço correto e atualizado da empregadora da executada. 5. Após, oficie-se a empregadora da executada, requerendo: a confirmação de vínculo empregatício da devedora ROSENI BARBOZA DA SILVA, e, em sendo positivo, solicitando o bloqueio mensal de 30% do valor do salário da devedora, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. 6. Realizado o respectivo bloqueio do salário ou benefício, paute-se audiência de conciliação pós-penhora e intimem-se as partes. 7. Na sequência, intime-se a parte executada para que se manifeste, querendo, em 5 dias. 8. Apresentado defesa, intime-se a parte exequente para que manifeste, querendo, em igual prazo. 9. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da executada à penhora ou requeira o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(250)

legal