Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058708-63.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058708-63.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “As alegações e verificações in casu decorrem de conduta comissiva dos agentes públicos ligados a ré, que decidiram por adiar a cesariana da autora, aguardando um possível parto natural, mas que diante do agravamento do quadro clínico, seja por negligência ou imperícia na avaliação da paciente, teve de ser utilizado o equipamento conhecido por fórceps, o que aliado a demora ocasionou sofrimento fetal e parada cardiorrespiratória no bebê, evoluindo para uma paralisia cerebral. Da leitura dos autos afere-se que a autora, a época gestante, realizava acompanhamento especializado junto aos órgãos médicos disponíveis conforma documentação de mov. 1.3, 1.4 e 1.5, o que encontrou consonância com o relatado no exame pericial de mov. 245.1. (...) Da leitura do laudo pericial é possível aferir que a autora compareceu ao local da perícia acompanhada de uma médica e de sua advogada, contudo, não houve qualquer representante da parte ré. (...) Nesse mesmo sentido, o perito analisou de modo detalhado todo o conjunto documental posto nestes autos e que demonstrou o prontuário médico da autora. Desta forma, concluiu que: a) o internamento da autora ocorreu no dia 08/08/2010 às 04:58hr, por perda de líquido em grande quantidade, às 36 semanas e 6 dias de gestação; b) que houve a tentativa de indução ao parto normal por meio do misoprostal e antibióticos às 9hr; c) que foram feitos exames de Raio-X, cardiotaquigrafia no período das 06:10 as 22:15, sendo mostrada alterações como bradicardia (não sustentada); d) às 3:30hr foi prescrita ocitocina e às 05:00hr foi relatado pela enfermagem de que a autora foi encaminhada para a sala de parto e em seguida para o centro cirúrgico em virtude de ter sido realizado bloqueio em sela; e) que foi encaminhada deambulando e com dilatação total, havendo dificuldade para a decida do feto, o que necessitou de anestesia sendo primeiramente utilizado o fórceps pelo residente Roger e posteriormente, avaliada pelo Dr. Evaldir já as 6:10hr, que novamente utilizou o fórceps mas sem sucesso; f) que o formulário de trabalho de parto assinala “itens de ruptura espontânea de membranas, líquido claro, parto difícil, distócia de progressão, 8 horas de período de dilatação, período expulsivo maior que sessenta minutos, fórceps e conversão para cesariana. RN mal, tubo endotraqueal e massagem cardíaca”. E desta forma, o perito conclui respondendo os quesitos. É possível destacar que foram mais de 27 horas desde que a autora ingressou no hospital com bolsa rota, sendo que do ingresso na sala de parto até a cesariana levou-se 1:40hr, em que o menor nasceu com índice na escala de Apgar zero, o que demonstra parada cardiorrespiratória e sofrimento fetal. Destacou o perito que tal fato pode significar que houve falta de oxigenação no ventre materno, por período expulsivo prolongado. Ou seja, de fato que houve demora para a retirada do bebê o que originou a exposição prolongada, e tal demora não pode ser imputada a autora genitora do menor, mas sim aos profissionais do hospital na conduta utilizada desde o momento em que a autora ingressou na unidade com a bolsa rota até a cesariana, mais de 27 horas depois. E veja que ao nascer com sofrimento fetal, houve bloqueio de oxigênio, incorrendo em parada cardiorrespiratória no menor, o que evoluiu para uma paralisia cerebral, como descrita no item 18, do lauto pericial, ao contrário do que afirma o réu, de que houve microcefalia. Ainda, é possível aferir que a conduta dos profissionais de saúde colaborou e muito para a exposição prolongada do feto ao período expulsivo, uma vez que ao ter dificuldade de passar pelo canal vaginal os médicos deveriam perceber a situação difícil e empregar os métodos necessários para evitar prejuízos. Se eles tinham a possibilidade de utilização do fórceps, não há em si motivos para não utiliza-lo, mas ao utiliza-lo e verificar ainda sim a dificuldade, deveria optar pela cesariana de imediato, e não aguardar outro período de tempo para novamente utilizar o fórceps. Nesse ponto, o perito foi conclusivo que a utilização do fórceps e sua ineficácia acarretam prejuízos ao feto, que é exposto de modo prolongado ao período expulsivo (item 22, do laudo). Por outro lado, quanto aos quesitos propostos pelo apelante, o período respondeu de forma categórica que a autora ingressou no hospital em situação de urgência e que “pela documentação anexa é possível afirmar que o período expulsivo elevado, associado a dificuldades na locação do fórceps contribuiu para o desfecho do caso” e que “a descrição em sala de parto é de ter nascido em parada cardiorrespiratória. Não existe registro de microcefalia no prontuário médico anexo”. Desta forma, o trabalho realizado pelo perito com base na documentação original fornecida pelo hospital, afere com exatidão elementos aptos a formar um juízo de convencimento. Veja ainda, que mesmo em casos como o presente em que a parturiente permanece monitorada dentro da unidade hospitalar, mas que há demora na realização do parto, e o agravamento das condições do feto não são decorrentes de fatos naturais, mas sim da demora do hospital em tomar decisões ou realizar procedimentos, este Tribunal de Justiça já reconheceu a responsabilidade com dever de indenizar (...) E nesse sentido, concluo que houve sim conduta danosa da parte ré no atendimento da autora parturiente, havendo nexo causal com os danos sofridos pelo menor que nasceu com parada cardiorrespiratória devido a exposição prolongada no período expulsivo gestacional, seja por demora imposta pelo próprio hospital em proceder os trabalhos necessários para o nascimento ou pelo emprego de técnica que não surtiram efeito como o uso prolongado do fórceps, e que ocasionaram paralisia cerebral no menor. (...) Mantida a sentença quanto a responsabilidade da ré, resta também devido a indenização por dano moral. Isto porque, a conduta da ré extrapolou o mero dissabor do dia a dia, causando sofrimento e danos que transpassam o mero momento dos fatos. O autor menor, conforme a perícia, encontra-se “sem interagir com o meio, emitindo sons (gemidos), mas sem nenhuma comunicação verbal. Peso aproximado de 25 quilos, sem coordenação motora, mas conseguindo movimentar a cabeça, sem sustentação adequada. Sem hipertonia em membros” (mov. 245.1). Deste modo, tal fato absolutamente não lhe retira sua dignidade, inerente a todo e qualquer ser humano. Tal circunstância, longe de afastar o direito à indenização pelos danos morais, que é evidentemente cabível, ex vi do art. 5º, V, da CF, denota, isto sim, um dano extremamente grave, de modo a justificar o arbitramento de elevado valor (R$ 60.000,00). Ainda, a genitora e autora, Maria Lucia Cosso experimentou angústia e sofrimento em elevado grau de reprovabilidade, atingindo sua esfera subjetiva, no sentimento mais nobre que é a maternidade. Tais fatos deixaram danos que extrapolaram o momento dos fatos narrados, transparecendo para toda uma vida na relação de dependência e lembranças, existente entre a mãe e o filho. Por este motivo, entendo que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixados a titulo de danos morais a genitora/autora é coerente e apto a ser mantido, não tendo a intenção de fato de apagar por total todo o sofrimento existente, mas ao mesmo atenuar os fatos experimentados. Salienta-se ainda, que tais quantias a título de danos morais guarda consonância com os fatos e em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando-se apto a ser mantido. Aliás, importante destacar que em julgamento de outro caso de minha relatoria e envolvendo erro médico com anóxia ocorrida no momento do parto, está 2 Câmara Cível proferiu entendimento como correto a fixação de danos morais em patamar semelhante ao presente, fixando em R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais) (...) Logo, considerando todas as circunstâncias concretas já examinadas, mormente a gravidade do dano, sem deixar de atentar à vedação do enriquecimento ilícito e à condição financeira das partes, e levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da condenação, entendo que o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao menor Arthur e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a sua genitora Maria Lúcia representa quantia razoável, que deve ser mantida. (...) Quanto aos danos estéticos estes foram concedidos pela sentença atacada no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao menor autor. Em que pesem os argumentos lançados pelo recorrente, entendo que estes devem permanecer, bem como, no montante fixado em sentença. Como já reprisado neste voto, o perito judicial, em seu laudo pericial de mov. 245.1, foi detalhista em descrever as condições atuais do menor autor, o que aliado com as fotografias constantes no laudo e no mov. 1.2, comprovam a necessidade de fixação de danos estéticos. Veja que valores a título de dano estético não são fixados em virtude do período de tratamento em que a vítima passou, mas pelas “sequelas e marcas” deixadas, até porque, não há a necessidade de que a vítima se torne incapacitada para atividade laborativa, para que danos estéticos sejam fixados. (...) da análise das alegações dos autores, bem como do laudo pericial de mov. 245.1, bem como, de fotografias de mov. 1.2, verifica-se de fato que o autor faz jus ao recebimento de danos estéticos. Como nos danos morais, os danos estéticos devem respeitar alguns requisitos, como a proporcionalidade e a razoabilidade, a luz da gravidade das lesões estéticas sofridas. (...) Deste modo, a luz dos elementos colhidos nestes autos e a extensão dos danos estéticos fixados no autor, o quantum de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) deve ser mantido. (...) Veja-se que o valor fixado a título de pensão mensal é valor exclusivo para a subsistência do menor e suas mínimas necessidade extra que porventura ocorram, em decorrência dos danos experimentados. Já quanto ao termo inicial da pensão também não deve ser modificado. Isto porque, o réu pautou seu argumento unicamente no fato de que a Constituição Federal veda o trabalho formal a menores de 16 anos, contudo, esquece-se que hoje temos amplamente utilizado por famílias de baixa renda e por aquelas que assim desejem a figura do menor aprendiz, que permite situações excepcionais para jovens de 14 a 16 anos (art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88). Desta forma, concluo que a pensão mensal deve ser mantida nos termos em que prolatada na sentença. (...)” – mov. 34.1, Apelação Cível/Reexame Necessário Observa-se que a responsabilidade pelos danos causados aos recorridos fora atribuída ao Estado a partir do exame acendrado da moldura fático-probatória dos autos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, nesses casos, a irresignação recursal não se adequa à via estreita do recurso especial porque demanda, de forma inevitável, o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que atrai a já citada Súmula 7/STJ. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO, DURANTE O PARTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL GENÉRICO. ART. 491 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0058708-63.2012.8.16.0014/1 Recurso: 0058708-63.2012.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro Médico Requerente(s): Universidade Estadual de Londrina Requerido(s): MARIA LUCIA COSSO Universidade Estadual de Londrina (Hospital Universitário Regional Norte do Paraná) interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta contrariedade aos artigos: a) 369, do CPC e 5.º inciso LV, da CF, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral e de pontos não elucidados pelo laudo pericial; b) 186 e 927 do CC, na defesa de que inexiste responsabilidade civil no caso visto que ausente a prova da má prestação do serviço hospitalar, havendo valoração equivocada das provas pelo julgador; c) 944 do CC, ao argumento de que o valor fixado a título de danos morais e estéticos revela-se exorbitante, devendo ser reduzido. (mov. 1.1) Pois bem. Em que pese a argumentação recursal em torno da necessidade de produção de prova oral e da elucidação de pontos obscuros do laudo pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui assente orientação de que, à luz dos arts. 369, 370 e 371 do CPC, o juiz possui livre convencimento para deferir ou rejeitar a produção de provas e que, rever se o indeferimento da produção de provas acarretou cerceamento da defesa implicaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Neste sentido: “(...) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ÓBICE SUMULAR. 1. Nas razões do recurso especial a parte ora agravante trouxe à apreciação do STJ suposta ofensa aos arts. 369, 370, 464 e 480 do CPC/15, e 421, 422 e 425 do Código Civil. (...) 3. Analisando o aresto objurgado, constata-se que a Corte local concluiu pela desnecessidade de realização de nova prova pericial. Desse modo, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/2015), permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e acolher a tese sustentada pela parte recorrente demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso. (...) 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1208257/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) “(...) A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas também foi refutada em decisão devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem. O acórdão ressaltou corretamente que o juiz possui livre convencimento para deferir ou rejeitar a produção de provas. V - Ainda que assim não fosse, rever se o indeferimento da produção de provas acarretou cerceamento da defesa implicaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. Vejam-se precedentes: AgInt no AREsp 1410272 / GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/05/2019; AgInt no REsp 1678327 / MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 1/3/2019.” (AgInt no AREsp 1457439/BA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019). Registra-se, ademais, que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigo 5.º, LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, examiná-los. Sobre a configuração da responsabilidade e fixação do quantum indenizatório, constou do acórdão trata-se de ação proposta em desfavor do Distrito Federal, objetivando a sua condenação ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos morais e estéticos, além de fornecer ou custear o tratamento e os exames necessários para melhora do quadro de saúde do menor, em razão de suposto atendimento médico inadequado na realização de parto, resultando em sofrimento fetal e danos de natureza irreversível à menor. O Tribunal de origem julgou procedente a ação, para condenar o réu a disponibilizar na rede pública, ou custear na rede privada, todo o tratamento médico e fisioterápico necessário para melhora do quadro de saúde da menor, além do pagamento de pensão mensal e compensação por danos estéticos e morais. III. No presente Recurso Especial, insurge-se o réu apenas contra a condenação em obrigação de fazer, consistente em disponibilizar na rede pública, ou custear na rede privada, todo o tratamento médico e fisioterápico necessário para melhora do quadro de saúde da menor, defendendo tratar-se de comando judicial genérico e indeterminado, o que, no seu entendimento, configuraria violação aos arts. 324 e 491 do CPC/2015. IV. O art. 491 do CPC/2015 ("Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso"), além de não ter sido prequestionado, não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal de que o comando judicial relacionado à obrigação de fazer seria genérico e indeterminado, o que revela a deficiência na fundamentação no recurso e impede o conhecimento do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". V. No caso, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, notadamente do laudo pericial, condenou o ente público à obrigação de fazer, consistente na disponibilização, à terceira autora, de todo o tratamento médico e fisioterápico necessário para melhora do seu quadro de saúde, afastando a alegação recursal de que o pedido seria incerto e indeterminado, consignando, no ponto, que "o pedido inicial de obrigação de fazer está devidamente delimitado e especificado, razão pela qual foi analisado e deferido". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.237.508/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2011. VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1787248/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 19/04/2021) – destacamos “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CONFIGURADA. MACROSSOMIA FETAL. PARTO REALIZADO POR MÉDICOS RESIDENTES LIGADOS AO NOSOCÔMIO, SEM APOIO DE MÉDICO EXPERIENTE. DANOS FUNCIONAIS E ESTÉTICOS PERMANENTES SOFRIDOS PELA CRIANÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1384297/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) “Quanto à alegada violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil, o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela existência de nexo de causalidade e configuração de responsabilidade civil do recorrente. III - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.” (AgInt no AREsp 1326362/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) No mais, a aplicação do 944 do Código Civil para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos passaria, de forma inafastável, pela revisão do substrato fático-probatório dos autos. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. (...) VI - Relativamente à alegação de exorbitância do valor da indenização fixado, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Da análise conjunta das duas funções é que se extrai o valor da reparação. A paralisia, decorrente de um parto mal sucedido, se traduz em um sofrimento inigualável e perene. O que pensar da mãe que passou por essa via crucis observo que o valor pleiteado pelos apelantes, na petição inicial é equivalente a 500 salários mínimos. Entendo que o valor de R$ 100.000,00 atende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Além do mais, os apelados estarão obrigados a rever sua conduta no atendimento aos pacientes" VII - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VIII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) - destacamos Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Universidade Estadual de Londrina (Hospital Universitário Regional Norte do Paraná) Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA COSSO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA COSSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(469)

legal

Todos os documentos(31)