Tutela Antecipada Antecedente 0002175-83.2021.8.16.0074 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0002175-83.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002175-83.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002175-83.2021.8.16.0074 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ALMIR ALMEIDA MARTINS Requerido(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “Medida Cautelar de Exibição de Documentos” proposta por Almir Almeida Martins em face de Banco do Brasil S/A. Em síntese, a parte autora sustenta que, no ano de 1988, contratou a perante o Banco do Brasil a Cédula Rural Pignoratícia de n. 87/00696-0. Afirma que a instituição financeira requerida reajustou a Cédula contratada de forma equivocada, porquanto teria aplicado índice referente ao IPC no mês de março de 1990, quando, segundo precedentes do STJ que versaram sobre as correções do Plano Collor, deveria ter sido utilizado índice referente ao BTNF. Declara, ademais, que faz jus a obtenção dos extratos e documentos que versam sobre a data do pagamento da Cédula Rural, a fim de propiciar futuro cumprimento de sentença referente à restituição do percentual de correção monetária indevidamente aplicado pela instituição financeira. Relata, por fim, que tentou obter referida documentação de forma administrativa, entretanto, não teria sido atendido pela casa bancária. A decisão de mov. 16.1 concedeu a medida liminar pleiteada pela autora. Devidamente citada, o Banco do Brasil apresentou contestação (mov. 25.1), ocasião em que alegou como prejudicial de mérito a prescrição para exibição dos documentos, bem como sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar. Em mov. 25.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar - falta de interesse de agir: Em sua defesa, a parte ré pugnou pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir sob a alegação de que a parte autora não precisaria da intervenção do Poder Judiciário para acessar os documentos requisitados, uma vez que em nenhum momento teria negado o fornecimento da documentação. Sem razão. A própria ré, ao fundamentar a preliminar sob análise, cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça no qual estabelece que “é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeiro não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço” (Agravo Regimental Recurso Especial nº 2015/ 1562852 Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma STJ, Data de julgamento: 17/12/2015; DJE 03/02/2016). Nessa perspectiva, observa-se que a relação jurídica entre as partes resta demostrada através da Cédula Rural de mov. 1.15, bem como está comprovado a existência de prévio requerimento administrativo (mov. 1.20). Documentos os quais, vale ressaltar, não foram impugnados pela parte ré. Além disso, importante consignar que a parte ré não acostou os documentos solicitados, mas contestou a pretensão da autora, o que revela o interesse desta quanto ao ajuizamento da presente ação. Diante de tais circunstâncias, afasto a preliminar arguida. A ocorrência da prescrição ou decadência para fornecimento dos documentos, confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual deixo de analisá-la neste tópico 2.2 Do mérito Verifica-se que o processo está em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As provas presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, o que impõe o julgamento antecipado do feito, nos termos a do art. 355, inciso I, do CPC. A ação cautelar para exibição de documentos é o instrumento processual por meio do qual se permite que o demandante exija a apresentação de um documento que esteja em poder da parte com a qual foi travada a relação jurídica. Segundo a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade o processo cautelar terá sua função ligada a outro processo, chamado de principal, cuja utilidade prática do resultado procurará resguardar. O processo cautelar, assim, é um instrumento processual para que o resultado de outro processo seja útil e eficaz (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016 - p. 896.) Diante deste panorama, a parte ré defende que não têm o dever de guarda todos documentos ligados à sua atividade após o prazo de prescrição da pretensão de seus clientes. Tratando-se de obrigação de natureza pessoal, alega que o prazo prescricional para o ajuizamento da principal seria de 20 (vinte) anos. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora refutou a ocorrência do prazo prescricional. Razão assiste à instituição financeira. Com efeito, o direito ora em discussão é de caráter pessoal, o qual, dada a inexistência de previsão específica, é regulado pelo prazo prescricional de 20 (vinte) anos (Código Civil de 1916), ou de 10 (dez) anos (Código Civil de 2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO.AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA AÇÃO INICIAL.PROCESSO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações individuais de cobrança em que se discute o recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, está consolidada a orientação de que é vintenária a prescrição. (TJ-PR - APL: 13958237 PR 1395823-7 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 29/07/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1624 10/08/2015) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 BEM COMO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991.LIMITAÇÃO A NCz$ 50.000,000. SENTENÇA CORRETA.QUESTÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR (REsp 1147595/RS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1052715-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 04.04.2018) – destaquei APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO COLLOR I – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, ONDE SERÁ ANALISADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A (ATUAL BANCO SANTANDER BRASIL S/A) NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL OU TRIENAL – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO DE COBRANÇA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES DE DIREITO PESSOAL – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CCB – [...]. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021404-98.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.05.2021) – destaquei. Desse modo, verifica-se que o autor pleiteia na inicial a exibição de documentos, a fim de instruir futura demanda que objetivará os expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, março até maio de 1990 e fevereiro e março de 1991. Assim sendo, tratando-se de eventuais descumprimentos contratuais ocorridos em 1989, 1990 e 1991, constata-se a ocorrência da prescrição. As cobranças das diferenças das correções monetárias não aplicadas nos referidos períodos prescreveriam em 2009 2010 e 2011. Contudo, a demanda apenas foi ajuizada em no ano de 2021, ou seja, após o decurso do prazo prescricional vintenário preconizado pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 combinado com o artigo 2.028 do atual Código Civil. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em setembro de 2021, a pretensão principal para cobrança dos expurgos inflacionários resta fulminada pela prescrição. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. I – PRETENSÃO PRINCIPAL ATINGIDA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. II – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA MAIORIDADE DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ORIGINARIAMENTE DO PAI DOS AUTORES.I – Verificando-se a que a pretensão principal já foi atingida pelo instituto da prescrição, mostra-se necessário, também, o reconhecimento da prescrição da cautelar de exibição de documentos preparatória.II – Não há que se falar em contagem do prazo prescricional a partir da maioridade dos autores, posto que o direito buscado era originariamente do pai dos autores.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003203-54.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 31.10.2021) 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na petição inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no §8º do art. 85 do CPC, fixo de forma equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo sido considerados o zelo, tempo e trabalhos desenvolvidos pelos advogados (art. 85, §2º do CPC). A exigibilidade da verba sucumbencial, todavia, permanece suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 16.1). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ALMIR ALMEIDA MARTINS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALMIR ALMEIDA MARTINS

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